Página 675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Março de 2021

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sobre parcelas pagas no decorrer do contrato, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

REVELIA E CONFISSÃO

Diante da não apresentação da contestação pelas rés, decreto a revelia destas e, por consequência, considero verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o art. 844 da CLT, desde que não contrariados por prova real constante nos autos.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO

Diante da revelia das rés, impõe-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas.

Sendo assim, acolho o pedido para reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento das parcelas reconhecidas nesta demanda.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO NÃO ANOTADO

Alega o autor que foi contratado pela ré em 01-02-2017 com salário de R$ 3.000,00, mas só teve sua CTPS assinada em 01-12-2017. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego no período informado, a retificação da CTPS e o pagamento dos reflexos considerando o período reconhecido.

Diante da confissão ficta das rés, tenho como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Assim, tenho que o contrato de trabalho do autor iniciou em 01-02-2017, sendo devidos a retificação da CTPS e o pagamento dos reflexos legais referente aos salários recebidos no período não formalizado (13º salário proporcional de 2017 (10/12), férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional e FGTS) . Considerando a modalidade de dispensa, devido, ainda, o pagamento dos reflexos em FGTS com 40% direto ao autor. Por fim, diante do período reconhecido, que elasteceu o contrato de trabalho para mais de um ano, devidas diferenças de aviso-prévio, pois deveriam ter sido concedidos 33 dias, e não 30.

Posto isso, acolho o pedido para declarar a existência de vínculo de emprego desde 01-02-2017 e condenar a 1ª ré a retificar a CTPS do autor para constar como data de admissão 01-02-2017, bem como condenar solidariamente as rés ao pagamento de 3 dias de aviso-prévio, 13º salário proporcional de 2017 (10/12), férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional, FGTS no período de 01-02-2017 a 30-11-2017, além da indenização de 40%. No tocante ao pedido de retificações junto à previdência social relativas ao contrato de trabalho, nos termos do art. 29-A, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, cabe ao segurado solicitar as referidas retificações. Consequentemente, rejeito esse pedido.

Após o trânsito em julgado, deverá o autor apresentar sua CTPS, a fim de que a 1ª ré seja intimada para cumprir a obrigação, no prazo de cinco dias. Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (art. 39, § 1º da CLT), observando que não deverá haver qualquer menção à existência da ação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Por se tratar de penalidade, a norma contida no art. 467 da CLT deve ser interpretada restritivamente. Nesse passo, apenas o nãopagamento em audiência das verbas rescisórias faz incidir a multa legal, não se enquadrando nessa hipótese a existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes do acolhimento de outro (s) pedido (s).

Assim, inexistindo verbasrescisórias incontroversas e não pagas, não há como aplicar a penalidade prevista no art. 467 da CLT.

Rejeito o pedido.

DANO MORAL

O autor alega que foi vítima de inúmeros constrangimentos durante a contratualidade. Pretende o pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

Em depoimento, o autor informou que: os clientes da ré ligaram para o autor cobrando documentos, pois Jean, proprietário da 1ª ré, informou que o autor os tinha roubado e tinha até “levado um tiro” em razão disso; esses fatos ocorreram após o fim do contrato.

Ao contrário do alegado na inicial, o autor informou em depoimento que os fatos ocorreram após o fim do contrato de trabalho , sem apresentar fatos que justifiquem a relação direta entre as alegadas ofensas e o contrato de trabalho.

Assim, não verifico dano moral relacionado à relação de emprego a ser indenizado.

Rejeito.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos da nova redação do § 3º, art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O § 4º (inserido pela Lei n. 13.467/2017), estabelece, ainda, que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, tendo a parte autora declarado não receber remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 183), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)