Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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eletrônico do Tribunal de Justiça. Afirma que ao consultar o andamento processual junto à “consulta processual”, não consegue acessar aos atos produzidos em Segundo Grau de Jurisdição, oque tem ocasionado prejuízos às postulações da Defesa. É a síntese do necessário. Em relação ao acesso aos autos digitais, cumpre esclarecer à Defesa que este deve se realizar exclusivamente através do portal e-saj e não através da ferramenta de consulta processual disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso porque, a ferramenta de consulta processual apenas apresenta de (forma separada) as movimentações processuais produzidas em cada instância, de modo que para que seja possibilitada a consulta às movimentações produzidas em Segundo Grau, necessário que seja selecionada a consulta a processos daquela instância. Entretanto, para que seja possível o acesso integral aos autos do processo digital, necessário que o causídico, esteja logado junto à plataforma “e-saj”, através da qual, por meio do número dos autos, conseguirá acesso integral ao processo digital. Por outro lado, em consulta junto ao registro dos autos, afere-se que o causídico se encontra devidamente habilitado nos autos como Defensor do corréu ALBERTO RODRIGUES AGUILERA o que demonstra a regularidade nos cadastros dos autos, sem qualquer óbice que impeça o acesso da Defesa aos autos através do sistema “e-saj”. 2. Em relação ao pedido de liberdade provisória formulado às fls. 1.174/1.188 e 1.217/1.218, dou por prejudicada sua análise, posto que já apreciado em sede de plantão judiciário, conforme decisão de fls. 1.336/1.340. 3. Proceda-se o desentranhamento da petição de fls. 1.295/1.311 posto que totalmente alheia aos presentes autos. 4. Considerada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 591.741/SP para anulação das provas obtidas através da busca domiciliar, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para os requerimentos pertinentes ou aditamento da denúncia. - ADV: ALBERTO PASTOR AGUILERA (OAB 48529/SP), CARMO MAMEDE ISMAEL (OAB 61604/SP), EVANDRO GUIMARAES DE TOLEDO (OAB 405861/SP)

Processo 1500505-15.2020.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SABRINA LOPES GARCIA - - RENAN PEREIRA FRANCO - - GUILHERME GARCIA MARQUES - Fls. 467/468: Ciência às partes. - ADV: CARLOS EDUARDO THOME (OAB 266255/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)

Processo 1500931-27.2020.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DECEZARES BATISTA DOS SANTOS ELEOTERIO - Expeçam-se cartas de guia provisórias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo e com as cautelas de praxe. - ADV: PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA MARTINS PERPETUO DE LIMA VAZQUEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA DE ARAÚJO DAHAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2021

Processo 0000779-46.2019.8.26.0306 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Omar Pereira da Silva - Vistos. Ante a certidão supra, intime-se o executado pela derradeira oportunidade, a apresentar o comprovante de pagamento das 4 parcelas da prestação pecuniária já vencidas, em favor da Vara das Execuções Criminais de José Bonifácio-SP, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade. Int. - ADV: DOMENICO SCHETTINI (OAB 53429/SP)

Processo 0001188-92.2021.8.26.0066 (processo principal 1500031-10.2021.8.26.0066) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.A.M. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)

Processo 0003163-46.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - VANDO JOSÉ DE SOUZA - 1. Fls. 169/170 - Trata-se de pedido formulado por VANDO JOSÉ DE SOUSA de autorização para viagem à cidade de Regeneração/PI, para visita aos pais, pelo período de 30 dias. O executado se encontra em cumprimento de pena e deve obedecer às condições adrede impostas, dentre elas, o recolhimento domiciliar noturno no período das 22h00min às 06h00min horas, além do recolhimento integral aos sábados, domingos e feriados, conforme termo de advertência de fls. 127/129. Ademais, as situações que ensejam a mudança no cumprimento de pena são excepcionais, e devem vir comprovadas quanto à estrita necessidade, urgência, relevância e imprescindibilidade, o que não se demonstra em nenhuma hipótese no caso presente. Posto isto, INDEFIRO o requerimento formulado. 2. Às fls. 173, consta certidão do senhor oficial de justiça de que não localizou o endereço do executado. Todavia, há nos autos, juntada de comprovante oficial de endereço do executado (fls. 122). Obtempero que o endereço declarado pelo executado refere-se a imóvel localizado aos fundos de outro imóvel. Assim, a fim de viabilizar as intimações e fiscalizações pela polícia militar, intime-se o executado a apresentar, no prazo de 10 dias, através do defensor constituído ou por intermédio da Defensoria Pública, as informações necessárias para localização do imóvel em que reside, quais sejam, o numeral referente ao imóvel de frente ao que ele reside e as ruas entre as quais se localizam o endereço, com a advertência de o que o silêncio importará em falta grave e a consequente regressão ao regime semiaberto. Int. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/ SP)

Processo 1500039-21.2020.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NIKSON SOARES MANOEL - Em que pese o boletim de ocorrência juntado às fls. 148/157, constato que não houve descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado (fls. 49/58). Comunique-se à Polícia Militar. Petição de fls. 158/160: Defiro. Providencie-se a atualização cadastral. Aguarde-se conforme determinado às fls. 131/133, item 5. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

Processo 1500373-21.2021.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBERT FELLIPE FRANCA LIRA - 1. Recebo a denúncia de fls. 128/129 ante a prova suficiente da materialidade e indícios de autoria. 2. Requisitese a F.A. e certidões do que nela constar. 3. Cobre-se laudo referente à requisição de fls. 36. 4. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias artigo 396 do Código de Processo Penal. Decorrido este, in albis, ou o réu tenha declarado que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, dê-se vista imediata ao defensor público. Na citação será fornecida ao réu senha de acesso à íntegra do processo digital, o que deve, por evidente, ser apresentada a eventual advogado constituído. Não obstante, o advogado constituído terá acesso aos autos digitais mediante o simples login dele no Portal E-Saj, independentemente de qualquer senha específica para o processo NSCGJ, art. 1.226. Obtempero, por cautela, que a juntada de procuração ou petições diversas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de 10 dias da resposta à acusação, o qual começa a fluir da citação do réu. Outrossim, consigno que não deverão ser arroladas ‘testemunhas de antecedentes’, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 5. Ressalto que o Ministério Público não apresentou proposta de acordo de não persecução penal, prerrogativa exclusiva do titular da ação penal, pelos fundamentos explicitados às fls. 130, item 2. 6. Fls. 138/139. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por Robert Fellipe França Lira. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (fls. 155/156). Em análise dos autos, afere-se que o autuado foi preso em flagrante delito no dia 4 de março de 2021 por infração ao art. 155, § 4º, I do Código Penal. A prisão em flagrante foi