Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA

ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - PE015643

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 83/84):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). ISENÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO IRREGULAR (DESCUMPRIMENTO) DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. CABIMENTO, IN CASU, DE MULTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1 – Inicialmente, resta incontroverso que a parte embargante, ora apelada, usufruía, à época dos fatos geradores do IRPJ/95, de isenção concedida pela SUDENE, com base nos arts. 13 e 14, da Lei nº 4.239/63, modificados pela Lei nº 5.508/68 e pela Lei nº 7.450/85, com regulamentação pelos Decretos nºs 64.214/69 e 9.075/87, conforme demonstram a Portaria de Concessão DAI/PTE nº 548/9, de 22/11/1987, a fls. 31, que previu a isenção a partir do exercício fiscal de 1990 até o final do exercício fiscal de 1999, e as Declarações DAI/PTE nºs 144/91 e 23/92, às fls. 32/33; 2 – Ora, como bem discorrido pela magistrada de origem, é patente o excesso de execução, uma vez que, embora a parte embargante/apelada tenha sido autuada pelo descumprimento de obrigação acessória, a CDA, às fls. 23/29, envolve créditos relativos ao pagamento de IRPJ. Na realidade, a própria exequente/embargada informou ter realizado o lançamento de ofício do IRPJ, conquanto tenha admitido que a embargante/apelada apenas descumprira obrigação acessória; 3 – Com efeito, não se há de falar, in casu, em cobrança de IRPJ na hipótese de cumprimento irregular de obrigação acessória, uma vez que a empresa em questão, embora tenha apresentado a declaração no prazo, apenas cometeu inexatidão quanto ao valor, ao não observar o limite previsto no art. 42, da Lei nº 8.981/95. Na verdade, como bem asseverou a juíza a quo, em virtude de ausência de previsão legal para se cobrar o referido imposto no caso de cumprimento irregular de obrigação acessória, somente seria cabível na hipótese a cobrança de multa, conforme se pode depreender da inteligência do art. , da Lei nº 8.218/91, vigente na ocasião. Não existe, portanto, amparo legal ao lançamento da forma como efetivado pela exequente/embargada nos autos, que acabou por suspender, na prática, os efeitos da isenção conferida à parte executada/embargante; 4 – Nessa linha, a multa deverá incidir, de fato, sobre o valor das exclusões e