Página 3557 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

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Registre-se, por oportuno, que a susomencionada exigência legal tem por escopo evitar com que a medida cautelar, provisória por natureza, se eternize no tempo.

Assim, favorecida a parte com a proteção jurisdicional de natureza cautelar, calha espaço para uma posterior discussão da efetiva existência do direito material respectivo, a qual apenas ocorrerá com a devida formulação do pleito cardeal respectivo.

Na hipótese avaliada, a tutela cautelar consistente na suspensão dos efeitos da eleição alhures realizada pela Confederação Requerida, se efetivou no dia 19/12/2020.

Conclui-se, portanto, que na forma preconizada no artigo 308 do Código de Processo Civil, iniciouse a partir da referida data a contagem do prazo decadencial de 30 (trinta) dias destinado ao aditamento da peça matriz, com a inarredável formulação pelos Autores do seu pedido principal.

Nesse contexto, tem-se que o termo "ad quem" para apresentação do pleito fundamental se expirou no último dia 20/01/2021. Entretanto, os Autores somente se dignaram a complementaram a petição inicial digladiada em 05/03/2021 (evento de nº 15).

Ora, não se pode olvidar que o prazo decadencial em epígrafe foi ultrapassado em muito no caso concreto, sobremodo se levarmos em consideração a insofismável natureza material do mesmo, circunstância que obriga o computado daquele em dias corridos e não em dias úteis (inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 219 do CPC).

Repise-se que, em que pese a previsão no bojo do Diploma Processual Civil do sobredito lapso temporal, patente a natureza material do prazo destinado à propositura da ação principal em casos como o ora destrinchado, eis que, salvo melhor juízo, além de não possuir esse ato específico característica eminentemente endoprocessual, a perda da eficácia da tutela cautelar noutrora concedida, enseja a proibição da parte renovar o pedido sob o mesmo fundamento, extinguindo o direito à própria proteção cautelar (inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 309 do Código de Processo Civil).

É precisamente essa possibilidade, ou seja, do advento da coisa julgada, que justifica o teor do parágrafo único do artigo 309 do CPC e o que denota o caráter decadencial do referido prazo e, consequentemente, sua natureza de ordem material.

Portanto, sem maiores delongas e com supedâneo nas premissas explicitadas em linhas volvidas, se torna insofismável e impositiva a extinção da presente ação, por ausência de um dos pressupostos processuais exigidos para a sua plena viabilidade jurídica. Aliás, de acordo com o que se infere das ementas adiante transcritas, outro não tem sido o caminho trilhado pelos pretórios pátrios em situações deveras semelhantes. Senão vejamos: