Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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termos do art. 87 do mesmo Código. Neste ponto, no que tange à cota parte das custas atribuídas à União (50%), por força da isenção prevista no art. , I, da Lei nº 9.289/96, deixam de ser exigidas.

2. Examinando os autos, observa-se que o autor foi eliminado do certame na fase de confirmação presencial de sua etnia perante a Comissão Especial do Concurso, quando teve indeferida a sua condição de negro/pardo.

3. Ocorre que o candidato lastreia o seu direito na aprovação e nomeação como cotista negro/pardo no concurso do INSS, o que não vincula a comissão de heteroidentificação neste certame em questão, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme já definiu o STF na ADPF 186.

4. Os documentos acostados aos autos, a fim de comprovar o pertencimento do autor à etnia contemplada pelo sistema de cotas não são suficientes para desconstituir a conclusão da Comissão Especial do Concurso.

5. De modo que, pedindo vênia pelo bem lançado voto, tecnicamente bem fundamentado no que diz respeito à própria elaboração, mas à míngua da própria pretensão ora perseguida não haver amparo probatório, entendo que a solução a ser adotada, no caso, seria a reforma da sentença.

6. Apelações providas.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 671-674).

Contra decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, foi interposto recurso especial, alegando violação dos arts. e 50, I, III e V, da Lei n. 9.784/1999, por não observância do princípio da motivação, em razão da ausência de indicação dos fatos ou fundamentos jurídicos que motivaram a sua eliminação da fase de verificação de sua autodeclaração da condição de negro.

Contrarrazões interpostas (fls. 713-723).

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela não exclusão do candidato do certame por não atendimento dos critérios do concurso público voltado ao preenchimento de cotas raciais, conforme trecho do acórdão a seguir (fl. 631-632):

(...) Examinando os autos, observa-se que o autor foi eliminado do certame na fase de confirmação presencial de sua etnia, perante a Comissão Especial do Concurso, quando teve