Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

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Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao julgamento proferido na ADC nº 16 do STF.

O Recorrente alega que o entendimento recente e consolidado da 6ª Turma da Colenda Corte no sentido de que o ônus da prova acerca da existência da culpa in vigilando em casos de responsabilidade da administração pública é integralmente do reclamante,

Ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou sólido entendimento de que o mero inadimplemento não transfere o ônus para a administração pública, a menos que fique comprovada de forma robusta sua conduta culposa, o que entende não ter restado na espécie.

Argumenta que, no caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do DETRAN/CE no presente caso, eis que inegável a má aplicação da Súmula 331 do TST.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Não houve manifestação da Turma Regional acerca da

responsabilidade subsidiária.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"MÉRITO

Importa destacar, a princípio, que os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022, do CPC/2015, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos.

Passa-se à análise.

Na hipótese sob apreço, infere-se que esta Corte se manifestou expressamente quanto ao improvimento dos apelos ordinários dos reclamados, consoante trecho a seguir transcrito:

"No caso vertente, restou incontroverso que o obreiro sofrera acidente de trânsito, no exercício de suas funções laborais, equiparando-se o infortúnio à acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, letra c, da Lei nº 8.213/91, supratranscrito, visto que lhe causara lesão parcial e permanente. Depreende-se, portanto, que estão patentes o dano e o nexo causal. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, extrai-se que a responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo, e que a obrigação de indenizar é a consequência juridicamente lógica do ato ilícito, omissivo ou comissivo. Assim, a fim de restar configurada a responsabilidade do empregador, é necessária a comprovação cumulativa de existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, e do dolo ou culpa do empregador. Como é cediço, competia às reclamadas a concessão de veículo em bom estado para a realização da viagem pelo reclamante, providência esta, contudo, não constatada tanto pela prova pericial, que concluiu que "houve descumprimento dos deveres de segurança, higiene e prevenção" (fl. 220), como pela prova documental que atribuídos ao empregador consignou que "foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem" (fl. 52). Como acertadamente apontado pelo magistrado sentenciante, "tanto no campo"narrativa"quanto no campo"informações complementares"consta que"Veículo com os quatro pneus apresentando desgaste alcançando a banda de rodagem, principalmente nas laterais dos pneus. comprovada a narrativa contida na petição inicial, no sentido de que o pneus estavam sem condições de uso, em especial considerando tratar-se de viagem intermunicipal, quando chovia. Não bastasse isto, constata-se no referido boletim ainda que o veículo foi apreendido por encontrar-se com licenciamento irregular, situação que seria cômica não fosse trágica, uma vez que se trata de veículo do DETRAN, restando amplamente comprovado a violação aos deveres de segurança mínimos por parte das reclamadas. No entender deste juízo, a mera autorização, por parte dos superiores hierárquicos do reclamante, servidores da segunda reclamada, para que o reclamante transitasse com o referido veículo sem condições mínimas de segurança é motivo suficiente, à exaustão, para o reconhecimento de sua conduta negligente e imprudente, a depender do ângulo pelo qual é observa a situação." (fl. 241). Tais constatações conduzem a única conclusão possível no presente caso: a da caracterização patente da culpa empresarial. No caso, os reclamados alegam que garantiam a observância das normas de segurança e que o acidente decorrera de culpa exclusiva da vítima, porém a prova dos autos é contrária às referidas alegações, notadamente a prova pericial e a documental. Além disso, o argumento dos reclamados de que o automóvel passara por revisão há pouco tempo não desnatura as conclusões das provas constantes dos autos, sem aptidão, portanto, para diminuir a culpabilidade dos mesmos pelo infortúnio do reclamante, que foi submetido a riscos acentuados devido ao recebimento de um veículo em condições impróprias para circulação. Posto isso, diante da existência de prova do fato constitutivo do direito vindicado pelo autor, restaram configurados, no caso em apreço, os elementos da responsabilidade civil do