Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

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Processo 1002746-33.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastiana Campanini Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao requerente quanto a juntada de resposta ao ofício. - ADV: MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER JOSE BORELLI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0331/2021

Processo 0000345-78.2018.8.26.0472 (processo principal 1001155-41.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Marta Valeria Milanez Mendes - Manifeste-se o (a) Requerente/ Exequente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo de (um) ano de suspensão do feito pelo artigo 921, inciso III do CPC. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Processo 0001582-50.2018.8.26.0472 (processo principal 1002620-17.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Cheque - Nelson Ramos Ferragens Me - Priscila Ruy Moveis - Epp - Nos termos do r. Despacho de fls. 165 e fls. 170, manifestese o (a) Requerente/Exequente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista: A comprovação do pagamento do MLE juntado aos autos às fls. 173. - ADV: LARISSA MIRANDA GONÇALVES (OAB 413049/SP), MAURICIO DE AGUIAR (OAB 241861/SP), LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB 338209/SP)

Processo 0002705-83.2018.8.26.0472 (processo principal 1002213-11.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Fixação - Y.C.R.N. - - P.R.M. - C.A.M. - - C.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar alimentos. Às fls. 199/212, pessoa chamada C. A. d. M. se manifestou nos autos alegando que foi intimado a pagar os alimentos mas que não é o real devedor, tratando-se de homônimo. Em seguida, a parte exequente concordou que foi intimado homônimo. Trouxe novas informações sobre o devedor de alimentos e pediu expedição de ofício a seu empregador para que efetue o desconto em sua folha de pagamento; expedição de ofício ao INSS para que trouxesse o CNIS do executado para o fim de revelar existência de eventual benefício previdenciário e, em caso positivo, efetue o desconto; emissão de carta precatória para citação do executado em novo endereço. Decido. Nas certidões de nascimentos dos exequentes consta que o pai chamase C. A. d. M., filho de C. R.G. e T. P. d. M. (fls. 12 e 13). A filiação corresponde ao documento de identidade de fls. 221/222, revelando que o número de seu RG é 27.581.966-8 e nasceu em 28/01/1975. O documento de fls. 236/238 revela que seu CPF é 187.723.558-08. Em sua CTPS encartada às fls. 223/233 consta que foi admitido pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A em dezembro de 2015 (fl. 226). Consta declaração de residência assinada pela convivente, assinada em 23 de agosto de 2018, informando que o executado vive com ela na rua Diamantino, 671, Centro, CEP 79780-000, Bataguassu-MS. Considerando que a fase de cumprimento de sentença é continuidade da fase de conhecimento e que o requerido foi devidamente citado, não há impedimento para determinar o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia sem anterior intimação, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao empregador Eldorado Brasil Celulose S/A, CNPJ 07.401.436/0011-03, ESTM BL-3, S/N, Santa Rita do Pardo-MS, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto de 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, depositando-os na Caixa Econômica Federal, Agência 0740, conta poupança 013.00030717-9, de titularidade de E. R. d. S., CPF 310.816.508-93. O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos exequentes e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito (art. 529, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Expeça-se ofício ao INSS para que traga aos autos o CNIS atualizado do devedor, informando se atualmente recebe benefício previdenciário. Se recebe, a autarquia providenciará os descontos na forma do parágrafo anterior (art. 115, inciso IV, da Lei 8.213/91). Expeça-se carta precatória à comarca de Bataguassu-MS, intimando-se o executado para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Após publicação desta decisão, remova-se do sistema a procuradora da pessoa homônima para que não mais receba intimações (fl. 209). A decisão não serve como ofício, em razão de sua extensão e da multiplicidade de diligências, providenciando a z. Serventia separadamente. Int. - ADV: FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 165119/RJ), ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 363813/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP)

Processo 0002705-83.2018.8.26.0472 (processo principal 1002213-11.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.C.R.N. - - P.R.M. - C.A.M. - - C.A.M. - NOTA DE CARTÓRIO: Para a expedição dos ofícios e carta precatória determinados às fls. 247/248, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, bem como informe o tempo de duração dos descontos a serem efetuados mensalmente. - ADV: MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 363813/SP), FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 165119/RJ)

Processo 1000029-31.2020.8.26.0552 - Ação Civil Pública Cível - Urgência - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Leonice Machanocker Me - - Vanderlei de Almeida - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, concedo ao correquerido Vanderlei de Almeida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Certifique-se acerca do transcurso do prazo sem oferecimento de contestação pela correquerida Leonice Machanocker ME. 3) Reitere-se a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para atendimento da nota de cartório de fls. 89, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão de fls.88. 4) Intime-se a parte requerida para emendar a reconvenção, atribuindo-lhe valor, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para indicar expressamente quais pedidos relacionados às fls.104 dizem respeito à lide reconvencional. 5) Atendida a determinação contida no item 4 supra, intime-se a parte autora/reconvinda para se manifestar sobre o aditamento em igual prazo. 6) Após, manifeste-se a parte requerida/reconvinte acerca da contestação à reconvenção apresentada pela parte adversa. 7) Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int e dil. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/ SP), LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP)

Processo 1000029-31.2020.8.26.0552 - Ação Civil Pública Cível - Urgência - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Leonice Machanocker Me - - Vanderlei de Almeida - (Reiterando a intimação da Requerente, na pessoa de seu procurador para recolher