Página 297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

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Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o essencial a relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não há que se falar em prescrição quinquenal a ser declarada, conforme alegado pela defesa, tendo em vista que não foram deduzidas pretensões que tenham por fundamentos ou mesmos fatos ocorridos em períodos anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.

REJEITO a prejudicial de mérito arguida.

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PEDIDOS CONEXOS

Sustenta o reclamante que foi admitido em 19.01.1987 e dispensado sem justa causa em 14.10.2020, sem que fosse observada a cláusula 27, alínea f da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que prevê a garantia de emprego durante os 24 meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria perante a Previdência Social, desde que tenha no mínimo 28 anos de serviço no mesmo Banco.

Aduz que, no ato da dispensa, conforme simulação em plataforma on-line do INSS, faltava ao reclamante 2 anos 3 meses e 23 dias para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Pedágio de 50% e/ou 3 anos 4 meses e 11 dias se o Pedágio fosse de 100%.

Nesse contexto, defende a tese de que a dispensa é obstativa, eis que maliciosamente, o banco pretendeu impedir que o trabalhador alcançasse o direito previsto na CCT (art. 129 do Código Civil). Acresce que a conduta da reclamada atenta contra o art. , IV e 170 da CF, no que se refere à função social da empresa, a valorização do trabalho humano e ao pleno emprego.

Por consequência, postula reintegração no emprego e o pagamento da remuneração do período do afastamento; sucessivamente, reconhecido o direito, porém inviável a reintegração, postula a indenização substitutiva. Ainda, pretende indenização por danos morais, sob a alegação de que a dispensa se materializa como exercício abusivo do direito.

Em defesa a ré alega, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos para adquirir o direito de estabilidade provisória préaposentadoria. Argumenta que faltaria ao reclamante 3 anos 4 meses e 11 dias para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que não está contemplado pela regra da Cláusula 27, alínea f, da Convenção Coletiva dos Bancários, eis que a estabilidade provisória é adquirida quando o empregado está a 24 meses da aposentação e conta com o mínimo de 28 anos na empresa.

Não obstante, o reclamante também não teria cumprido as condições das alíneas a e b, do Parágrafo Primeiro da Cláusula 27 da CCT, quais sejam: o empregado deve remeter ao Banco, comunicação cientificando-o de preencher os requisitos para a aposentadoria; o trabalhador não pode ter adquirido o direito à aposentadoria proporcional, ainda que não a tenha requerido ao INSS.

Também sustentou que a dispensa não tem caráter obstativo e que esta conformação depende de prova a ser realizada pelo reclamante, eis que o Banco agiu no livre exercício do direito potestativo de dispensar o trabalhador.

Argumenta, ainda, que o teor da norma coletiva foi amplamente negociada pela categoria profissional com a categoria econômica, por meio dos sindicatos, e que a referida norma não deve ser relativizada, diante da força normativa das normas coletivas e do princípio da intervenção mínima (art. , § 3º, da CLT).

Examina-se.