Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

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"Foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem. [...] Foi verificado apos consulta aos sistemas que V1 não estava devidamente licenciado e foi recolhido ao patio conveniado na cidade de Umirim. O condutor realizou teste de etilomeytro com resultado de 0,00 dg/l." (fl. 52)

No caso vertente, restou incontroverso que o obreiro sofrera acidente de trânsito, no exercício de suas funções laborais, equiparando-se o infortúnio à acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, letra c, da Lei nº 8.213/91, supratranscrito, visto que lhe causara lesão parcial e permanente.

Depreende-se, portanto, que estão patentes o dano e o nexo causal.

À luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, extrai-se que a responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo, e que a obrigação de indenizar é a consequência juridicamente lógica do ato ilícito, omissivo ou comissivo. Assim, a fim de restar configurada a responsabilidade do empregador, é necessária a comprovação cumulativa de existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, e do dolo ou culpa do empregador.

Como é cediço, competia às reclamadas a concessão de veículo em bom estado para a realização da viagem pelo reclamante, providência esta, contudo, não constatada tanto pela prova pericial, que concluiu que "houve descumprimento dos deveres de segurança, higiene e prevenção atribuídos ao empregador" (fl. 220), como pela prova documental que consignou que "foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem" (fl. 52).

Como acertadamente apontado pelo magistrado sentenciante, "tanto no campo"narrativa"quanto no campo"informações complementares"consta que"Veículo com os quatro pneus apresentando desgaste alcançando a banda de rodagem, principalmente nas laterais dos pneus. comprovada a narrativa contida na petição inicial, no sentido de que o pneus estavam sem condições de uso, em especial considerando tratar-se de viagem intermunicipal, quando chovia. Não bastasse isto, constata-se no referido boletim ainda que o veículo foi apreendido por encontrar-se com licenciamento irregular, situação que seria cômica não fosse trágica, uma vez que se trata de veículo do DETRAN, restando amplamente comprovado a violação aos deveres de segurança mínimos por parte das reclamadas. No entender deste juízo, a mera autorização, por parte dos superiores hierárquicos do reclamante, servidores da segunda reclamada, para que o reclamante transitasse com o referido veículo sem condições mínimas de segurança é motivo suficiente, à exaustão, para o reconhecimento de sua conduta negligente e imprudente, a depender do ângulo pelo qual é observa a situação."(fl. 241).

Tais constatações conduzem a única conclusão possível no presente caso: a da caracterização patente da culpa empresarial. No caso, os reclamados alegam que garantiam a observância das normas de segurança e que o acidente decorrera de culpa exclusiva da vítima, porém a prova dos autos é contrária às referidas alegações, notadamente a prova pericial e a documental.

Além disso, o argumento dos reclamados de que o automóvel passara por revisão há pouco tempo não desnatura as conclusões das provas constantes dos autos, sem aptidão, portanto, para diminuir a culpabilidade dos mesmos pelo infortúnio do reclamante, que foi submetido a riscos acentuados devido ao recebimento de um veículo em condições impróprias para circulação.

Posto isso, diante da existência de prova do fato constitutivo do direito vindicado pelo autor, restaram configurados, no caso em apreço, os elementos da responsabilidade civil do empregador demandado, a saber, o dano, a conduta imprudente e negligente e o respectivo nexo causal, circunstâncias estas conducentes ao acolhimento da pretensão autoral.

Sentença mantida neste aspecto.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Despiciendo aludir ao intenso sofrimento causado a qualquer ser humano pela privação repentina da utilização plena de qualquer membro ou parte do corpo, notadamente quando causa desconforto e alterações funcionais e psicossociais capazes de comprometerlhe a qualidade de vida.

Nesse compasso, no que tange à indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho do qual resulta, como a hipótese em apreço, a redução da atividade de membro do corpo de caráter permanente, pacificou-se o entendimento de que não há necessidade de comprovação do dano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova a justificar a devida reparação de natureza compensatória.

Neste sentido, destaque-se que o C. STJ tem decidido que" provado o fato, não há necessidade de prova do dano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte "(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos Alberto Menezes, DJ 20/08/01).

Conforme a lição do Dr. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (In, Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, LTr, 5ª edição, pp. 267 e ss),"o suporte principal do direito à indenização pelos danos morais encontra-se na dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da República, conforme indicado expressamente no