Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O Tribunal a quo entendeu, em essência, que a embargante, ora recorrida, gozava de isenção fiscal de IRPJ, concedida pela SUDENE, nos termos do art. 13 da Lei n. 4.239/1963, de modo que a circunstância de não ter observado o limite de compensação de prejuízos, previsto no art. 42 da Lei n. 8.981/1994, não determina a incidência do tributo, mas tão somente da multa por descumprimento de obrigação acessória, que deve ser calculada sobre o valor das exclusões e adições excedentes a 30% (trinta por cento) para a redução do lucro líquido.

De início, impõe-se afastar a indigitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade das normas invocadas.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1.591.711/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018.

A matéria tratada no art. 267, VI, do CPC/1973 não foi examinada pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Não enfrentada a ofensa ao dispositivo legal mencionado, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula 282 do STF, requisito também exigido em relação às matérias de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 230.474/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017; AgInt no EAREsp 1.327.393/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.

Por fim, quanto ao mais, os artigos de lei federal apontados como violados são desprovidos de conteúdo normativo capaz de amparar a tese deduzida nas razões recursais, de incidência de Imposto de Renda sobre atividade de empresa que