Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

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P ROCESSO CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO P ELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS E DESP ESAS P ROCESSUAIS.

GRATUIDADE. 1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor. 2. omissis. (...) 6. Portanto, a pretensão de revisão procede, cumprindo-se recalcular o valor do benefício considerando-se que nos termos do então vigente artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe 10, já que a regressão foi equivocada 7. A revisão tem início no DIB, pois os recolhimentos complementares ocorreram em outubro de 1.993 antes dele (25/01/94). Contudo, tal como salientado em primeiro grau, cumpre-se observar a prescrição das parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento da ação (art. 219, § 1º, CP C). Não houve questionamento específico do recorrente (art. 514, II, do CP C), quanto à fixação da prescrição. 8. Mantém-se, contudo, o indeferimento dos danos morais. O fato de existir equívoco na concessão do benefício não justifica a aferição de direito aos danos morais. É certo, também, que a explicação para o erro no cálculo decorreu dos recolhimentos inicialmente realizados de forma aquém à classe devida, o que retira qualquer alusão à culpa grave ou ao dolo por parte do agente público. Trata-se de mero equívoco da administração e, desta forma, não se acolhe o pedido de danos morais. 9. É de se manter a procedência parcial da ação, entretanto, com maior extensão para o fim de acolher a pretensão de revisão do benefício, na forma exposta, com observância da prescrição de cinco anos. 10. A verba honorária, nos termos do artigo 21, p. único, do CP C em desfavor do réu, deverá incidir no percentual de 15% (quinze por cento), atendendo ao grau de zelo profissional e à complexidade da causa, porém (e isso se limita em razão da remessa oficial) apenas sobre as prestações vencidas, não prescritas, até a data da r. sentença, nos termos da nova dicção da Súmula 111 do Colendo STJ. 11. Isenta a autarquia de custas processuais e considerando a gratuidade conferida (fl. 107), não há que se falar em despesas processuais e muito menos em condenação da autarquia em custas em reembolso. 12. Apelação da parte autora e remessa oficial providas em parte. (AC 200703990153622, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 -TURMA SUP LEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, 15/10/2008). Negritei.

Nesse contexto, não prospera o pleito de indenização por dano moral.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder ao autor CARLOS P INTO DA SILVA o benefício de AP OSENTADORIA P OR IDADE com início na data do requerimento administrativo, apresentado em 28/01/2019, e renda mensal calculada na forma da Lei.

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INP C/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006.

Defiro a gratuidade judiciária, bem como a prioridade na tramitação do feito, como postulado. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem remessa oficial (art. 13 da Lei 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0002742-52.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345002256

AUTOR: EDINEUSA APARECIDA DA SILVA SANTOS (SP292071 - RODRIGO VIEIRA DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Vistos etc.

Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Federal ajuizado por EDINEUSA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF -, objetivando a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por dano material e moral em razão de saque fraudulento da conta fundiária.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

D E C I D O.

Por oportuno, defiro à parte autora a benesse da gratuidade requerida na inicial.

A responsabilização da CEF pelos fatos narrados pela parte autora na inicial envolve a aplicação do Código de Defesa do ConsumidorCDC -, diploma que, na forma dos artigos 2º e 3º, § 2º, combinados com o enunciado nº 297 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrange as operações bancárias:

Súmula nº 297:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicávelàs instituições financeiras”.