Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

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pagamento de honorários em favor do (a) advogado (a) da parte exequente, que fixo de forma equitativa em R$ 300,00 (CPC/15, art. 85, §§ 1º, e ). Nesse sentido, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.648.498 e 1.650.588: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Súmula 345/STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Aguarde-se por 60 dias o cadastramento do incidente de requisição de valor, devendo a parte exequente providenciar o peticionamento eletrônico, com observância das Portarias nºs 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE e Comunicado Conjunto nº 2240/2019. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), JOÃO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP)

Processo 0001617-72.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Janice Santos Domingos - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Diante da concordância da parte executada (fls. 305), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 291/295), estabelecendo o valor do débito exequendo em R$ 2.009,29, atualizado até fevereiro/2021. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários em favor do (a) advogado (a) da parte exequente, que fixo de forma equitativa em R$ 400,00 (CPC/15, art. 85, §§ 1º, e ). Nesse sentido, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.648.498 e 1.650.588: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Súmula 345/STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Aguarde-se por 60 dias o cadastramento do incidente de requisição de valor, devendo a parte exequente providenciar o peticionamento eletrônico, com observância das Portarias nºs 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE e Comunicado Conjunto nº 2240/2019. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), JOÃO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP)

Processo 0002048-09.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eriane Aparecida Christante Ikeda - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Manifeste-se a exequente sobre o alegado a fls. 303/304, no prazo de 15 dias. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), SUELI APARECIDA GAZONE VASQUES DA GRAÇA (OAB 123601/SP)

Processo 0002077-93.2020.8.26.0482 (processo principal 1000943-48.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Ana Cristina Cavani Garanhani e outro - Miguel Weise Khouri - - Cassia Valéria Zuntini Khouri e outro -ADITE-SE o mandado de fls. 63/64, para integral cumprimento. Havendo suspeita de ocultação, deverá o (a) oficial (ala) de justiça proceder a intimação com hora certa, observando-se o disposto nos artigos 252, caput e § único e 253, caput e §§ 1º, , e , do CPC/15. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), PRISCILA PITTA LÔBO (OAB 361262/SP), FELIPE EIDI SEMENCIO CHIYODA (OAB 379910/SP), ALINE DOS SANTOS MOISES (OAB 416565/SP)

Processo 0002077-93.2020.8.26.0482 (processo principal 1000943-48.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Ana Cristina Cavani Garanhani e outro - Miguel Weise Khouri - - Cassia Valéria Zuntini Khouri e outro - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X) da (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), PRISCILA PITTA LÔBO (OAB 361262/SP), FELIPE EIDI SEMENCIO CHIYODA (OAB 379910/SP), ALINE DOS SANTOS MOISES (OAB 416565/SP)

Processo 0002827-32.2019.8.26.0482 (processo principal 1011909-12.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Unimed Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - B.S.R.F.M. - Nos termos do artigo 789 do CPC, a execução tem por finalidade promover atos de expropriação de bens do devedor, para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, de modo que a medida, aqui pleiteadas pelo exequente, não lhe trará proveito econômico, dado a finalidade do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) de coibir crimes financeiros, assim como do Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) que visa apenas compilar os dados de relacionamento entre os clientes e as instituições financeiras, não tendo o condão de informar movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2024576-91.2021.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 12.03.2021). Assim, indefiro o pedido de fls. 191/192. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP)

Processo 0002979-12.2021.8.26.0482 (processo principal 1002190-64.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Diorginne Pessoa Stecca - Manoel Roberto Barbosa - Intime (m)-se o executado, Espólio de Manoel Roberto Barbosa, na pessoa do inventariante, senhor Fernando Negrão Barbosa (fls. 1), por carta postal, a efetuar o pagamento do débito R$ 20.418,77, que deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). Advirta-se-o (a/oSAs) de que se não for efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, também de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Outrossim, dêse-lhe ciência de que transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. - ADV: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

Processo 0003755-46.2020.8.26.0482 (processo principal 1014479-29.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tarifas