Página 957 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Março de 2021

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encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001234­35.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: ADAIR BENEDITA DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA OAB ­ MT19772­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001234­35.2020.8.11.0028. AUTOR (A): ADAIR BENEDITA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: VISTOS Cuida­se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. Aduz a autora que seu esposo era trabalhador rural e veio a falecer, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. Pediu que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do óbito. Com a inicial, vieram os documentos. A parte requerida apresentou contestação. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos: Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que a autora era dependente do segurado. No caso em tela, pode­se verificar que a autora era casada com o de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento familiar, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. I da Lei n. 8.213/91. No que tange a qualidade de segurado, verifico que a esposa era trabalhadora rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Quanto ao requerimento de pensão por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91, que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III ­ da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 Dito isso, constata­se que o benefício deve ser deferido desde data do requerimento administrativo, já que a autora requereu o benefício no período superior de 90 dias após o falecimento do segurado. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de segurado especial desde 08/02/2019, observado prazo prescricional quinquenal, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Ressalto que o art. F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do CPC /2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008­CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: ADAIR BENEDITA DE OLIVEIRA. 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: 08/02/2019. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001246­49.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: HELENA ELIGIA DA SILVA PRADO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FELIPE CAMPOS LEITE OAB ­ MT21005­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001246­49.2020.8.11.0028. AUTOR (A): HELENA ELIGIA DA SILVA PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: VISTOS Trata­se de ação que visa à obtenção de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por HELENA ELIGIA DA SILVA PRADO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O pedido da tutela antecipada foi indeferido. Citado, o requerido apresentou contestação. A autora concordou com os valores apresentados pelo requerido, pleiteando a homologação do acordo. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil, que o juiz velará pela duração razoável do processo, buscando atingir a autocomposição das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá­lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado na peça inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso III, alínea a, do Novo Código de Processo Civil. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. Publique­se. Registre­se. Cumpra­se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000348­02.2021.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: MARY MARIA DE ARRUDA (EXEQUENTE)

BENEDITA APARECIDA DE ARRUDA (EXEQUENTE)

BENEDITO LEONTINO DE ARRUDA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA OAB ­ MT3009­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000348­02.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: BENEDITO LEONTINO DE ARRUDA, BENEDITA APARECIDA DE ARRUDA, MARY MARIA DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata­se de um cumprimento de sentença. O executado apresentou os cálculos à (Id 51858939/51858940). Em analise detidas nos autos, verifica­se que o exequente concordou com os valores apresentados pelo executado (Id 51896890). Desse modo, hei por bem homologá­los, os valores de ((Id 51858939/51858940). Sendo assim EXPEÇA­SE as necessárias RPV“s, com observância aos valores acima homologados. Após, expeça­se o respectivo alvará na forma requisitada pelo advogado da parte autora, devendo a serventia se atentar acerca dos poderes conferidos ao patrono pela procuração outorgada. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, remetam­se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra­se, expedindo o necessário.

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001220­51.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: BENEDITA MARQUES PINTO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FELIPE CAMPOS LEITE OAB ­ MT21005­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001220­51.2020.8.11.0028. AUTOR (A): BENEDITA MARQUES PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida­ se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido