Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº 1006836-89.2020.8.26.0286

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr (a). CASSIO MAHUAD, na forma da Lei etc. FAZ SABER à KAUANE FERRANTE, Brasileira, RG 598005742, que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Esta Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itu foi comunicada pelo Conselho Tutelar de Itu sobre a situação de risco em que se encontra O. G. F., de 11 (onze) anos de idade, que deveria estar sob os cuidados de sua irmã e guardiã KAUANE FERRANTE, ora requerida. Segundo noticiado, o Conselho Tutelar apurou que a criança estaria em Itu, em situação de risco e de violação de direitos (fora da escola e morando em local inadequado), sendo encontrado sob os cuidados de sua mãe biológica D. da S. F., a qual foi destituída do poder familiar. Nestes termos, considerando a peculiaridade do caso, não se sabendo ao certo sobre o paradeiro da guardiã, ora requerida, nem as circunstâncias com que a mãe biológica teria reassumido, irregularmente, a guarda de fato da criança, faz-se necessária a intervenção judicial para se resguardarem seus direitos e se viabilizar eventual desacolhimento, mediante inserção na família extensa ou família substituta. Ante o exposto, requer o Ministério Público: a) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para se determinar a imediata suspensão da guarda em desfavor da requerida e imediato acolhimento institucional da criança; b) a imediata intervenção do Setor Técnico do Juízo, com a elaboração de relatório circunstanciado,, avaliando-se as condições do núcleo familiar, bem como do Plano Individual de Atendimento do caso; c) a procedência do pedido, para o fim de se suspender a convivência familiar até o restabelecimento desta ou outras medidas de proteção que se fizerem necessárias aos interesses do infante; d) a juntada aos autos, via Sistema CRC-Jud, da certidão de nascimento de O. G. F.; e) a admissão de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente juntada de documentos, realização de perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais dos requeridos, inclusive para os fins ditados pelo artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, do ECA, e outras que se fizerem necessárias; e estabelece o artigo 227, caput, da Constituição Federal, artigos , 102, § 2º, in fine, e 152, parágrafo único, do ECA. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itu, aos 19 de março de 2021.

JACAREÍ

1ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 0000769-73.2021.8.26.0292

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr (a). MARIANA SPERB, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME, CNPJ 08.332.976/0001-73, RODOLIMA EXPRESS EIRELE CNPJ 28.338.692/00001-00 que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento Provisório de Sentença, movida por José Emanoel Medeiros Goulart. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 27,137,37, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacarei

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1004239-66.2019.8.26.0292

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr (a). MARIANA SPERB, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) Espólio de Sebastião Faria, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que JOÃO MARTINS MESQUITA PEREIRA e outro ajuizou (ram) ação de USUCAPIÃO, visando usucarpir uma fração ideal correspondente a 50% que recai sobre a “parte” de um imóvel urbano consistente em prédio térreo comercial e respectivo terreno, com testada para o alinhamento par da Rua Antonio Afonso, onde obedece o emplacamento nº 214, esquina com a Rua Voluntários Gabriel Soares, Matricula 91.232, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacarei

1ª Vara da Família e Sucessões

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Marcos Alex Ramos Ribeiro, REQUERIDO POR Amilton Cesar Ramos Ribeiro - PROCESSO Nº 1000577-31.2018.8.26.0292.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr (a). CRISTINA INOKUTI, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 29/01/2020, foi decretada a INTERDIÇÃO de MARCOS ALEX RAMOS RIBEIRO, CPF 393.567.598-47, declarando-o (a) absolutamente incapaz