Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

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Nessa perspectiva, não se vislumbra na regra pactuada pelos sindicatos convenentes, na Cláusula 27ª da CCT anexa, que o termo inicial fixado para aquisição do direito à estabilidade préaposentadoria, de 24 meses, esteja eivado de inconstitucionalidade por ofensa à função social da empresa, a valorização do trabalho humano e ao pleno emprego. É que há razoabilidade e proporcionalidade na sua redação e os prazos e requisitos ali fixados não podem, nem devem ser relativizados, sob pena de ofensa ao art. , XXVI, da CF e à autonomia negocial das categorias profissionais e econômicas.

Deve-se ponderar ainda que os julgados citados e transcritos pelo reclamante não possuem efeito vinculante. Ademais, retratam realidade fática distinta do que está sendo controvertido neste processo, notadamente no que se refere ao tempo que falta para o trabalhador alcançar o direito à estabilidade pré-aposentadoria.

Portanto, considerando que a dispensa do empregado ocorreu em período anterior aos 24 meses previstos na cláusula 27ª da Convenção Coletiva, não faz jus à estabilidade pré-aposentadoria, razão pela qual IMPROCEDEM os pedidos a a c da petição inicial.

Considerando que não há nulidade na dispensa e que o empregador não abusou do seu poder potestativo quando da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, IMPROCEDE pedido de pagamento de indenização por danos morais (d).

Prejudicada a alegação da reclamada de que o valor da condenação deve estar limitado aos valores dos pedidos.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMANTE

Nos termos do artigo 790 da CLT, é assegurado o benefício da gratuidade de justiça quando presente pelo menos um dos requisitos abaixo arrolados:

1. Percebimento de salário igual ou inferior ao 40% (quarenta por

cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou;

2. No caso de remuneração superior ao parâmetro declinado no

item 1, a impossibilidade da parte não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Para que haja a concessão desse benefício, deverá ser declarado em juízo pelo próprio interessado ou por procurador com poderes expressos para tanto, conforme dicção do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao direito processual do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal.

É entendimento da doutrina mais abalizada que a afirmação de pobreza firmada pela parte gera mera presunção juris tantum da presunção de hipossuficiência econômica, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário.

No caso, tendo a parte autora declarado a condição de hipossuficiente econômico pelo desemprego e não havendo prova nos autos capaz de elidir os efeitos da presunção contida na declaração juntada, DEFERE-SE a gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da sucumbência total da parte autora, CONDENO o

o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais, no percentual de 15%, em favor da reclamada, calculado sobre o valor atribuído à causa.

O percentual foi arbitrado levando-se em consideração os seguintes parâmetros: o grau de zelo dos profissionais, sobre o qual não paira alegação de qualquer irregularidade; o lugar da prestação dos serviços; a complexidade da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço.

Deve ser observado o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, diante da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, § 4º e art. 791-A, § 4º, da CLT