Página 4200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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As informações foram prestadas (fls. 391/411e):

OPERAÇAO LAVA-JATO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECLARAÇÃJO DE INIDONEIDADE DECIDIDA PELO MINISTRO DA TRANSPARÊNCIA QUE JULGOU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (par) IESA ÓLEO E GÁS S.A.. Conluio entre empresas para frustação do caráter competitivo das licitações da Petrobras. Ação colusiva. Pagamento de propinaa agentes públicos. Corrupção. Cometimento de infração administrativa pela pessoa jurídica acusada, fartamente comprovada pelas provas dos autos. Validade da aplicação da Lei 8.666/93, mesmo em face deo Decreto 2.745/98 e da Nova Lei das Estatais. Competência da CGU/MTFC para apurar e julgar os fatós. Ampla defesa e contraditório conferidos pela CPAR e exercidos pela empresa ao longo de todo o processo. Inexistência de afronta ao devido processo legal. Possiblidade de indeferimento de pedido de provas desarrazoadas. Porposta de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públic, nos termos do art. 87, jnciso IV, da Lei n. 8.666/93 cumulado com o art : 88, incisos II e III, feita com base em provas robustas e suficientes e que não seria infirmadas pelas provas requeridas pela empresa e indeferida pela Comissão de PAR.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 427/434e).

É o relatório. Decido.

A Lei n. 8.666/1993, em seu art. 87, dispõe:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1 o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2 o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 3 o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;