Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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Processo 0012143-36.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.E.C. - Vistos. Determino seja o requerido pessoalmente intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP), SABRINA TELES PASSOS (OAB 404585/SP)

Processo 0012596-31.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.A. - L.B.A. - Vistos. Fls. 219: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 dias. Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, o que deverá ser certificado, o feito será arquivado onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada. Noutro aspecto, persistindo a necessidade de dilação do prazo de sobrestamento e havendo expressa manifestação neste sentido, ficará esta desde já deferida, devendo-se, pois, aguardar o decurso do prazo almejado, observando-se as determinações contidas no parágrafo anterior. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP)

Processo 0013202-59.2019.8.26.0590 (processo principal 0004136-07.2009.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - U.F.S. - Vistos. Diante do noticiado às fls. 134/135, desnecessária a diligencia determinada às fls. 132, item “2”. Defiro novo bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud até o limite do débito de fls. 136/139 Intimese. - ADV: VIVIANE SANTOS DEODATO (OAB 432201/SP)

Processo 0013354-10.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.D.L. - M.G.S. - Vistos. Defiro o requerimento contido na r. manifestação de página 90, nos termos almejados, intimando o exequente para que regularize sua representação processual, solicitando que a parte acesse o atendimento remoto da defensoria Pública do Estado, acesso no portal https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=6786, em dias uteis, das 8:oo as 18:00 horas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DESIREE ZELINDA GROSSI COUTO M RODRIGUES (OAB 225226/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0013653-84.2019.8.26.0590 (processo principal 1007512-03.2017.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - M.L.P. - Vistos. Para integral atendimento à determinação contida na decisão de página 28, proceda a serventia como informado no ofício de páginas 32/34. Sem prejuízo, apresente a exequente demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA GONZAGA AROUCHE CAVALCANTE (OAB 329115/SP)

Processo 1000242-83.2021.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.O.N. -Vistos. Noticiado pelo exeqüente o integral cumprimento da obrigação alimentar exigida neste feito (fl. 24) e diante da expressa anuência manifestada pelo Ministério Público (fl. 28), DECLARO EXTINTA a execução de alimentos proposta por M. O. N. representado por sua mãe Sra. A. L. C. O. H. em face de K. A. N. e o faço nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Formalizada a extinção do feito, determino seja providenciado o arquivamento do feito. P.R.I. - ADV: JOÃO VITOR FONTOURA (OAB 391302/SP)

Processo 1000246-23.2021.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.O.N. -Vistos. Fls. 22. Por ora, apresente, o exequente, planilha atualizada e discriminada do débito alimentar no prazo de 15 (quinze) dias. Com a providência, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int. - ADV: JOÃO VITOR FONTOURA (OAB 391302/SP)

Processo 1001560-04.2021.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Souza Diniz de Azevedo - - Priscila Oliveira Diniz Daniel - Alexandre Augusto Fraga Diniz - Vistos. Defiro o prazo de vinte dias para cumprimento integral de fls. 19/20. Decorridos no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ELICÉIA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 445372/SP)

Processo 1002251-52.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.M.A. - D.A.C. - Vistos. À contadoria judicial para verificação se os valores recolhidos à título de custas judiciais estão corretos e em consonância com a decisão de páginas 584/585. Sem prejuízo, providencie a serventia a retificação do mandado de averbação expedido nos termos apontados na manifestação de páginas 696/698. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP)

Processo 1002373-31.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F.R. - *O Ofício foi expedido fls.19/20 e a parte poderá encaminhar o ofício e anexar o comprovante nos autos, ou informar o endereço eletrônico para ser enviado por esta serventia. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

Processo 1002713-43.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.T.M. - G.S.F. - Em cumprimento ao despacho de fls. 171, expedi os ofícios de fls. 174 e 175. Informo ao patrono do requerente que a serventia encontra-se em trabalho remoto, cabendo a parte requerente o encaminhamento do respectivo ofício ou informando endereço de e-mail para o seu devido encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAISA REIS BARBOZA (OAB 104277/SP), FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), REINALDO DA SILVA (OAB 420713/SP)

Processo 1002820-63.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.D.N.S. - *Certifico e dou fé que não foi possível a expedição do MLE conforme requerido no formulário de fls. 179, tendo em vista que no mesmo consta como beneficiário, a procuradora da Defensoria que não tem poderes nos autos para o levantamento. Certifico ainda que se faz necessário um novo formulário constando o autor como beneficiário do valor disponível no Portal de Custas. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1002821-38.2020.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Andrea Campos Dias Bernardo - Vistos. Deverá a inventariante cumprir integralmente a decisão de fls. 06/07, itens e e i, no prazo de trinta dias. Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

Processo 1002879-07.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.M. - - G.A.C. -Vistos. 1. Concedo aos autores o benefício da gratuidade. 2. Determino em processamento da demanda em segredo de justiça. 3. Os autores imputam à ré a conduta tipificada no artigo 91 da Lei 13. 146/15, consistente na retenção ou utilização de cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. O benefício da prestação continuada, de acordo com o artigo 23 do Decreto 6.214/07, que regulamentar o benefício de assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é “... é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores”. Desse modo, uma vez reconhecido o direito da criança P. A. M. ao benefício assistencial em questão, não é dado a seus genitores, ainda que a propósito de exercerem o direito de usufruto que os titulares do poder familiar titularizam sobre bens e direitos dos filhos (CC, art. 1.689, inc. I), consumilo em proveito exclusivamente próprio. Em que pese a notícia de que tal estado de coisas perdura desde julho do ano passado, não é possível cogitar de ausência de urgência inerente à tutela provisória colimada. Tratando-se de benefício prestado de forma contínua, a urgência na obtenção dos recursos, de inegável natureza alimentar, renova-se periodicamente, à medida em que são creditadas novas prestações do benefício. Apesar disso, pedindo vênia ao Ministério Público de São Paulo, não basta,

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