Página 52 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Março de 2021

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̶ “Em resposta, a Denunciada indeferiu os pedidos supramencionados, sustentando, em síntese, que: (i) a prorrogação contratual é um ato discricionário da Administração Pública; (ii) a inaplicabilidade dos arts. 57, 81º, incisos Il e Ill e 79, 85º, da Lei nº 8666/93; (iii) a ciência da empresa sobre a suspensão das aulas e, por conseguinte, da não utilização do serviço de transporte escolar; e (iv) a não comprovação de que os valores apresentados demonstram realmente os custos de mobilização.” Inconformada com a resposta obtida (peça 7, fls. 572-582), a referenciada empresa protocolou a presente denúncia, peticionando :

“1 - a tomada de medidas liminares para a suspensão dos atos ilegais, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias para a preservação do serviço público essencial; e

2 - o julgamento de procedência desta Denúncia.”

A Denúncia foi admitida pelo Presidente deste Tribunal (DESPACHO DSP-GAB.PRES.-37105/2020, peça 25, fls.724-725 - juízo de admissibilidade) e distribuída ao Conselheiro Marcio Monteiro (então plantonista), que, por meio do DESPACHO DSP-G.MCM37106/2020 (peça 26, fls. 726-728), não entendeu conveniente, naquela oportunidade, expedir a medida cautelar requerida e determinou a intimação do denunciado para prestar esclarecimentos .

Devidamente intimado, o Sr. Edson Moraes de Souza, Prefeito Municipal de Miranda, se manifestou sobre os termos da denúncia (peça 32, fls. 734-742), apresentando justificativas e documentos das peças 33 (fls. 743-746) e 34 (fls.747-749) .

Por final, terminado o recesso nesta Corte de Contas, os autos processuais foram então remetidos ao meu Gabinete, para que eu atue como relator da matéria .

É o breve relato .

Para começar, é importante a transcrição de recente manifestação (com força normativa) deste Tribunal, em resposta à Consulta referente ao tema tratado nestes autos (PARECER-C-PAC004/2020, peça 2, fls. 13-34, TC/6799/2020), formulada pelo Prefeito Municipal de Ponta Porã, cujo tema foi relatado e respondido pelo Conselheiro Marcio Campos Monteiro (em sessão do Tribunal Pleno, de 6/agosto/2020) :

EMENTA: CONSULTA – LICITAÇÕES E CONTRATOS – ESTADO DE CALAMIDADE – PANDEMIA DE COVID-19 – MEDIDA PROVISÓRIA 961/2020 – PAGAMENTO ANTECIPADO AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARALISADOS – QUADRO DE EXCEPCIONALIDADE – APLICABILIDADE RESTRITA ÀS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INAPLICABILIDADE ÀS CONTRATAÇÕES VIGENTES COM EXECUÇÃO SUSPENSA EM VIRTUDE DA PANDEMIA – IMPACTOS DA REAÇÃO ESTATAL AO NOVO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR – ALTERNATIVAS DE ENFRENTAMENTO OFERECIDAS PELA LEI 8.666/93 – RESCISÃO, SUSPENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL – DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR – SOLUÇÃO ADEQUADA A REALIDADE LOCAL.

(...)

“PARECER-C

(...)

(...) QUESTÃO 01 . Em atenção aos regramentos de direito público, notadamente os artigos 40, inciso XIV, alínea d c/c 15, inciso III, ambos da Lei n.º 8.666/93, com os artigos 20 e 22 da LINDIB e com a MP 961/2020, considerando a suspensão provisória da execução de contratos administrativos que tenham por (i.) objeto serviços de natureza continuada, (ii.) bem como a necessidade de que seja mantida a mobilização da operação para garantir o retorno imediato da execução tão logo determinada pelo Poder Público, é possível realizar a antecipação de pagamento ou pagamento provisório de percentual necessário (estimado em 30% do valor médio mensal recebido) para que o contratado faça frente aos custos fixos da operação, evitando a desmobilização ? QUESTÃO 01.01 . Os contratos administrativos formalizados para prestação de serviços de transporte escolar preenchem as condições legais para a antecipação de pagamento nos termos questionados no quesito de n. 01, ou seja, a partir da interpretação dos preceitos normativos referidos, é possível promover a antecipação de pagamento/pagamento provisório aos prestadores de serviços de natureza continuada de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas exclusivamente para contraprestação das despesas fixas — em média equivalente a percentual de 25% a 30% do valor mensal pago), a fim de garantir a manutenção da mobilização da operação (especialmente custos atinentes a remuneração de trabalhadores e financiamentos) ? [Sublinhas adicionadas] RESPOSTAS . A Medida Provisória n.º 961/2020, que dispõe, dentre outras questões, acerca da autorização de pagamento antecipado às licitações e contratos públicos durante o estado de calamidade reconhecido, objetiva fundamentar as futuras contratações celebradas pela administração, e não àquelas já vigentes, com execução suspensa, em virtude da pandemia. Para as execuções contratuais já em curso, como no caso da prestação de serviços continuados de transporte escolar, o próprio estatuto geral de licitações e contratos prevê instrumentos capazes de resguardar os anseios causados pela atual conjectura, competindo aos