Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

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Em preliminar, o INSS alegou a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que não houve pedido administrativo.

O próprio INSS, entretanto, apresentou cópia do P.A., onde consta ter analisado o pedido de aposentadoria por idade (evento 14).

Além disso, verifico que houve apresentação de defesa de mérito, de modo a evidenciar a resistência do INSS ao acolhimento da pretensão da autora.

Logo, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

No caso concreto, a autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 25.04.2019.

Conforme apurado pelo INSS, a autora possuía, na DER, apenas 24 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de contribuição (fl. 24 do evento 14), o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na inicial, a autora alegou que:

“Conforme lei 8213 de 24 de julho de 1991 ,estabelece no artigo 29 ,parágrafo 9º ,inciso I :

§ 9 Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

I - cinco anos, quando se tratar de mulher;

Porém o que ocorre é que na data do requerimento em 25/04/2019 a autora contava com 58 anos 02 meses e possuía como tempo de contribuição previdenciária 24 anos 04 meses , sendo assim totalizando 82 pontos, fazendo a soma da idade + tempo de contribuição ,ou seja, 58 anos idade + 24 anos de contribuição ,com o acréscimo da lei 8213/91 com o direito de 05 anos por se tratar de mulher ,a autora computa 33 anos na contribuição =totalizando 58+29 =87 pontos

O fato da autora ser mulher tem direito garantido pela lei 8213/91, no seu artigo 29 ,parágrafo 9º,inciso I, o acréscimo de 05 anos totalizando dessa forma 29 anos de contribuição

Contudo, tal decisão não condiz com a verdade, pois é cediço que conforme a regra da lei nº 13.183 de 2015 que diz em seu artigo 29 C , inciso II ,igual ou superior a 85 pontos se mulher ,não restando dúvida desta maneira o direito liquido e certo da autora de ter seu pedido deferido pela autarquia.

Não assiste razão da autarquia indeferir a concessão do benefício alegando a falta de tempo de contribuição na data do requerimento, porque conforme documentos em anexo ela faz jus ao direito através da lei referida acima l.

Ora Excelência, o que podemos verificar é que, esse caso em tela, não há margem para subjetividade, mesmo porque aqui a autora comprova seu direito através de documentos anexados.

É por todos os motivos acima expostos e pelo direito líquido e certo que a autora tem de usufruir com dignidade e respeito de sua aposentadoria já com uma idade avançada e vários e vários anos laborados, vem requerer liminarmente que seja apreciado o pedido.

Portanto, busca a autora na presente ação comprovar que possui direito de ter implantando sua aposentadoria por tempo de contribuição através da lei 13.183/2015, com renda mensal de 100% do salário-de-benefício, a partir da data do protocolo na via administrativa (DER 25.04.2019).”

A regra legal invocada pela autora não se refere ao tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício, mas como critério de aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Logo, a aplicação da referida regra legal somente ocorre depois de verificado que o segurado já preencheu os requisitos legais, o que não é a hipótese dos autos.

Desta forma, o tempo de contribuição que a autora possui na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo CP C.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

5007143-93.2019.4.03.6102 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302017944

AUTOR: JAIR OZORIO (SP328087 - ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO, SP130930 - EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552 - ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO MARTINS)

JAIR OZÓRIO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o levantamento de saldo de FGTS, referente aos depósitos realizados pela ex-empregadora Usina São Martinho, no período de 13.05.1981 a 20.08.1990.