Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

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SENTENÇA I - RELATÓRIO:

FÉLIX ANTÔNIO TORRES , qualificado nos autos, apresentou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A , postulando o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria, pagamento de indenização por danos morais, dentre outras pretensões deduzidas na petição inicial.

Devidamente citado, o réu apresentou defesa escrita sob a modalidade de contestação, sendo que no mérito pugna pela improcedência dos pedidos.

O reclamante apresentou réplica reiterando as alegações iniciais.

A matéria é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência instrutória.

Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o essencial a relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não há que se falar em prescrição quinquenal a ser declarada, conforme alegado pela defesa, tendo em vista que não foram deduzidas pretensões que tenham por fundamentos ou mesmos fatos ocorridos em períodos anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.

REJEITO a prejudicial de mérito arguida.

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PEDIDOS CONEXOS

Sustenta o reclamante que foi admitido em 19.01.1987 e dispensado sem justa causa em 14.10.2020, sem que fosse observada a cláusula 27, alínea f da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que prevê a garantia de emprego durante os 24 meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria perante a Previdência Social, desde que tenha no mínimo 28 anos de serviço no mesmo Banco.

Aduz que, no ato da dispensa, conforme simulação em plataforma on-line do INSS, faltava ao reclamante 2 anos 3 meses e 23 dias para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Pedágio de 50% e/ou 3 anos 4 meses e 11 dias se o Pedágio fosse de 100%.

Nesse contexto, defende a tese de que a dispensa é obstativa, eis que maliciosamente, o banco pretendeu impedir que o trabalhador alcançasse o direito previsto na CCT (art. 129 do Código Civil). Acresce que a conduta da reclamada atenta contra o art. , IV e 170 da CF, no que se refere à função social da empresa, a valorização do trabalho humano e ao pleno emprego.

Por consequência, postula reintegração no emprego e o pagamento da remuneração do período do afastamento; sucessivamente, reconhecido o direito, porém inviável a reintegração, postula a indenização substitutiva. Ainda, pretende indenização por danos morais, sob a alegação de que a dispensa se materializa como exercício abusivo do direito.

Em defesa a ré alega, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos para adquirir o direito de estabilidade provisória préaposentadoria. Argumenta que faltaria ao reclamante 3 anos 4 meses e 11 dias para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que não está contemplado pela regra da Cláusula 27, alínea f, da Convenção Coletiva dos Bancários, eis que a estabilidade provisória é adquirida quando o empregado está a 24 meses da aposentação e conta com o mínimo de 28 anos na empresa.