Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

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idade.

Do caso concreto.

Quanto ao óbito, ocorreu em 17/04/2015 (fls. 29 do item 2).

Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a falecida mantinha vínculo empregatício até 12/2014, portanto, estava coberta pelo período de graça (art. 15 da lei 8.213/91) na ocasião do falecimento.

Quanto à dependência, trata-se de companheiro, logo, sua dependência é presumida, todavia é necessário comprovar esta condição, visto que não há, nos autos, declaração de união estável na forma da lei.

Embora não haja comprovantes de residência comum nos autos, o fato de o autor ter sido o declarante do óbito e possuir os documentos pessoais da falecida, além da dinâmica familiar em questão (casal com dois filhos pequenos na ocasião do óbito), indicam a manutenção da união na data do falecimento.

Por sua vez, tal suposição consolidou-se com os testemunhos em audiência, que de maneira sólida e coerente confirmam a união marital do casal por nove anos até o óbito.

Por conseguinte, comprovados os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte.

Tendo em vista que a União Estável em questão durou mais de 02 anos (09 anos) e que o autor tinha 36 anos de idade na ocasião do óbito de sua companheira, a pensão deverá ser mantida por 15 anos, conforme art. 77, § 2º, V, c, 4 da lei 8.213/91.

Tendo em vista o lapso temporal entre o requerimento e o óbito, a pensão será devida apenas a partir da DER em 14/01/2019.

Tendo em vista que a pensão NB 173.560.787-5, concedida e paga aos filhos da falecida desde 17/04/2015 até hoje, vem sendo recebida pelo próprio autor (pai dos menores) como responsável e revertida ao sustento de seu grupo familiar, mostra-se inócuo que se pague valores atrasados ao autor por conta da concessão destes autos para que depois sejam descontados do valor recebido pelos filhos.

Assim, entendo que não cabe pagamento de valores atrasados neste caso, pois o valor pago aos filhos, de fato, foi também revertido ao autor.

Parcialmente procedente o pedido neste ponto.

É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CP C, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. IMP LANTAR o benefício de P ENSÃO P OR MORTE (NB 191.509.434-5, DER em 14/01/2019) COM DURAÇÃO DE 15ANOS, decorrente do falecimento de VALÉRIA DE SOUZA OLIVEIRA, com data de início do benefício em 14/01/2019.

Não há pagamento de atrasados.

O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso.

O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e P LENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal.

Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis.

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório).

P.R.I.O.C.

0003380-09.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338005011

AUTOR: MARIA ALVES BUENO (SP266866 - ROBERTA MARIA FATTORI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 193.564.620-3, DER em 10/07/2019), o pagamento dos valores em atraso e reparação por dano moral.

A parte autora, na qualidade de CÔNJUGE, afirma que era dependente economicamente do (a) falecido (a) P EDRO BUENO. Não obstante, o instituto réu indeferiu-lhe.

Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício P RM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e produzidas provas em audiência, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do CP C.

Passo ao exame do mérito.