Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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3) Expeçam-se guias de recolhimento para execução referente aos réus THIAGO CARVALHO DE SOUZA GOMES E MISAEL DA SILVA CANO. Oportunamente, remeta-se à Vara das Execuções competente. 4) Atento aos arts. 479-A e 480 das NSCJG, proceda-se ao cálculo da multa e INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS, para que efetuem o pagamento da sanção, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Pela mesma diligência, intime-se THIAGO para o pagamento de 100 (cem) UFESP a título de taxa judiciária, nos moldes do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003. 6) Caso não seja comprovada a quitação da multa, PROCEDASE de acordo com o art. 479-B e ss das NSCGJ. No tocante à taxa, deverá ser observado o art. 1.098, § 2º, das NSCGJ. 7) Oportunamente, certifique-se e tornem conclusos para deliberação. Int. (Ficam os defensores intimados do cálculo da multa aplicada, no valor de R$127,20, conforme relatório de página 296). - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), FLAVIA CARRIJO TRECENTI (OAB 287018/SP), RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/SP)

Processo 0007675-54.2020.8.26.0344 (apensado ao processo 1500204-10.2020.8.26.0344) (processo principal 1500204-10.2020.8.26.0344) - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - TIAGO HENRIQUE DE ABREU GASPARETO - Ciência à defesa do laudo juntado às páginas 22/25, para manifestação no prazo de cinco dias. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/ SP)

Processo 1013306-59.2020.8.26.0344 - Seqüestro - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - C.A.M. - Vistos. 1- O pedido de restituição dos veículos apreendidos formulado às fls. 1751/1779 foi objeto de apreciação por meio da decisão de fls. 1822/1823. Providencie-se a intimação dos defensores constituídos à fl. 1756 via imprensa oficial, caso necessário. 2- Reitere-se o ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Jaú SP, expedido à fl. 1651 e enviado à fl. 1659. 4- Fl. 1794: Abra-se vista ao Ministério Público. 3- Fls. 1674/1730 e fls. 1828/1852: Ciente dos relatórios formulados pelo Ministério Público em relação ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos, bem como o relatório com análise de documentos, objetos e bens apreendidos. No mais, aguarde-se resposta aos ofícios expedidos para as imobiliárias às fls. 1810/1821 e encaminhados via e-mail às fls. 1853/1864. Int. - ADV: GUILHERME MORAES CARDOSO (OAB 278774/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP)

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Vistos. 1) Fls. 106/107: Habilitem-se os patronos no SAJ. 2) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal (fls. 03). 3) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de W.F.C.J.. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 4) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e laudo pericial (fls. 04, 12/15, 16 e 40). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 91/94). 5) Sem olvidar o disposto nos incisos do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga -sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 6) Requisitem-se a folha de antecedentes e as respectivas certidões, inclusive a certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. 7) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. O citando será consultado pelo Sr (a). Oficial (a) de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 8) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 9) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 10) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a juntada dos laudos periciais requisitados pela Autoridade Policial às fls. 33, 95/96 e 97/98. No silêncio, cobre-se. 11) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

Processo 1500784-74.2019.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -PAULO CANDIDO PEREIRA - Heber Luis Loureiro - Vistos. Aguarde-se por trinta dias conforme requerido pelo Parquet. Int. - ADV: CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4954/SP), KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

Processo 1501324-54.2021.8.26.0344 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a Fauna - CARLA DOS SANTOS SILVA - Vistos. Fls. 41/50: O pedido de liberdade provisória resta prejudicado, vez que concedida pela decisão de fls. 39/40. Registro, outrossim, que em relação ao esclarecimento de fl. 51, não foi aplicada a medida cautelar de recolhimento noturno, conforme se vê nos itens a e b de fl. 40. Int. Marília, 18 de março de 2021. - ADV: ROMULO MALDONADO VILLA (OAB 294406/SP)

Processo 1502103-43.2020.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - VANESSA RIZZO GONÇALVES -Vistos. Homologo o acordo celebrado às fls. 78. No mais, tendo em vista a manifestação do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade da autora do fato VANESSA RIZZO GONÇALVES, pelo integral cumprimento da obrigação imposta, nos moldes do art. 76, § 4º, da Lei Federal 9.099/1995. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP)

Processo 1502359-83.2020.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -WELLINGTON MENDES DE QUEIROZ - Carlos Roberto do Carmo Transporte Me - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão do Egrégio Colegiado Bandeirante que em Sessão Permanente e Virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal, julgando o Mandado de Segurança 2014811-96.8.26.0000, p.v.u., concederam a segurança para determinar a restituição do veículo Renault/Logan, de placas PXP-1829 ao Sr. C.R. DO C., com isenção das taxas relativas a guarda, estacionamento e guincho do citado automóvel. Oficie-se e encaminhe-se por e-mail à Autoridade Policial para o devido cumprimento, devendo a mesma juntar cópia do termo nos autos. Int. - ADV: JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP), SAMUEL BRAUNA DE SOUZA (OAB 384520/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP)