Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

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O reclamante suscita a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, § 4º e art. 791-A, § 4º, da CLT, com o objetivo de não suportar o pagamento de despesas processuais e/ou de honorários sucumbenciais.

Vale registrar que o STF afastou a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, nos seguintes termos:

“Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018”. (negritos nossos)

III – DISPOSITIVO:

Diante do exposto, decide esse Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória REJEITAR a questão prejudicial de mérito da prescrição para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista formulados por FÉLIX ANTÔNIO TORRES em face de BANCO BRADESCO S/A na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor no valor de R$ 7.478,39. Sentença líquida.

Custas pelo autor no importe de R$ 997,12 calculadas sobre o valor dado à causa R$ 49.855,96, pagamento dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Prazo legal.

Nada mais.

Vitória/ES, 25 de março de 2021.

FAUSTO SIQUEIRA GAIA

Juiz do Trabalho Substituto

VITORIA/ES, 25 de março de 2021.

FAUSTO SIQUEIRA GAIA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000067-22.2021.5.17.0004

RECLAMANTE FELIX ANTONIO TORRES

ADVOGADO GABRIELA LISBOA MAGEVSKI(OAB: 15558/ES)

ADVOGADO ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB: 19174/ES)

ADVOGADO VILMAR DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 13154/ES)

ADVOGADO WEBER JOB PEREIRA FRAGA(OAB: 8390/ES)

ADVOGADO WESLEY PEREIRA FRAGA(OAB: 6206/ES)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- FELIX ANTONIO TORRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebf5bd7 proferida nos autos.