Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Março de 2021

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MÍNIMO PREVISTO EM LEI PARA DESMEMBRAMENTO – INVIABILIDADE DA DIVISÃO CÔMODA DO BEM NOS TERMOS DO ART. 87, DO CC – INDIVISIBILIDADE LEGAL CONFIGURADA (ART. 88, DO CC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO CPC – EXECUÇÃO DOS VALORES SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO NCPC. (TJ-SP - AC: 10055693520188260292 SP 1005569-35.2018.8.26.0292,

RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2020, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVAS DE SUPOSTAS BENFEITORIAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO MATERIAL EQUIVALENTE A 50% DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS SOBRE O LOTE DO EXSOGRO BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1.1.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AUTORA SUSTENTA A PRESUNÇÃO DE QUE OS ESFORÇOS CONJUNTOS NA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO SÃO FRUTOS DO ESFORÇO COMUM DO EX-CASAL. 2.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 2.1. CABIA À AUTORA COMPROVAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS, O QUE GASTOU PARA ERGUER AS SUPOSTAS BENFEITORIAS EM TERRENO ALHEIO, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU. 2.2. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR AS REFERIDAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO TERRENO. 2.3. ADEMAIS, O DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E SUA TESTEMUNHA APRESENTAM-SE NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS COM MATERIAL E CONSTRUÇÃO FORAM DESEMBOLSADAS PELA SUA EXSOGRA, ALHEIA À LIDE. 3. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTE TAMBÉM NÃO TEM CABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO PRATICADO PELO DEMANDADO OU QUALQUER FATO QUE VIESSE A FERIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4.APELO IMPROVIDO.(TJ-DF 20161110042268 DF 0004020-73.2016.8.07.0011, RELATOR: JOÃO EGMONT, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2018, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 21/11/2018. PÁG.: 292/313) PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM LASTRO NO ART. 373 E 487, I NCPC E FUNDAMENTOS ACIMA. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS MANTENHO O BENEFICIO DA GRATUIDADE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º NCPC. P. R. I.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202011300276

NÚMERO ÚNICO: 0010390-58.2020.8.25.0001

REQUERENTE : RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE

ADV. : CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA - OAB: 9082-SE

REQUERIDO : AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011300276 - K À VISTA DO ART. 10 DO CPC E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INTIMO AS PARTES PARA, EM 15 DIAS, TOMAREM CIÊNCIA E PROMOVEREM AS MANIFESTAÇÕES DEVIDAS SOBRE AS PEÇAS/JUNTADAS ADVERSAS EM 02/03/2021 E 11/03/2021. APÓS, VOLTEM. ARACAJU, 23 DE MARÇO DE 2021.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202011300314

NÚMERO ÚNICO: 0011932-14.2020.8.25.0001

REQUERENTE : KERLAINE MATOS SANTOS

ADV. : ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - OAB: 1114-A-SE

REQUERIDO : EMPRESA VIVO S/A

ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011300314 - S. DIANTE DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES EM 04/03/2021 E 12/03/2021 DE TELEFONES E -MAILS, DESIGNO O DIA 14/04/2021 ÀS 09:00HS PARA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL, QUANDO SERÃO OITIVADAS AS PARTES, APLICANDO ÀS PARTES O ART. 385, § 1º NCPC EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA REMOTA, UTILIZANDO-SE A ATUAL PLATAFORMA DO CNJ, QUAL SEJA ZOOM. PARA TANTO, É NECESSÁRIO QUE OS ADVOGADOS E PARTES, POSSUAM ACESSO À INTERNET E DISPOSITIVO CAPAZ DE ACESSAR O LINK COM O CONVITE QUE SERÁ ENVIADO ATRAVÉS DO EMAIL PELA SECRETARIA/ORGANIZADORA DE AUDIÊNCIA. OUTROSSIM, SOLICITO AOS ADVOGADOS A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA E DA RÉ, BEM COMO ORIENTAÇÕES, QUE AS PARTES E SEUS PATRONOS ENTREM NA SALA VIRTUAL COM 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. NO CURSO DA AUDIÊNCIA E COLETA DA PROVA ORAL SERÃO OBSERVADAS AS REGRAS LEGAIS, EM ESPECIAL ART. 456 NCPC. NÃO HÁ VEDAÇÃO DE QUE PARTES E SUAS TESTEMUNHAS E ADVOGADOS ESTEJAM NO MESMO ESPAÇO FÍSICO/ENDEREÇO/USO DE COMPUTADOR/CELULAR NO ATO, DESDE QUE RESPEITADO O ART. 456 NCPC QUANDO DAS OITIVAS. FINDA A INSTRUÇÃO, SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS, O JUÍZO OPORTUNIZARÁ DEBATES ORAIS, CONFORME ART. 364, CAPUT DO NCPC. CUMPRA-SE A CPE/SECRETARIA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DO ATO ACIMA, INTIMANDO PARTES DO ATO. APÓS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, A CPE DEVERÁ MANTER CONTATO COM A ORGANIZADORA DA AUDIÊNCIA/TÉCNICA DA 13 VARA CÍVEL A QUAL ENVIARÁ OS CONVITES PARA EMAILS INFORMADOS NOS AUTOS. INTIMEM-SE.

DESIGNO O DIA 14/04/2021 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202011300458

NÚMERO ÚNICO: 0016155-10.2020.8.25.0001

REQUERENTE : MICHELE LUCIENNE DELAFERTE

ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE

REQUERENTE : MAX MAYNARD MORAES

ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE

REQUERIDO : LATAM AIRLINES GROUP S A

ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP

ATO ORDINATÓRIO....: EM RELAÇÃO AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME SENTENÇA, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, EM SEGUIDA, FEITO OS CÁLCULOS E GERADAS AS GUIAS/FICHAS DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUALIZADAS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA POR SER (EM) BENEFICIÁRIA (S) DA JUSTIÇA GRATUITA, INTIME-SE A DEMANDADA POR SEU (S) ADVOGADOS/PROCURADORES CADASTRADOS PARA O PAGAMENTO DAS GUIAS/FICHAS DE COMPENSAÇÃO NÚMERO 202110019326 (EM ANEXO) OBSERVANDO O PRAZO DE ATÉ SEU VENCIMENTO QUE SE DARÁ EM 03/06/2021. EXPEÇA-SE TAMBÉM CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE EM NÃO SENDO FEITO O (S) PAGAMENTO (S) NO (S) PRAZO (S), POSSA VIABILIZAR O REGULAR CADASTRO DA CDA, QUANDO OPORTUNO.