Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

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ADVOGADO ROBERTO HENRIQUE GIRAO(OAB: 27795/CE)

ADVOGADO RAFAEL DA NOBREGA ALVES PRAXEDES(OAB: 26700/CE)

RECORRIDO ROSEMBERG VIANA COSTA

ADVOGADO ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO(OAB: 29816/CE)

PERITO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - FUTURA - SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d74c33 proferida nos autos.

Recurso de:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 17/11/2020 - .id 03ed29f; recurso apresentado em 09/12/2020 - Id 1f12b4f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Ônus da Prova

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao julgamento proferido na ADC nº 16 do STF.

O Recorrente alega que o entendimento recente e consolidado da 6ª Turma da Colenda Corte no sentido de que o ônus da prova acerca da existência da culpa in vigilando em casos de responsabilidade da administração pública é integralmente do reclamante,

Ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou sólido entendimento de que o mero inadimplemento não transfere o ônus para a administração pública, a menos que fique comprovada de forma robusta sua conduta culposa, o que entende não ter restado na espécie.

Argumenta que, no caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do DETRAN/CE no presente caso, eis que inegável a má aplicação da Súmula 331 do TST.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Não houve manifestação da Turma Regional acerca da

responsabilidade subsidiária.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"MÉRITO

Importa destacar, a princípio, que os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022, do CPC/2015, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos.

Passa-se à análise.

Na hipótese sob apreço, infere-se que esta Corte se manifestou expressamente quanto ao improvimento dos apelos ordinários dos reclamados, consoante trecho a seguir transcrito:

"No caso vertente, restou incontroverso que o obreiro sofrera acidente de trânsito, no exercício de suas funções laborais, equiparando-se o infortúnio à acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, letra c, da Lei nº 8.213/91, supratranscrito, visto que lhe causara lesão parcial e permanente. Depreende-se, portanto, que estão patentes o dano e o nexo causal. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo