Página 121 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA PAULA BRANQUINHO PINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANO GROSSI AROSTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0213/2021

Processo 1003609-29.2018.8.26.0297 - Interdição - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Liberli Francisca de Carvalho Domingos - Odair Francisco Carvalho Domingos - Prefeitura Municipal de Dirce Reis - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ODAIR FRANCISCO CARVALHO DOMINGOS, REQUERIDO POR LIBERLI FRANCISCA DE CARVALHO DOMINGOS - PROCESSO Nº 1003609-29.2018.8.26.0297. A MM. Juiza de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jales, Estado de São Paulo, Dra. ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 11/07/2019, foi decretada a INTERDIÇÃO de ODAIR FRANCISCO CARVALHO DOMINGOS, CPF 374.504.568-85, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48.117.947-1, pai Jovenil Domingos, mãe Liberli Francisca de Carvalho Domingos, Nascido/Nascida 13/08/1991, natural de Araçatuba - SP, com endereço à Avenida Princesa Izabel, SN, Zona Rural, Chácara União, CEP 15715-000, Dirce Reis -SP, nos termos da r.Sentença a seguir transcrita: LIBERLI FRANCISCA DE CARVALHO DOMINGOS propôs a presente ação de interdição c.c. internação compulsória contra ODAIR FRANCISCO CARVALHO DOMINGOS, alegando, em resumo, que este encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao quadro de esquizofrenia e retardo mental, com constante surto psicótico agressivo, o que o torna incapaz para administrar os atos da vida civil. Requer então a procedência da ação para que seja decretada a sua internação compulsória. Deu à causa o valor de R$ 954,00, instruindo a petição inicial com documentos de p. 15/46. Indeferido o pedido de tutela (p. 55/56), o interditando foi interrogado (p. 79) e, citado pessoalmente, nomeou-selhe Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (p. 102/103). Informações técnicas a p. 184/185. O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido (p. 195/198). É o relatório. D E C I D O. É que a documentação constante nos autos comprova ser o interditando portador de deficiência (retardo) mental e esquizofrenia. No mesmo sentido, o laudo de p. 184/185 revela que o interditando apresenta quadro clínico compatível com o diagnóstico de retardo mental leve e esquizofrenia, bem como transtornos depressivo bipolar e de personalidade. De outra banda, tem-se também bem demonstrada a situação de risco em que se encontra o próprio interditando e, por consequência, seus familiares. Com efeito, conforme documentos de p. 148/153, o interditando apresenta quadro psicótico com agitação psicomotora, heteroagressividade e delirante, recusando-se a fazer uso de medicação. Assim, estão presentes os elementos probatórios suficientes para justificar a medida postulada e a nomeação de Curadora de forma extraordinária para proteger o requerido. Entretanto, importante consignar que com o novo Estatuto do Deficiente Lei nº 13.146/2015, o portador de transtorno mental saiu da condição de incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, de forma clara denotam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Há uma isonomia com o legalmente capaz, ainda que haja a necessidade extraordinária da curatela para a prática de atos na vida civil. Desse modo, aplicando o Estatuto ao presente caso, o requerido é dotado de plena capacidade legal, mas há necessidade de ação de institutos assistenciais específicos, já que é dependente permanentemente de seus familiares, porquanto diagnosticado com retardo mental leve e esquizofrenia, logo incapaz de gerir sua própria vida, pessoas e seus direitos patrimoniais e negociais. Ante o acima exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação para decretar a interdição de ODAIR FRANCISCO CARVALHO DOMINGOS, e com fundamento nos arts. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 e 1775, § 1º, do Código Civil, nomeio sua Curadora sua genitora, LIBERLI FRANCISCA DE CARVALHO DOMINGOS, determinando, ainda, a internação do interditando em clínica especializada. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9, III, do Código Civil, inscreva-se a sentença no Registro Civil, expedindo-se o competente mandado de Registro de Interdição e publique-se pela Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Após a inscrição no Registro Civil, expeça-se Termo de Curadora Definitiva. Oficie-se à Saúde Mental de Dirce Reis para internação do interditando em clínica especializada e tratamento adequado, bem como ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito para as providências necessárias. No mais, porque decidido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e não havendo condenação a ser satisfeita, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora especial nomeada a p. 98, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Arquivo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jales, aos 09 de setembro de 2019. - ADV: ANA PAULA FREITAS DE CASTILHO (OAB 148061/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP), JULIANE SCAPOLAN MATOS (OAB 372973/SP)

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ADÍLSON VAGNER BALLOTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI ROBERTO VISSOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2021

Processo 1004078-46.2016.8.26.0297 - Monitória - Duplicata - Hemoprot Indústria e Comércio de Produtos Frigoríficos Ltda - Renato Raddad Gazal - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1004078-46.2016.8.26.0297 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jales, Estado de São Paulo, Dr (a). Adílson Vagner Ballotti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) ZIPPY ALIMENTOS LTDA, CNPJ 65.083.669/0001-30, com endereço à Avenida Reboucas, 765, 2º andar, Cerqueira Cesar, CEP 05401-100, São Paulo - SP, e a BRAZPEIXES SPE S/A, CNPJ - 19.587.599/0001-30, Nancir da Cunha Marques, CPF - 286.503.958-72 e Ayres da Cunha Marques, CPF - 057.261.318-00 (acionistas da requerida Zippy Alimentos Ltda), que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Hemoprot Indústria e Comércio de Produtos Frigoríficos Ltda. Encontrando-se os réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de quinze (15) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento voluntário do débito e dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 700, I e 701, caput do CPC, e que, nesse mesmo prazo, poderá oferecer embargos (artigo 702, do CPC), consignando-se que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.