Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 26 de Março de 2021

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Atos Legislativos

PROJETO DE LEI Nº 334 /2021

Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:

Art. 1º Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais, que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores, ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei.

Art. 2º Os fornecedores e estabelecimentos de que trata a presente Lei são obrigados a:

I - Manter registro de entrada e saída dos veículos automotores; e

II - Divulgar o teor da presente Lei em local visível e acessível a todos os consumidores.

§ 1º Em caso de perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento, deverá ser consultado o registro de que trata o inciso I deste artigo para que o consumidor seja cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

§ 2º Inexistindo registro que comprove o período de permanência no estacionamento, é direito do consumidor pagar apenas o valor que ele declara ter consumido ou, alternativamente, o valor correspondente ao mínimo da tabela de preços do estacionamento.

§ 3º Fica proibida a cobrança de qualquer valor pecuniário motivado pela perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida ao Fundo para as Relações de Consumo -Procon.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Em caso de perda ou extravio de cartão ou tíquete de estacionamento, alguns estabelecimentos chegam a cobrar taxas abusivas, correspondentes a um valor fechado de um período de permanência de 12 ou 24 horas no local.

Se por um lado não há previsão expressa na legislação brasileira quanto à possibilidade de cobrança dessas taxas, por outro, o Código de Defesa do Consumidor considera essa pratica abusiva (art. 39, V e 51, IV, CDC).

A empresa prestadora de serviço de estacionamento e guarda de veículos automotores ocupa o polo do fornecedor, na definição da relação de consumo trazida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 3o do mencionado diploma legal, fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Ao deixar o veículo no estacionamento, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo, prazo de tolerância (se houver) e dados da empresa. Com isso está estabelecida a relação de prestação de serviços entre as partes e, no caso de algum problema, o consumidor poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor.

Porém, caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas e tão somente pelo tempo que o veículo permaneceu no local.

A cobrança de multa por perda do ticket é prática abusiva, conforme determina o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, deve-se pagar pelo período que utilizou a vaga no estacionamento.

A responsabilidade pela guarda, integridade do veículo e pelo controle de permanência no local é do fornecedor do serviço, que deve ter outros meios de calcular o valor do serviço independente da apresentação do ticket. O consumidor não pode ser obrigado a pagar um valor fixo a título de penalidade pela perda do ticket e muito menos ser impedido de sair do estacionamento. Logo o ônus da perda do ticket não pode ser repassado aos consumidores.

Desta forma a prestação de serviço de oferecimento de local para estacionamento de veículos automotores define-se como uma relação de consumo, podendo ser regulada.

O fato é que as empresas que administram os estacionamentos privados têm condições de indicar o tempo de permanência dos clientes no local. Muitos possuem câmeras pelas quais podem fazer esse monitoramento, por meio das placas dos veículos, sem, contudo, impor uma penalidade abusiva, injusta e desproporcional ao consumidor, que é obrigado a pagar por um período superior ao que ficou no estabelecimento, pagando por um serviço que não foi prestado.

Em suma, é direito do consumidor pagar apenas o valor que ele declara que consumiu e, cabe ao estacionamento a responsabilidade por um controle eficiente da permanência dos automóveis, não ao cliente.

É importante ressalvar que já há lei promulgada e em vigor de conteúdo semelhante nos Estados da Paraíba e Amazonas (Leis nºs. 11.807/2020 e 4.880, respectivamente).

Assim sendo, visando proteger os direitos dos consumidores tocantinenses, coibindo essa prática que tem se revelado arbitrária e abusiva no Estado, apresentamos o presente projeto de Lei, para o qual requeiro o indispensável apoio a sua aprovação.

Posto isso e por considerar de fundamental importância este Projeto de Lei, submeto aos nobres Pares a presente proposta, à qual solicito o devido apoio para sua análise e aprovação.

Sala de Sessões , aos 24 dias do mês de fevereiro de 2021.

LUANA RIBEIRO

Deputada Estadual