Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Março de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Cível

Intimações

Despacho

Processo nº 5000248-81.2020.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: ORTEK COMERCIO DE INSTRUMENTOS ORTOPEDICOS E CIRURGICOS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE: HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA - ES16261-A

AGRAVADO: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., MP BIOMEDICALS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVADO: LUIS GUSTAVO PEDRONI MARTINEZ - SP271573

Advogado do (a) AGRAVADO: JOAO IUNES DE SIQUEIRA - SP361446

DESPACHO

Considerando a existência de trânsito em julgado da decisão que fixou a competência da Comarca de Vitória para julgamento da ação na origem, entende-se que a alegação de nulidade na intimação deve ser realizada pelos meios processuais próprios, especialmente porque a existência de substabelecimento protocolado em primeiro grau, pelas nuances fáticas dos autos, não pode ser tarifada responsabilidade ao agravante e muito menos a este Relator, sendo impossível retroceder por esta via a nulidade do julgado. Intime-se, após arquive-se novamente.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de março de 2021.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível

Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906

Número telefone:( )

PROCESSO Nº 5001091-12.2021.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: MARCIO GUILHERME DA SILVA SERRA VILLA

AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado do (a) AGRAVANTE: RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA - ES14074-A

Advogado do (a) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-S

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto porMarcio Guilherme da Silva Serra Villaem face da decisão proferida pelo MM. Juiz da7ª Vara Cível de Vitória,nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor de Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, que acolheu a preliminar de incompetência relativa em razão do lugar, arguida em contestação, “para declarar a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos para o juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ.”.

Em suas razões recursais a agravante aduziu, em síntese, que (a) busca através da demanda principal, que (i) seja reconhecido e declarado o seu direito à portabilidade dos recursos financeiros (contribuições vertidas à entidade ora recorrida) correspondentes ao direito acumulado no plano de benefício PLANO PETROS-2 e, consequentemente, (ii) seja condenada a agravada na obrigação de fazer, determinando-se que a fundação recorrida concretize a portabilidade dos recursos financeiros do recorrente; (b) inobstante a fundação agravada estar sediada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, o local onde ocorreu o labor do agravante em favor da patrocinadora foi a cidade de Vitória/ES; (c) a ação originária foi proposta na Comarca de Vitória/ES, não com base no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação sequer foi suscitada na inicial, mas, exclusivamente, pelo fato de ser este o foro do local onde o ora recorrente laborou para a patrocinadora (Petrobrás), ou seja, a capital Capixaba; (d) há que se reconhecer a possibilidade de o participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora, inclusive como meio de garantir um equilíbrio e isonomia entre os participantes que laboram no mesmo foro da sede da entidade e os demais. Por fim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido como segue.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal,se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ao menos em trato inicial,cabível a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Em julgamentos diversos este e. Tribunal de Justiça vem perfilhando o entendimento de que “o STJ definiu, por meio da 2ª Seção, que pode ser ajuizada ação, que discuta o pagamento do benefício de aposentadoria complementar pela entidade fechada, no foro do local onde o participante tenha laborado para a empresa patrocinadora ou mesmo no local de sua residência.”(TJES, Classe: Apelação, 024151413283, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018).

A e. Primeira Câmara Cível, igualmente, posicionou-se no mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PTROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. LOCAL DO LABOR DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (…) 3. Segundo entendimento consolidado pelo c. STJ, a ação pode ser ajuizada no foro onde o beneficiário tenha laborado para a empresa patrocinadora. (REsp 1533418/MG). 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 047189000053, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data da Publicação no Diário: 13/10/2020)

Assim, em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses de entidade fechada de previdência complementar (Sumula nº. 563 do STJ), tal fato não afasta a aparente competência do Juízo originário para processar e julgar a demanda proposta pelo ora recorrente.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação faz-se presente ante a iminente e, em primeira análise, equivocada, remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ.

Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento de mérito do recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se o recorrente.

Diligencie-se.

Vitória, 03 de março de 2021.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

Decisão Monocrática

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível

Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906

Número telefone:( )

PROCESSO Nº 5003638-59.2020.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: LETICIA BAPTISTA LOUREIRO

AGRAVADO: S M COMUNICACOES LTDA - EPP, HUDSON REGINALDO DOS SANTOS, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, DOUBLE SHOT EVENTOS LTDA - ME, REDE MULHER DE TELEVISAO LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-A

Advogado do (a) AGRAVADO: ALESSANDRO DIAS - ES24368

Advogados do (a) AGRAVADO: ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063, LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - SP117515

Advogado do (a) AGRAVADO: BERNARDO AZEVEDO FREIRE - ES25686

Advogados do (a) AGRAVADO: RODRIGO NUNES SIMOES - SP204857, RODRIGO PEREIRA ADRIANO - SP228186

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDIVIDUALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Leticia Baptista Loureiro em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada contra Rádio e Televisão Record SA e Outros.

Pelo despacho de id. 847743, determinei a intimação da agravante para a regularização formal de seu recurso, no prazo de 10 (dez) dias, por identificar que os documentos por eletransmitidos para formalização do agravo de instrumento em apreço não foram elencados de forma a viabilizar a imediata identificação das peças obrigatórias as quais aludem o art. 1.017, I do CPC, como também permitir uma adequada análise dos documentos apresentados para a compreensão das razões recursais e das circunstâncias fáticas da contenda, além de evitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tal providência decorre da intelecção de que, “O Código de Processo Civil explicita o princípio da cooperação em seu art. , in verbis todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes mas também destas perante o judiciário” (TJES, Classe: Apelação Cível, 069180015997, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/03/2020, DJe: 11/03/2020).

Não por outro motivo, o art. 26, § 4º da Resolução CNJnº 185 de 18/12/2013, aduz que “será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida”, e o art. 17, caput e parágrafo único, da mesma norma, determina que “[...]os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas[devem ser]classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos”, bem como que“quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”.

Logo, a inserção de informação e documentos no sistema eletrônico de peticionamento sem o mínimo de referência que permita localizá-los e identificá-los inviabiliza a análise do recurso por este Tribunal, bem como prejudica a parte adversa no regular exercício do contraditório e ampla defesa, vício que, uma vez não sanado, traduz flagrante irregularidade formal do recurso.

Nesse sentido, inclusive, anoto fundamentação contida em aresto do STJ:

“[...]Em seu artigo a Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizou o Poder Judiciário a desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais, o que, no caso de São Paulo, foi feito através da Resolução n. 511/2011, atualizada pela Resolução n. 551/2011, atos normativos de império que, em absoluto, não contrariam o diploma que os autorizaram, em nada inovam na ordem jurídica e em nada estabelecem restrições. A exigência da apresentação dos documentos em ordem e nomeados de acordo com as arguições recursais mais não faz senão refletir o que existe nos autos físicos, exigência facilitadora e de vital interesse na prestação dos serviços jurisdicionais, que em nada contraria, inova, ou estabelece restrições, pois representa transposição do físico ao digital exatamente como disposto na origem. Não fosse por não concorrer qualquer ilegalidade na exigência do ato administrativo, convenha-se que não há quem possa compreender e assimilar com segurança e eficiência um processo judicial procedendo-lhe a leitura em ordem inversa ou em absoluta desordem, pois dificilmente compreenderá a cronologia do encadeamento fático.[...]”(RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.137 - SP [2017/0002393-3]; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 19/09/2017)

A propósito, ainda, os seguintes arestos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS. IDENTIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DO PETICIONANTE. NSCGJSP E RES. PRES. Nº 88/2017. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES. CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os art. 18 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e o art. 196 do Código de Processo Civil conferem aos Tribunais a regulamentação, de maneira supletiva, dos atos processuais efetuados em formato eletrônico.

2. Por sua vez, o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e a Res. Pres. nº 88/2017 desta E. Corte Federal impõem ao peticionante o ônus de formar corretamente os autos do processo judicial eletrônico, ordenando e classificando individualmente os documentos anexados ao sistema processual.

3. O dever de adequadamente cadastrar peças e dados das partes no ato da distribuição de processo judicial eletrônico decorre do art. do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação das partes, viabilizando-se atingir o objetivo da própria implantação do processo eletrônico, que é tornar mais célere e eficiente a atividade do Poder Judiciário.

4. Agravo de instrumento desprovido.”

(AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 5026458-17.2018.4.03.0000 - TRF3 - 1ª Turma - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DAIDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS ARQUIVOS ANEXADOS. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE O RELATOR SER OBRIGADO A ABRIR UM A UM PARA SABER ONDE ESTÃO AS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E QUE ABRANGE TANTO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANTO OS FACULTATIVOS REPUTADOS ÚTEIS PELA PARTE RECORRENTE. DESPERDÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA SER CUMPRIDO O REQUISITO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084286079, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 29-07-2020)

Pois bem.

Identificado o vício em comento, a agravante foi devidamente intimadopara solvê-lo, como já delineado alhures, no prazo de 10 (dez) dias, conforme se constata da“tela de expedientes” do PJe, na qual estampa que, na data de 11/11/2020, houve a expedição eletrônica da intimação daparte para cumprir a determinação de regularização formal do agravo de instrumento, sendo que o sistema registrou ciência dela em 23/11/2020.

Todavia, a agravante quedou-se inerte, o que inclusive foi certificado pela Secretaria da Primeira Câmara Cível deste e. TJES no id.1051024, denotando a ocorrência da preclusão temporal para a prática do ato para o qual a parte fora devidamente intimada e evidenciando que o recurso em apreço padece de vício insanável de irregularidade formal.

A propósito, com as devidas adequações, atente-se para os seguintes julgados provenientes da Corte Uniformizadora:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA DISPENSADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1 – As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 – Nos termos do art. 1.017, § 5º, do NCPC, a juntada das peças elencadas nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal fica dispensada no processo eletrônico, facultando ao agravante tão somente a juntada de outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

3 – Na hipótese, contudo, o advogado subscritor do recurso especial não constava do rol dos advogados que representavam as partes no feito de origem.

4 – Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso especial, é de ser aplicada a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do NCPC, que permite a correção do vício, com a regularização posterior da representação processual.

5 – Nos termos do art. 223 do NCPC, concedido o prazo de cinco dias para a parte recorrente sanar o vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto.

6 – No caso dos autos, intimada a sanar a irregularidade na representação processual, a parte, além de ter juntado documentos a destempo, não comprovou a regularização do advogado que subscreveu a petição de recurso especial.

7 – Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 1353955/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.

- Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto.

A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.

Hipótese em que, mesmo intimada a sanar a irregularidade na representação processual, a parte juntou, a destempo, documento que não comprova a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial.

Agravo interno desprovido.”

(AgInt no REsp 1762950/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 05/04/2019)

À luz dessas premissas é intuitivo concluir que o agravo sob exame não merece ser conhecido, por irregularidade formal, motivo pelo qual, com arrimo no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Vitória-ES, 22de marçode 2021.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

Decisão Monocrática

Agravo de Instrumento nº. 5003244-52.2020.8.08.0000

Agravante: Gissele Payer Zuqui

Agravada: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: […] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Ocorre que, pelo despacho constante do ID 893387, determinei a intimação da agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, identificar e individualizar os documentos por ela transmitidos para formalização do agravo de instrumento em apreço, uma vez que não foram elencados de forma a viabilizar a imediata identificação das peças obrigatórias as quais aludem o art. 1.017, do CPC, como também permitir uma adequada análise dos documentos apresentados para a compreensão das razões recursais e das circunstâncias fáticas da contenda, além de evitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tal providência decorre da intelecção de que, “O Código de Processo Civil explicita o princípio da cooperação em seu art. , in verbis todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes mas também destas perante o judiciário.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 069180015997, Relator DES.: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/03/2020, DJe: 11/03/2020)

Não por outro motivo, o art. 26, § 4º, da Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, aduz que “será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida”, e o art. 17, caput e parágrafo único, da mesma norma, determina que “[...]os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas [devem ser] classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos”, bem como que “quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.”, o que, diga-se de passagem, também consta dos arts. 171 e 172, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Logo, a inserção de informação e documentos no sistema eletrônico de peticionamento sem o mínimo de referência que permita localizá-los e identificá-los inviabiliza a análise do recurso por este Tribunal, bem como prejudica a parte adversa no regular exercício do contraditório e ampla defesa, vício que, uma vez não sanado, traduz flagrante irregularidade formal do recurso.

É a jurisprudência desta Câmara:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS DOCUMENTOS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº. 185 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 17 da Resolução nº. 185, “Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos”, esclarecendo, ainda, em seu parágrafo único que, “Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.” 2. A juntada de documentos no sistema virtual sem o mínimo de cautela quanto à sua adequada identificação e correspondência, não apenas afeta a capacidade do magistrado de compreender os fundamentos e provas do pedido para prestar a tutela jurisdicional efetiva e célere, mas prejudica diretamente o exercício do contraditório pela parte adversa, uma vez que a defesa não se vincula apenas à exposição de fatos e fundamentos na inicial, mas na análise de provas e documentos que firmam o direito pretendido. 3. Intimada a parte para o saneamento do vício, o desatendimento impõe o não conhecimento do seu recurso. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5001427-50.2020.8.08.0000, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2020)

No mesmo sentido, é o entendimento do TJRS:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS. IDENTIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DO PETICIONANTE. NSCGJSP E RES. PRES. Nº 88/2017. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES. CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os art. 18 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e o art. 196 do Código de Processo Civil conferem aos Tribunais a regulamentação, de maneira supletiva, dos atos processuais efetuados em formato eletrônico. 2. Por sua vez, o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e a Res. Pres. nº 88/2017 desta E. Corte Federal impõem ao peticionante o ônus de formar corretamente os autos do processo judicial eletrônico, ordenando e classificando individualmente os documentos anexados ao sistema processual. 3. O dever de adequadamente cadastrar peças e dados das partes no ato da distribuição de processo judicial eletrônico decorre do art. do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação das partes, viabilizando-se atingir o objetivo da própria implantação do processo eletrônico, que é tornar mais célere e eficiente a atividade do Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 5026458-17.2018.4.03.0000 - TRF3 - 1ª Turma - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019) – G.N.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS ARQUIVOS ANEXADOS. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE O RELATOR SER OBRIGADO A ABRIR UM A UM PARA SABER ONDE ESTÃO AS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E QUE ABRANGE TANTO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANTO OS FACULTATIVOS REPUTADOS ÚTEIS PELA PARTE RECORRENTE. DESPERDÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA SER CUMPRIDO O REQUISITO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70084286079, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 29-07-2020) – G.N.

Assim, a despeito de oportunizado prazo para a devida regularização, a agravante permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 1053006).

Diante disso, evidente a irregularidade formal do agravo de instrumento, o que inviabiliza a sua admissibilidade, diante da ausência de identificação das peças obrigatórias e essenciais que devem aparelhar o recurso.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.

Intime-se.

Vitória/ES, 22 de março de 2021.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

Decisão Monocrática

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível

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PROCESSO Nº 5002951-82.2020.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: SW TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP

AGRAVADAS: TNL PCS S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI MOVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043-A

Advogados do (a) AGRAVADO: ELEN MARQUES SOUTO - RJ073109, WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ94668-A

Advogados do (a) AGRAVADO: ELEN MARQUES SOUTO - RJ073109, WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ94668-A

Advogados do (a) AGRAVADO: ELEN MARQUES SOUTO - RJ073109, WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ94668-A

Advogados do (a) AGRAVADO: ELEN MARQUES SOUTO - RJ073109, WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ94668-A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SW TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Colatina, que, em ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e reparação de danos morais, declinou da competência para processar, apreciar e julgar a demanda para o Juízo da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.

Sustenta que (1) é parte hipossuficiente e vulnerável na presente demanda, tanto que requereu a assistência judiciária gratuita; (2) prestava serviços exclusivamente para as agravadas, cuja prestação encerrou-se em 12/07/2017, e, desde então não está auferindo qualquer renda, estando com suas atividades paralisadas; (3) não consegue mais celebrar contrato de prestação de serviços com outras empresas, tendo em vista que devido o encerramento inesperado da prestação de serviços pelas agravadas e o não recebimento dos valores, a agravante encontra-se em débito com instituições financeiras, pelo motivo de pegar empréstimo para investir na prestação de serviços às agravadas, encontrando-se com seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito; (4) está com débitos trabalhistas e com aluguel do galpão onde permanece o estoque de materiais; (5) é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça; (6) os contratos celebrados são de adesão e a cláusula de eleição de foro foi imposta à agravante; e, (7) deve ser observada a regra do artigo 53, III, d, e, IV, a do CPC.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão.

Intimada a juntar a completa cadeia de procurações e substabelecimentos das agravadas, o contrato que deu origem ao processo e cópia legível da contestação (id 823924), a agravante peticionou nos autos juntando os documentos de forma parcial.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do disposto no art. 1.017 do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; e, III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

Constatada a falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC e intimar a parte para suprir a falta.

Intimada a promover a juntada das cópias das procurações e substabelecimentos das agravadas, o contrato que deu origem ao processo e cópia legível da contestação, sob pena de não conhecimento do recurso, a agravante promoveu a juntada parcial dos referidos documentos, não tendo juntado a completa cadeia de procurações e substabelecimentos das agravadas.

A ausência de documento obrigatório ou mesmo facultativo implica no não conhecimento do recurso.

Por essas razões, não conheço do recurso.

Intime-se.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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