Página 1042 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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constam bens imóveis de valos aproximado a R$ 300.000,00, de modo que certamente podem arcar com as custas processuais. Irresignados, recorrem os executados, alegando, em síntese, que: (i) as atividades da empresa recorrente se encontram absolutamente prejudicadas pela epidemia do Covid-19, tratando-se, pois, de caso fortuito a ser considerado; (ii) a queda do fluxo de caixa dificultou drasticamente as finanças de sua empresa; (iii) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural; (iv) (...) depreende-se da decisão recorrida que o indeferimento da benesse pleiteada advém da análise subjetiva do julgador, uma vez que, sem levar em consideração a condição financeira dos agravantes e de sua respectiva atividade empresarial, entendeu que a parte não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Liminarmente, pleiteiam o recebimento do recurso em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Pugnam, ao final, pela reforma da r. decisão agravada com a outorga dos benefícios da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Consoante o artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, para a concessão do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Analisando-se o contexto dos autos, é o caso de se atribuir efeito suspensivo ao agravo, uma vez que o indício do direito alegado reside na presunção relativa de vulnerabilidade econômica do recorrente pessoa física. Ademais, o aparente decréscimo patrimonial enfrentado pela agravante pessoa jurídica, em cotejo com os documentos apresentados, indica, prima facie, a possibilidade de o pagamento das custas criar óbices à sua atividade, circunstância a demandar análise em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, exsurge diante de eventual indeferimento prematuro da inicial caso não sejam recolhidos os encargos processuais. Por tais razões, confere-se ao agravo o efeito suspensivo almejado. Oficie-se ao douto juízo a quo para ciência. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 15 dias, apresentando a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1.019, II, do NCPC). À parte agravante faculto a apresentação de novos documentos que visem preencher os pressupostos legais da sua pretensão, especialmente demonstrações contábeis e declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, relativas à pessoa jurídica e à pessoa física, bem como extratos bancários e faturas de cartão de crédito/débito, dos últimos seis meses, referentes a todos os agravantes, no prazo de 5 dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Maria Carolina Mateos Morita (OAB: 235602/SP) - Mauricio Alvarez Mateos (OAB: 166911/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2057663-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Guiomar Costa Tumoli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a r. decisão de fls. 27/31 dos autos de origem, por meio da qual o douto Juízo a quo, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais e materiais, deferiu a tutela cautelar/antecipada ordenando que a parte demandada: a) se abstenha de efetuar cobranças, por qualquer modo, exceto a judicial em razão do disposto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, das parcelas referentes às compras não reconhecidas, descritas na petição inicial, sob pena de pagar multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança; b) se abstenha de remeter ou manter o nome da parte demandante associado aos cadastros negativos, relativamente aos débitos descritos na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fica limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco réu recorre, aduzindo inexistir conduta ilícita, configurando a cobrança e a negativação do nome meros exercícios regulares de direito. Ademais, alega que os débitos já foram contestados e estornados pela instituição financeira. Ainda, afirma que a multa fixada se faz elevada e desproporcional à determinação imposta, mormente diante da ausência de um teto, não fazendo coisa julgada material, motivo pelo qual o magistrado a quo poderá extingui-la ou reduzi-la. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que a r. decisão guerreada não produza seus efeitos desde já. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo deve o agravante demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Pois bem; verifica-se que o periculum in mora é ínsito às decisões que aplicam multa cominatória para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Não obstante, isso não é o suficiente para a concessão do efeito pretendido. O fumus boni iuris, em análise perfunctória da demanda, não se encontra delineado, porquanto, nos termos da decisão recorrida, a autora negou, peremptoriamente, a realização das compras indicadas e que tem sido cobradas na sua fatura de cartão de crédito ([...]TOP THERM, doze parcelas de R$208,37; mais doze parcelas de R$66,14 também para a TOP THERM, e seis parcelas de R$83,35 para NATURAL SAÚDE”). Ademais, a cominação da astreinte possui natureza coercitiva, estando devidamente autorizada pelo disposto nos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do CPC/2015, de modo que não têm por objetivo o respectivo pagamento, mas sim, o cumprimento da obrigação na forma especificada (conf. AgRg no Ag 546698/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 21.09.2004). Aliás, bastará à instituição financeira continuar cumprindo a determinação judicial que nem sequer haverá incidência de multa. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo almejado. Intime-se a parte agravada para ofertar contraminuta no prazo de 15 dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, segundo estabelece o art. 1.019, II, do atual Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paula Brandini Blanco (OAB: 445634/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2057886-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Jose Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. com a finalidade de modificação da r. decisão de fls. 23 do feito de origem, que acolheu pedido de tutela antecipada para determinar à instituição financeira a suspensão da cobrança atinente ao contrato narrado na inicial. Consignou o ínclito magistrado de origem: Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante o documento apresentado que demonstra o débito tido como indevido e consequentemente o perigo de dano por se tratar de um serviço o qual a autora alega não ter contratado. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que poderá ser revista futuramente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança do contrato narrados na inicial realizado no benefício previdenciário recebido pela autora indicado também na inicial, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, tudo sob pena de multa que fixo no importe de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Inconformado, recorre o banco, alegando, em síntese que: (i) não restou demonstrado no presente caso que o banco réu tenha agido de forma ilícita; (ii) a multa cominada é desarrazoada e desproporcional, podendo resultar em enriquecimento ilícito do demandante. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo com a finalidade de obstar a eficácia imediata do decisum. Pugna, ao final, pela reforma do r. decisum vergastado, com a consequente revogação