Página 1629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

escala de 1 a 7 graus de gravidade crescente) é estimável em 1 / 7, tendo em conta a dor física . (fls. 220/221)

Na resposta aos quesitos formulados pelas partes, convém colacionar informações adicionais ali constantes, fundamentais para compreensão de todas as repercussões do presente caso:

"RESPOSTA AOS QUESITOS:

Do reclamante

[...]

6. O reclamante apresenta redução em sua capacidade laborativa? SIM. COM RELAÇÃO À REPERCUSSÃO PERMANENTE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, AS SEQUELAS RESULTANTES SÃO COMPATÍVEIS COM A PROFISSÃO EXERCIDA ANTERIORMENTE COM ESFORÇOS ACRESCIDOS /ADAPTAÇÕES / AJUSTAMENTOS. 7. Em caso positivo, qual é o grau de redução? EXIGE ESFORÇOS SUPLEMENTARES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MAS NÃO ENCONTRA EM TABELAS OU BAREMAS INTENSIDADE SUFICIENTE PARA VALOR MENSURÁVEL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE

[...]

Da reclamada

[...]

06. O reclamante está capacitado para o trabalho? COM RELAÇÃO À REPERCUSSÃO PERMANENTE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, AS SEQUELAS RESULTANTES SÃO COMPATÍVEIS COM A PROFISSÃO EXERCIDA ANTERIORMENTE COM ESFORÇOS ACRESCIDOS /ADAPTAÇÕES / AJUSTAMENTOS. 07. Em caso de resposta negativa ao item anterior, questiona-se: Por qual motivo estaria incapacitado para o trabalho? HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUANDO COMPARADO A UMA PESSOA HÍGIDA, SEM LESÃO. POR CONTA DA BURSITE PÓS TRAUMÁTICA, APRESENTA FADIGA PRECOCE APÓS O TRABALHO DE MOTORISTA POR PERÍODOS SUPERIORES A 6 HORAS. 08. O reclamante é capaz de continuar a exercer a função de motorista normalmente para outros empregadores e tomadores de serviços? NÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM UMA PESSOA HÍGIDA. COM RELAÇÃO À REPERCUSSÃO PERMANENTE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, AS SEQUELAS RESULTANTES SÃO COMPATÍVEIS COM A PROFISSÃO EXERCIDA ANTERIORMENTE COM ESFORÇOS ACRESCIDOS /ADAPTAÇÕES / AJUSTAMENTOS." (fls. 221/223). Fundamental transcrever igualmente algumas das conclusões da Polícia Rodoviária Federal, constantes do Boletim de acidente de trânsito:

"Foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem. [...] Foi verificado apos consulta aos sistemas que V1 não estava devidamente licenciado e foi recolhido ao patio conveniado na cidade de Umirim. O condutor realizou teste de etilomeytro com resultado de 0,00 dg/l." (fl. 52)

No caso vertente, restou incontroverso que o obreiro sofrera acidente de trânsito, no exercício de suas funções laborais, equiparando-se o infortúnio à acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, letra c, da Lei nº 8.213/91, supratranscrito, visto que lhe causara lesão parcial e permanente.

Depreende-se, portanto, que estão patentes o dano e o nexo causal.

À luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, extrai-se que a responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo, e que a obrigação de indenizar é a consequência juridicamente lógica do ato ilícito, omissivo ou comissivo. Assim, a fim de restar configurada a responsabilidade do empregador, é necessária a comprovação cumulativa de existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, e do dolo ou culpa do empregador.

Como é cediço, competia às reclamadas a concessão de veículo em bom estado para a realização da viagem pelo reclamante, providência esta, contudo, não constatada tanto pela prova pericial, que concluiu que "houve descumprimento dos deveres de segurança, higiene e prevenção atribuídos ao empregador" (fl. 220), como pela prova documental que consignou que "foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem" (fl. 52).

Como acertadamente apontado pelo magistrado sentenciante, "tanto no campo"narrativa"quanto no campo"informações complementares"consta que"Veículo com os quatro pneus apresentando desgaste alcançando a banda de rodagem, principalmente nas laterais dos pneus. comprovada a narrativa contida na petição inicial, no sentido de que o pneus estavam sem condições de uso, em especial considerando tratar-se de viagem intermunicipal, quando chovia. Não bastasse isto, constata-se no referido boletim ainda que o veículo foi apreendido por encontrar-se com licenciamento irregular, situação que seria cômica não fosse trágica, uma vez que se trata de veículo do DETRAN, restando amplamente comprovado a violação aos deveres de segurança mínimos por parte das reclamadas. No entender deste juízo, a mera autorização, por parte dos superiores hierárquicos do reclamante, servidores da segunda reclamada, para que o reclamante transitasse com o referido veículo sem condições mínimas de segurança é motivo suficiente, à exaustão, para o reconhecimento de sua conduta negligente e imprudente, a depender do ângulo pelo qual é observa a situação." (fl. 241).