Página 4 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Março de 2021

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

PORTARIA 4/2021

O JUIZ FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, nos moldes

do disposto no art. 16, V, § 5º do Provimento Geral da Corregedoria do TRF da 1ª Região, nº 10126799, de

19/04/2020, e tendo em vista o disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição, nos arts. 41, inciso XVII, e

55 da Lei n. 5.010, de 30.05.66 e art. 152, VI, § 1º e c/c art. 250, VII do Código de Processo Civil (Lei

13.105, de 16 de março de 2015),

CONSIDERANDO que a Corregedoria do TRF da 1ª Região, ao se manifestar acerca da aplicabilidade

da Resolução PRESI/TRF 1ª Região 9606429 e Provimento COGER nº 10026137, proferiu

decisão 11814109 no processo do SEI de nº 0011499-30.2018.4.01.8004, nos termos a seguir transcritos:

O Juiz Federal da 20a Vara da SJBA afirma ter havido equívoco no cumprimento da Resolução PRESI 9606429, no que diz respeito à redistribuição para as varas da capital dos processos de execução fiscal em trâmite nas varas federais sediadas nas Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Irecê, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista. Sustenta que a redistribuição contemplou processos de execução de títulos extrajudiciais, e não apenas execuções fiscais, e pede que tais processos sejam devolvidos às subseções citadas.

Consultada, a SECGE esclareceu que o estudo no qual se amparou o Voto-Vista 9145912, do Desembargador Federal Olindo Menezes, que prevaleceu no julgamento concluído em 24/10/2019, levou em consideração apenas a transferência das execuções fiscais e dos embargos às execuções fiscais, exatamente como refletem a Resolução Presi 9606429 e o Provimento Coger 10026137.

Portanto, a irresignação merece acolhimento, a fim de que sejam redistribuídos para as varas especializadas da capital apenas os processos de execução fiscal e os feitos a eles conexos em trâmite nas varas federais sediadas nas Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Irecê, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista, nos termos do Provimento COGER 10026137.

RESOLVE no âmbito da 24ª Vara Federal/SJBA, delegar a prática de ato ordinatório ao diretor de

secretaria, e aos servidores por ele designados, para, mediante certificação nos autos e lançamento

processual devidos, devolver o (s) processo (s) à Subseção de origem quando pertencentes a classes

processuais não abrangidas pelos supramencionados normativos, fazendo cumprir o entendimento da E.

Corregedoria.

Neste caso, deve também o servidor verificar a existência de eventuais feitos vinculados, conexos ou

dependentes ao processo a ser devolvido à Subseção, para realizar o encaminhamento em conjunto dos

processos ao Juízo da Subseção referente. Deverá ainda verificar, mesmo não sendo execução fiscal ou

embargos a execução fiscal, se está o feito vinculado, conexo ou dependente a execução fiscal, hipótese

em que não devolverá o feito para a origem.

Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Iran Esmeraldo Leite

Juiz Federal da 24ª Vara/SJBA

Documento assinado eletronicamente por Iran Esmeraldo Leite , Juiz Federal , em 25/03/2021, às 14:47 (horário de Brasília), conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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