Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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SP), VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI (OAB 274222/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP)

Processo 0000446-48.2020.8.26.0601 (processo principal 0002840-09.2012.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Ely Aparecida Leite Cunha - José Carlos Ferraz - Certifico e dou fé que deixo, por hora, de expedir o MLE posto que faltou a informação da Variação da Poupança que é exigido no sistema do portal de custas e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): (Informe o autor o nº da Variação da Poupança para expedição do MLE) - ADV: VALTER ARTIOLI (OAB 65940/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP), VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI (OAB 274222/ SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP)

Processo 0000541-83.2017.8.26.0601 (processo principal 0001617-31.2006.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Osvaldo Pinto da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ANTONIO GALAZZI (OAB 42676/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP), ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/ SP)

Processo 0000561-69.2020.8.26.0601 (processo principal 0003734-14.2014.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.F.S. - - P.F.S.B. - J.A.B. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. A manifestação da exequente é incompatível com o interesse recursal, de modo que esta sentença transita em julgado nesta data, valendo esta como certidão de trânsito. Expeça-se contramandado de prisão em favor do executado, com urgência. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. (certidão de honorários e contramandado expedidos.) - ADV: CRISTIANE ZAVANELLA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 318552/SP), PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), JOSE APARECIDO PETERNELA (OAB 116703/SP)

Processo 0000661-24.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1001364-40.2017.8.26.0601) (processo principal 1001364-40.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.R.O. - - I.R.P. - J.V.P. - Vistos. Fls. 54. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n 14010/2020 finalizou em 30.10.2020 sem qualquer prorrogação do prazo nela estabelecido: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista noart. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Anoto que a Lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus e por ser uma lei temporária, ela tem vigência pelo prazo nela estabelecido (art. 2o da LINDB). Saliento ainda que quando a Lei quis vincular o prazo da suspensão com o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n 06/2020, o fez de forma expressa, como no art. 14 do mesmo Diploma legal: Art. 14.Ficam sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (grifo nosso). O que não é o caso da prisão civil por dívida alimentícia. Destaco ainda que Socorro está dentro da região de Campinas, que está na fase 4 (abertura parcial) do plano SP, de forma que houve a Capacidade hospitalar controlada e evolução da doença em fase decrescente, liberação de atividades econômicas com menores restrições se comparadas à fase de flexibilização, flexibilização de setores definidos pelo governo estadual, conforme decisão municipal, com a autorização para funcionamento de galerias e shopping center com 60% da capacidade local, 60% do comércio e dos serviços, bem como de restaurantes (recuperado de https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/Apresentacao-Plano-SP.Pdf), razão pela qual não se justifica nem a prisão domiciliar e muito menos o prejuízo ao pagamento dos alimentos em favor do menor no caso em tela que precisa dos valores para a sua subsistência. Sobre o tema: Execução de alimentos Decisão que determinou, de ofício, a conversão da prisão do devedor para a modalidade domiciliar Irresignação da alimentada, que pleiteia a suspensão da prisão em razão da pandemia Ausência de efeito vinculante na orientação do CNJ acerca da conversão da modalidade da prisão Caso concreto em que o executado embora intimado pessoalmente sequer apresentou justificativa para a inadimplência A conversão da prisão civil em domiciliar não cumpre o fim a que se destina na hipótese do devedor de alimentos Ratificação da decisão liminar que deferiu a suspensão dos efeitos da prisão civil em razão da pandemia de COVID-19 Mandado de prisão que deverá ser cumprido após o prazo mencionado no Artigo 15 da Lei 14.010/2020 Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161473-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). Em especial, neste julgado: Portanto, o recurso deve ser provido para determinar a suspensão do cumprimento da prisão civil pelo alimentante, sendo que o mandado de prisão deve ser expedido após o dia 30 de outubro de 2020, em razão da edição do Artigo 15 da Lei 14.010/2020. Assim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento integral ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível a prisão civil. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Expeça-se o mandado de prisão. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pagamento realizado pelo executado a fls. 65/67, no prazo de dias, e, caso o reconheça, proceder à atualização do débito alimentar. Intime-se. - ADV: MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP), PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP), NIHARA PEREIRA OLIVEIRA PELOSO (OAB 424189/SP)

Processo 0000738-33.2020.8.26.0601 (processo principal 0003422-38.2014.8.26.0601) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Gentil José Tonelli - Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por Gentil José Tonelli contra o Instituto Nacional do Sreguro Social INSS. Alega o exequente que a ação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgada procedente (processo 0003422-38.214.8.26.0601). Da sentença, foi interposto recurso de apelação pela Autarquia (apelação cível nº 0001029-80.2016.4.03.9999), ainda sem julgamento do mérito. Intimada a autarquia alega que o execução carece do título judicial, posto que não há trânsito em julgado. O exequente reitera os termos da inicial e pede que seja dado andamento ao feito para que seja implementada a aposentadoria por idade ao exequente. Os autos vieram conclusos. Decido: Em consonância aos artigo 520 do CPC c.c artigo 10, do mesmo diploma legal e do artigo 100, § 1º da Constituição Federal, diga o exequente, em qual efeito foi recebido o recurso de apelação interposto pela Autarquia executada. Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP)

Processo 1000044-81.2019.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Tendo em vista o não oferecimento de embargos (fls. 231), constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial. Convertido, também, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se este feito, na forma prevista na forma do Título II, Livro I da Parte Especial (artigo 702, § 8 º do CPC), procedendo os nossos colaboradores as anotações necessárias a fase de execução de sentença. Recolhidas as diligências necessárias e atualizado o crédito pelo exequente, intime-se a parte