Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

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Não obstante, o reclamante também não teria cumprido as condições das alíneas a e b, do Parágrafo Primeiro da Cláusula 27 da CCT, quais sejam: o empregado deve remeter ao Banco, comunicação cientificando-o de preencher os requisitos para a aposentadoria; o trabalhador não pode ter adquirido o direito à aposentadoria proporcional, ainda que não a tenha requerido ao INSS.

Também sustentou que a dispensa não tem caráter obstativo e que esta conformação depende de prova a ser realizada pelo reclamante, eis que o Banco agiu no livre exercício do direito potestativo de dispensar o trabalhador.

Argumenta, ainda, que o teor da norma coletiva foi amplamente negociada pela categoria profissional com a categoria econômica, por meio dos sindicatos, e que a referida norma não deve ser relativizada, diante da força normativa das normas coletivas e do princípio da intervenção mínima (art. , § 3º, da CLT).

Examina-se.

Analisando a simulação realizada pelo reclamante (id fe565c3) no sítio eletrônico do INSS em 26.01.2021 , ou seja, após a dispensa, dá-se conta de que o reclamante tem 32 anos e 10 meses de contribuição e faltaria 02 anos 03 meses e 23 dias com pedágio de 50%, para a sua aposentadoria, sem considerar o critério idade. Também da mesma simulação extrai-se que faltaria ao reclamante 03 anos 04 meses e 11 dias, neste caso, levando em consideração a idade.

O parâmetro acima é o que consta descrito na própria causa de pedir, que deve limitar o julgamento.

Conforme disposto na cláusula 27, alínea f da Convenção Coletiva, o reclamante faria jus à estabilidade pretendida tão somente quanto estivesse a 24 meses de sua aposentadoria. De forma, é incontroverso que o trabalhador não cumpriu os requisitos da CCT para fins de alcançar a mencionada estabilidade, já que faltava mais de 24 meses na data do encerramento do contrato de trabalho (12 de janeiro de 2021, conforme CTPS registrada com a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço).

Mesmo que considerássemos a projeção do aviso prévio de 90 dias, a partir da dispensa, ocorrida em 14.10.2020, tendo em vista que o reclamante conta com 33 anos de serviço nos quadros da reclamada, ainda assim, não se estaria há 24 meses da aposentadoria. É que o termo final do aviso prévio ocorreu em 12.01.2021 e se o cálculo simulado pelo trabalhador tivesse sido realizado nesta data, ainda deveriam ser acrescidos mais 14 dias ao tempo faltante.

Aliás, se observarmos a regra do artigo 29-C, § 2º, II, da Lei 8.213/91, o reclamante deve preencher 97 pontos (95 pontos + 1 ponto em 31/12/2018 +1 ponto em 31/12/2020) ou mais para se aposentar, quando se tem em análise os requisitos existentes na data da dispensa com a projeção do aviso prévio.

Ora, considerando esta regra, deve-se somar a idade do trabalhador que ao final do aviso prévio era de 57 anos 09 meses e 20 dias, mais o tempo de contribuição de 32 anos e 10 meses: o total resultante é de 90 anos 07meses e 20 dias. Verifica-se desse modo que, para se chegar aos 97 pontos que dão direito ao reclamante à aposentadoria, faltam aproximadamente 06 anos e 05 meses, de acordo com a regra do artigo 29-C, § 2º, II, da Lei 8.213/91.

Fica evidente que para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, o reclamante ainda deve percorrer tempo razoável para a aquisição do direito de forma que, por consequência também não está contemplado ainda que aproximadamente, o direito à estabilidade pré-aposentadoria que consta da Cláusula 27, alínea f, da CCT.

Deve-se atentar ainda que o trabalhador ao pretender o gozo da estabilidade pré-aposentadoria, deve necessariamente seguir os trâmites previstos na CCT, em especial no que se refere ao Parágrafo Primeiro, alínea a da Cláusula 27, a fim de notificar o empregador do preenchimento dos requisitos, o que não foi apresentado.