Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

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Pretendem a fixação de alimentos no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos ou 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal. O termo de comparecimento de fixação de alimentos foi instruído com documentos (fls. 8/13). Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos vencimentos líquidos do requerido e, na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal, em 40% salário mínimo nacional (fls. 14/15). Citado (fl. 25), o requerido não apresentou contestação (fl. 27). Os requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 29). O Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial do pedido inicial, condenando-se o requerido a pagar alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos mensais ou 40% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho na economia informal (fls. 34/37). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. Está provado documentalmente que os requerentes, menores impúberes, são filhos do requerido (fls. 10/11). O dever do pai prestar alimentos aos filhos menores não se discute. Tal dever resulta do poder familiar, consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Resta, pois, examinar e decidir quanto deve pagar. Consoante nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados com moderação, de forma a atender às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. No que se refere às necessidades dos requerentes, são presumidas diante da idade. Ademais, as próprias regras de experiência comum subministradas à luz do que ordinariamente acontece revelam que tais necessidades dificilmente são supridas com o valor almejado, mesmo considerando a responsabilidade da mãe no sustento dos filhos, porque muitos os gastos com alimentação, vestuário, educação, lazer, saúde, etc. Embora seja possível, em tese, presumir a possibilidade do alimentante para pagamento do valor pleiteado diante de sua revelia, neste caso a revelia deve ser relativizada, não somente pelo que se tem observado nesta Comarca, mas também porque o conjunto probatório não permite concluir que tal situação reflita o desejado equilíbrio no trinômio necessidade/possibilidade/ razoabilidade, que deve nortear decisões desta natureza. Ressalte-se que, como informado pelos próprios requerentes, o requerido possui ao menos um outro filho menor para o qual também paga pensão alimentícia. Neste contexto, a fixação provisória, qual seja, 20% dos rendimentos líquidos e 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho na economia informal deve prevalecer, já que atende a proporcionalidade que a pensão deve guardar em relação aos ganhos do alimentante e impede que a pensão extrapole a capacidade alimentar dele. Ante o exposto, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 34/37, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a obrigação alimentar do requerido em relação aos requerentes, a partir da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo, ou na economia informal, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mediante recibo ou depósito na conta bancária, até o dia 10 de cada mês. Diante da ausência de resistência ao pedido, deixo de condenar o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0006058-05.2017.8.26.0590 (processo principal 0006907-45.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Fixação - B.C.S.N. - J.N.A. - Vistas dos autos requerente: (xx) cientificá-lo do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV: CID JORGE DE CAMPOS (OAB 439176/SP), BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP), DANIEL FERNANDES MARQUES (OAB 194380/SP)

Processo 0006486-79.2020.8.26.0590 (processo principal 1001478-80.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.V.D.M. - E.M.A. - Vistos. 1.Fls. 33/34: anote-se a renúncia, ante a comprovação da comunicação do requerido. 2.Atenta à r. manifestação ministerial retro, dou por citado o requerido, ante seu comparecimento espontâneo (fl. 20), e defiro a tentativa de bloqueio de ativos em nome do devedor, até o limite do débito indicado à fl. 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 175304/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0006547-08.2018.8.26.0590 (processo principal 1001535-98.2015.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - R.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fl. 223: Manifeste-se a exequente. Fls. 227/228: Publique-se a decisão. Fl. 229: Ciência do resultado da pesquisa SISBAJUD. Intime-se. - ADV: ROSA CLEIDES DE OLIVEIRA (OAB 214907/ SP), ANDERSON MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 229379/SP)

Processo 0008153-37.2019.8.26.0590 (processo principal 0006359-25.2012.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.M.S. - G.M.S. - Vistos. Fl. 129, as partes não possuem capacidade postulatória, e, por tal motivo, é prevista a nomeação de procurador para que se manifestem por eles: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, inviável a intimação do exequente, injustificadamente, a fornecer dados cumprir determinações judiciais e etc, sob pena de prejuízo da celeridade processual necessária ao bom andamento, especialmente das Varas de Família, sendo que possuem profissionais habilitados para dar andamento ao processo. Assim, concedo mais 10 dias para cumprimento ao determinado às fls. 123/124. Intime-se. - ADV: CHRISTIAM DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 265845/SP), ALLAN OSWALDO OLIVEIRA (OAB 40567/SP)

Processo 0009809-29.2019.8.26.0590 (processo principal 1001766-57.2017.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.P.V. - Vistos. Fl. 117: Expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à motocicleta bloqueada às fls. 110/111, devendo, por ora, o executado ser nomeado depositário do bem, intimando-se-o no ato da penhora. Intime-se. - ADV: DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 339634/SP)

Processo 0010050-08.2016.8.26.0590 (processo principal 1009763-96.2014.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Sthefany Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fl. 124: a informação almejada por ser obtida pelo sistema Renajud. Realize-se a pesquisa. Intime-se. - ADV: SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP)

Processo 0010532-48.2019.8.26.0590 (processo principal 0008881-54.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.S. - Vistos. Em face do valor irrisório bloqueado às fls. 120/121 e da atual situação de pandemia que nos assola, dispenso a intimação pessoal do executado para se manifestar acerca da impenhorabilidade. Providencie, a serventia, a transferência dos aludidos valore para uma conta judicial vinculada a este juízo. No mais, defiro o requerimento contido na manifestação de páginas 124 e determino a expedição do necessário mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de pgs. 120/121, salientando que deverá ser providenciado pelo favorecido o preenchimento do formulário disponibilizado em http:// www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx posto que os valores judicialmente depositados serão transferidos diretamente pelo Banco Brasil S/A para a conta bancária indicada. Os dados bancários informados deverão ser do titular do