Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Março de 2021

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XV - disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação para auditoria da Administração Pública Municipal e/ou órgãos de controle, inclusive por auditores externos independentes, designados; XVI - reapresentar as documentações pertinentes a regularidade fiscal, sempre que expirados os respectivos prazos de validade: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Secretaria da Fazenda Estadual do domicilio da organização; b) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da organização; c) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

XVII - abrir conta corrente bancária específica no banco indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ibirajuba, para movimentação dos recursos provenientes da pactuação celebrada;

XVIII - manter em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da pactuação celebrada e seus aditivos, disponibilizando-os de imediato quando solicitado pela Administração Pública;

XIX - apresentar prestação de contas contendo elementos que permitam ao gestor da pactuação celebrada avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;

XX - restituir a Administração Pública o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores repassados, em caso de rescisão da pactuação celebrada;

XXI - manter, em seu sítio oficial na internet, a pactuação celebrada, com a vigência, valores desembolsados, bem como, relatórios de desempenhos e manifestação conclusiva da prestação de contas final da cooperação;

XXII - exercer em plenitude, a cooperação não permitindo o descumprimento das cláusulas pactuadas.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS DA CHAMADA PÚBLICA

Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá adotar procedimentos administrativos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, para os chamamentos públicos que visem o desenvolvimento de ações de interesse recíproco, que possibilitem a implantação, cogestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua de desempenho do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar, delegando expressamente neste Decreto a competência para a realização dos procedimentos de chamadas públicas nos estritos termos do Art. , XI, e alíneas da Lei Federal 11.107/05.

Art. 13. Os Processos Administrativos de Chamamento Público deverão contemplar em seus editais, de forma objetiva, a análise/aprovação/seleção de Plano de Trabalho para consecução dos objetivos do PSCOM, constituindo-se os mesmos, como supremacia do interesse público, observando-se o disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o inciso XIII de seu art. 24, c/c art. 116.

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 14. Será impedida de participar da Comissão Técnica de Seleção pessoa que, nos últimos 2 (dois) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações em disputa na seleção.

CAPÍTULO X

DOS REQUISITOS PARA PACTUAÇÃO

Art. 15. Para celebração da pactuação prevista neste Decreto, as Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar:

I - prova do domicílio da pessoa jurídica;

II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, tributária e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável;

III - certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União dos dirigentes da organização;

IV - certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e eventuais alterações;

VII - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais das organizações, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;

VIII - estatuto social que contemple em seus objetivos sociais a incumbência da pesquisa; do ensino; do desenvolvimento institucional; e, da prestação de serviços de assistência à saúde; como também, gestão, apoio e monitoramento de programas sociais;

IX - cópia da ata da última eleição do quadro dirigente;

X - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles.

CAPÍTULO XI

DAS PROVIDÊNCIAS PARA PACTUAÇÃO

Art. 16. A celebração e a formalização da pactuação dependerá da adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal:

I - designar o gestor da pactuação pretendida;

II - garantir os recursos financeiros para a execução do objeto da pactuação pretendida, nos termos deste Decreto a partir da celebração do pacto com vistas à execução do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar pela Organização da Sociedade Civil selecionada;

III - proceder com a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da pactuação pretendida, através de apostilamento no pacto negocial;

IV - programar no orçamento, para os exercícios subsequentes ao da pactuação pretendida, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar;

V - não substituir mão-de-obra, assim entendida como ato de dispensar servidor efetivo, visando a contratação por intermédio da pactuação pretendida;

VI - exame e aprovação jurídica pelo órgão de assessoria, consultoria, ou procuradoria jurídica da Administração Pública, acerca da possibilidade jurídica da celebração do objeto da pactuação pretendida, bem como das minutas previstas no art. 38, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e a observância das normas deste Decreto e da legislação específica;

VII - disponibilizar os meios necessários à execução do objeto da pactuação pretendida, conforme previsto neste Decreto, nos Planos de Trabalho e Plano de Aplicação, mantendo quando celebrada a pactuação, em estoque, um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução das ações do PSCOM; e VIII - designar Comissão de Monitoramento e Avaliação, tendo necessariamente pelo menos um integrante do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 17. Não será exigida contrapartida financeira da Organização da Sociedade Civil, como requisito para celebração da pactuação pretendida, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços não mensuráveis economicamente.

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 18. A pactuação poderá acolher, a título de transferências voluntárias e/ou rateios específicos, um limite máximo de até 15% (quinze por cento) dos valores pactuados, concernentes às despesas com equipes multiprofissionais e/ou profissionais de saúde, à luz do preconizado no parágrafo único, do art. 39 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Organização da Sociedade Civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas, devendo essa indicação ser apostilada no competente instrumento de pactuação.

Art. 20. A pactuação produzirá efeitos jurídicos após a sua assinatura, devendo ser publicado seu respectivo extrato, em Diário Oficial, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 21. Após a assinatura do pacto negocial público deverá a Administração Pública Municipal dar ciência ao Poder Legislativo nos termos do § 2º do art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 22. A tributação relativa aos serviços prestados objeto da pactuação, será recolhida à Fazenda Pública da Autarquia, Órgão da Administração Indireta do Município de IBIRAJUBA, e terá natureza de rateio específico tributário voluntário, consoante aprovação em