Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

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prazo de 05 (cinco) dias, se há isenção ou não de imposto de renda, sob pena de cancelamento do incidente. 2- Em caso de isenção, deverá juntar documento comprobatório, caso contrário, deverá informar: 1) se há cálculo de IR sobre juros e 2) se há valores submetidos à tributação do RRA e, neste caso, informar também a quantidade de meses, bem como o termo inicial e final. 2.1- Prestadas as informações, providencie a serventia a retificação do cadastro do presente incidente, vindo conclusos a seguir. 2.2- Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se o cancelamento do presente incidente, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP)

Processo 1000083-93.2021.8.26.0638 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Leuzzi - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à continuidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado pelo impetrante, com o consequente apostilamento, garantindo a implementação do adicional de quinquênio e da licença-prêmio ao servidor público autor. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, ante o que dispõe a Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO para dar ciência do teor desta à autoridade coatora, para as providências cabíveis. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição por força do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

Processo 1000083-93.2021.8.26.0638 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Leuzzi - Vistos. 1. Verifico que foi interposto recurso de apelação a p. 78/103. 2. Considerando-se que o juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°), intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 1.010, §1º). 3. Existindo preliminares, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). 5. A seguir, com ou sem a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, encaminhem-se os autos à E. Superior Instância, consignadas as nossas homenagens (CPC, art. 1.010, §3º). Intimemse. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

Processo 1000267-20.2019.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Rosinei Aparecido Moreti - Vistos. Fls. 197/200: manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que seu silêncio importará em anuência para fins de homologação e requisição do(s) valor(es) apresentados pelo INSS. Int. -ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

Processo 1000330-45.2019.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Dalva Sartorato - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos O ponto controvertido da lide se resume ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de um dos benefícios por incapacidade pleiteados. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e testemunhal. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para o deslinde da causa. V. Das provas Para solução da controvérsia necessária a realização de perícia. a) Nos termos da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Médico Dr. Diogo Domingos Severino, diogodomingues2@hotmail.com, especialista em medicina do trabalho e perícia médica judicial, independentemente de compromisso. b) Arbitro os honorários a cada um em R$ 600,00, considerando os gastos do perito com o deslocamento até esta cidade e a complexidade da perícia médica, os quais, oportunamente, deverão ser requisitados junto ao Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF). c) Intime-se o perito (por correio eletrônico, encaminhando senha para acesso ao processo digital) para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, caso positivo, para atualizar seu cadastro como Auxiliar da Justiça e designar data, horário e local para realização do exame. d) As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular/complementar quesitos. A parte autora deverá informar e comprovar a existência de alguma dificuldade de acessibilidade (subir e descer escadas). e) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da perícia, devendo ser respondidos os quesitos do juízo e das partes. f) Com a designação, intime-se a parte autora para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. g) As perícias poderão ser acompanhadas por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. h) Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

Processo 1000915-68.2017.8.26.0638 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Morais Simão - Espólio de Alfredo Potumati - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro em favor de MARIA MORAIS SIMÃO o domínio sobre o imóvel denominado como Lote “L” da Quadra 75, situado na Rua Antônia Ucles Robles Bernardo, esquina com Avenida Santa Cecília, na cidade de Monte Castelo-SP, com as medidas e especificações descritas no memorial descritivo de fls. 27/28, objeto da Transcrição nº 94 do C.R.I. local, servindo esta sentença como título de ingresso no Serviço de Registro de Imóveis e como mandado declaratório de domínio. Uma vez que o réu, os confinantes e eventuais interessados não resistiram à pretensão da autora (houve tão somente a nomeação de curador especial), deixo de condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários do advogado/curador especial nomeado às fls. 161/162, nos termos da Tabela do Convênio da DPE/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP), THIAGO BATISTA DOS SANTOS (OAB 292865/SP)

Processo 1001632-12.2019.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antônio Chimelo Sobrinho - Vistos. 1. Verifico que foi interposto recurso de apelação (fls. 145/158). 2. Considerando-se que o juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°), intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 1.010, §1º). 3. Existindo preliminares, intime-se a parte recorrente para,