Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

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na qual conterá o valor do montemor, deverá a parte inventariante corrigir o valor atribuído à causa e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o disposto no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. VIII Se houver bens imóveis e respectivos direitos em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do ITCMD, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo advogado, que juntará comprovante da distribuição. Int. - ADV: CLAUDIA CAMILLO DE PINNA (OAB 188436/SP), FABIANO CRISTIAN COELHO DE PINNA (OAB 195008/SP)

Processo 1007620-19.2020.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -M.M.C.S. - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a citação/ intimação do (a) requerido (a) tendo em vista que não foi localizado (a) no endereço informado. - ADV: VIRGINIA MACHADO PEREIRA (OAB 142614/SP)

Processo 1007751-28.2019.8.26.0625 - Tutela Cível - Nomeação - S.T.R.A.S. - Manifeste-se a parte autora , COM URGÊNCIA, acerca da certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a intimação do autora para a perícia dia 28/06/2021, tendo em vista que não foi localizado (a) no endereço informado. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

Processo 1008183-47.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.N. - A.M.N. - VISTOS. I.-Fls. 219: oficie-se à nova empregadora do réu (fls. 215) para desconto dos alimentos. II.-Determino que o demandado apresente seu último demonstrativo de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. III.-Com o atendimento ou decurso in albis do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: SERGIO ALBERTO DE SOUZA FILHO (OAB 198310/SP), MARCELLE APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 208896/SP)

Processo 1008791-45.2019.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Luís Pastorello Braga - Eduardo Pastorelli Braga - - Elizabete Braga Cursino Wenke Motta - - Paulo José Braga Bonselli - - Luís Cláudio Braga Boselli - - Mafalda Maria Boselli Daniel e outros - VISTOS. I.-Fls. 580/582: acolho parcialmente, ante os esclarecimentos prestados; como consectário lógico, reconsidero, pois, o comando de realização das rotinas eletrônicas de praxe para localização de herdeiros (fls. 576/578, item “II”, alínea “A”). A.-Remanescem ausentes informações a respeito do aviso de recebimento expedido em relação a Maria Helena Barbosa Moreira Braga (fls. 508); além disso, há inviabilidade sistêmica de se cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT resposta à aludida carta. Posta essa premissa, reitero o comando de citação dos coerdeiros MARIA HELENA ABRBOSA MOREIRA BRAGA, ELISA MARCIA PINTO CARVALHO BRAGA e ALEXANDRE PINTO CARVALHO BRAGA (e seus cônjuges/companheiros, se a hipótese), nos endereços retro informados (fls. 487, tópico “1”, alínea “e” e fls. 581, tópicos “2” e “3”), com o registro do prazo de 15 (quinze) dias para manifestações (artigos 626 e 627, ambos do Código de Processo Civil), conforme termos da decisão pretérita (fls. 489). Providencie-se o necessário para comunicações pessoais pela via postal e por Oficial de Justiça, respectivamente (CPC, artigo 246, incisos I e II). Previamente ao cumprimento, determino ao inventariante o recolhimento das despesas processuais atinentes aos atos processuais. Prazo: 10 (dez) dias. B.-Com a notícia de que o coerdeiro Anibal Carvalho Braga Júnior reside nos Estados Unidos da América, factível que o próprio inventariante, inclusive por intermédio de terceiros, contate-o visando à regularização de sua representação processual através da juntada de documentos pessoais e instrumento de mandato (CPC, artigo 76). Não é demais anotar que, tratando-se de feito que tramita em meio eletrônico, a providência é de simples consecução e nenhum custo; a propósito, assinalo que o comando dá-se segundo os princípios da razoável duração do processo e da cooperação (CPC, artigos 4º e 6º), cujo intento é fazer com que todos os atores processuais participem conjunta e ativamente para o melhor e mais célere desate do feito. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para tal desiderato, que, aliás, contribuirá sobremaneira para o escorreito deslinde processual, considerando que providências referentes à consecução de atos processuais em outras nações exigem cooperação internacional (CPC, artigo 27, inciso I), cujo proceder remonta a extenso lapso temporal. II.-Fls. 583/584: A.-Houve expressa indicação de que as renúncias a direitos hereditários atingiriam “direitos e obrigações que a presente Demanda Judicial almeja alcançar” (fls. 566/567), autorizando a ilação de que outros componentes do Espólio aqui não contemplados ou, ainda, os eventualmente vindouros não estariam abrangidos. Todavia, posicionaram-se os renunciantes pela renúncia integral, na esteira das manifestações de vontade formalizadas por escrituras públicas (fls. 568/575). Neste diapasão, repiso que os mencionados atos unilaterais de mera liberalidade abarcam a totalidade dos Espólios deixados por Margarida Campos Braga e Arlinda Braga. B.-O inventário é procedimento de jurisdição voluntária que, a priori, não permite contendas; cuida-se, pois, de administração pública do direito privado. Portanto, é inadmissível que questões de alta indagação sejam dirimidas nestes autos por superarem os angustos limites da sucessão, somente cabendo deliberações sobre o que de direito as crises de certezas que dependerem de outras provas serão remetidas às vias ordinárias (CPC, artigo 612). Aliás, ad argumentandum tantum eventual a inobservância do prazo concedido para manifestações sobre as primeiras declaração não provoca a revelia, porquanto nas sucessões não existem réus, mas interessados, e, outrossim, por possuírem caráter meramente administrativo (CPC, artigos 626 e 627); notadamente, seus efeitos restariam inócuos. Assim sendo, reputo despicienda prolação de édito terminativo em relação aos renunciantes, inclusive por inexistir fundamentação legal aplicável à espécie (CPC artigo 485); contudo, permito a exclusão dos (des)interessados e respectivos representantes processuais, providenciando-se as modificações pertinentes no sistema SAJ/PG5. III.-Oportunamente, tornem conclusos. Int. -ADV: MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB 43631/PR), THÉO JOSÉ ARMAND ALLIRAND AFFONSO (OAB 335205/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

Processo 1009077-86.2020.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - F.M.C. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado quanto ao divórcio, renúncia de alimentos entre cônjuges, partilha dos bens móveis e alimentos à filha comum (fls. 404/408). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo quanto a tais pretensões, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (fls. 703, item VII), e, assim, determino à Serventia que certifique o trânsito em julgado de imediato. P.R.I.C. No mais, o presente prosseguirá para apreciação dos pedidos de guarda definitiva e visitas à menor (sobre os quais não houve composição), aguardando-se, por ora, o prazo para resposta, tendo em vista que a parte ré saiu intimada da audiência. Int. -ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP)

Processo 1009077-86.2020.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - F.M.C. - VISTOS. Chamo os autos à conclusão, por ordem verbal, com o fim de retificar parcialmente a sentença pretérita (fls. 709/710, último parágrafo). Nesse sentido, penitencio-me pelo equívoco cometido no pronunciamento, não havendo falar em abertura de prazo para oferecimento de defesa (até porque já apresentada fls. 246/264). Para retificar o ocorrido, dado que o presente prosseguirá para apreciação dos pedidos de guarda definitiva e visitas à criança (sobre os quais não houve composição), determino que as partes especifiquem justificadamente, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando o(s) fato(s) probando(s), sob pena de preclusão, anotando que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados. No mais, mantenho a deliberação suso