Página 3191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Março de 2021

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Nesse sentido, a hermenêutica previdenciária deve procurar a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

A Lei nº 8.213/91 prevê, nos arts. 25, III, 39, parágrafo único, 71 e 73, II, o benefício previdenciário saláriomaternidade para as seguradas especiais. A comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os arts. 55, § 3º e 106, do mesmo diploma legal.

Do apanhado legislativo, tem-se que desde o advento da Lei nº 8.861/94, que alterou a Lei nº 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural.

No presente caso, para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora apresentou como prova material somente documentos de identificação pessoal (Id 15643499), CTPS, declarações unilaterais de trabalho rural (Id 15643501, p. 9/13), CAR de imóvel em nome de terceiro e folha resumo de cadastro único (Ids 15643501, p. 14/16, e 15643502).

Entretanto, do acervo probatório não constato o início da prova material do trabalho rural, muito menos o exercício ou a continuidade dessa atividade em regime de economia familiar, versando os documentos de autodeclarações unilaterais, sem relevância previdenciária.

O ônus da prova, por certo, cabia à requerente, tendo esta tido a oportunidade de provar o alegado, inclusive, por prova testemunhal. A testemunha ouvida em Juízo, no entanto, não corroborou com a versão posta na inicial.

Dessa forma, considerando que o conjunto probatório não permite concluir que a autora exercia atividade agrícola, em regime de economia familiar, no período de carência, nem a sua qualidade de segurada especial, tenho que incabível o pedido.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e de conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 12, Lei nº. 1.060/50).

2. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de impugnação nos autos.

3. Deixo de sujeitar a presente sentença ao duplo grau de jurisdição (art. 496, CPC).

4. Intime-se a autora, por intermédio de seu patrono, via remessa eletrônica e DJe.

Publique-se. Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO.

Gurupá/PA, data registrada no sistema.

Aubério Lopes Ferreira Filho