Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(...)

II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).”

Contudo, os requisitos para a configuração da não incidência de tais tributos não restaram comprovados nos autos.

De acordo com as Soluções de Consulta formuladas pela Secretaria da Receita Federal e anexadas aos autos pela própria apelante, fl. 26, Id. 4256797, para atender a condição prevista nos dispositivos legais citados acima é necessário que a apelante seja signatária de contrato de direito privado com pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliado no exterior.

Para melhor análise, transcreve-se trecho da referida consulta:

“A Consulente afirma que presta serviços às embarcações de bandeira estrangeira pertencente a empresas com domicílio no exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior.”

Porém, em momento algum as requerentes/apelante comprovaram ser signatárias de contrato de direito privado com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Ademais, verifica-se dos autos (fls.29/39, Id. 4256797) correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e através das quais a apelada solicita reiteradas vezes que a apelante apresente os contratos firmados com os armadores.

E, diante da ausência do contrato, outra alternativa não restou à apelada senão proceder com as retenções, sob pena de, em não o fazendo, ser autuada e compelida a pagar os tributos não retidos, nos termos do artigo 128 do CTN.

Nesse sentido, não restou demonstrado nos autos o direito da apelante, considerando a inexistência de contrato firmado diretamente entre o armador/afretador/operador estrangeiro e as empresas de serviços de praticagem sediadas no país, condição necessária para que se opere a não incidência ou isenção da COFINS/PIS/PASEP sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

Assim, deve a empresa apelada, na condição de responsável tributária, reter na fonte, quando dos pagamentos realizadas às empresas de praticagem, o percentual relativo aos tributos COFINS/PIS/PASEP.

Acerca da necessidade de prova nos autos do ingresso de divisas e da prestação de serviços a domiciliado/residente no exterior para enquadramento nas regras de não incidência do PIS e COFINS previstas na legislação em vigência, já decidiu a jurisprudência pátria:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL-COFINS-ISENÇÃO-PRATICAGEM-ART. , II, DA LC Nº 70/91: REVOGADO- INGRESSO DE DIVISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DOMICILIADO/RESIDENTE NO EXTERIOR: NÃO PROVADOS. 1. O regular processamento do feito autoriza aplicar-se o § 3º do art. 515 do CPC. 2.STF: constitucional a revogação da isenção prevista na LC nº 70/91 pela Lei nº 9.430/96, esmaecido o vigor da SÚMULA nº 276/STJ, impertinente, doravante, examinar se atendidos ou não os critérios (DI nº 2.397/87). Indeferida a inicial da ADI nº 4071. 3- A interpretação das normas tributárias exige do exegeta aferição da fi (as que instituam benesses, tanto mais) nalidade do preceito, objetivando potencializar sua eficácia e preservação da “mens legis”. 4- Não incide a COFINS sobre as receitas dos serviços prestados a pessoa residente ou (comprovadamente) domiciliada no exterior, cujo pagamento represente, de modo inconteste, “ingresso de divisas” . 5- O preceito encerra nítida