Página 6543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.212/91), o PIS (artigo 239 da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.212/91). (TRF4, AC 5008494- 71.2016.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 23/10/2018) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. E 12.101/09. 1. A Lei 12.101, de novembro de 2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Revogou o artigo 55 da Lei 8.212/91 e passou a dispor sobre os requisitos (à imunidade) e sobre o processo de certificação. Tal diploma, além de tratar dos requisitos para a imunidade das entidades de assistência social, dispõe também sobre a isenção das entidades que atuam nas áreas de saúde e de educação, devendo estas cumprirem os mesmos requisitos estabelecidos no seu art. 29. 2. Da análise legislativa acerca dos requisitos materiais e do processo de certificação, percebe-se que a atual lei, qual seja, a Lei 12.101/2009, incorporou e ampliou os requisitos antes previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. E mais, ao dispor (§ 1º do artigo 21) que a entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos (à imunidade), na forma do regulamento, oficializou-se a presunção de que - uma vez concedido CEBAS - os demais requisitos (à concessão da imunidade) estão satisfeitos. Cabe ao Fisco demonstrar - em juízo - que isso não é verdade. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado, porque presente nos autos o referido certificado. 3. Da mesma forma acertada a conclusão da decisão agravada no sentido de que está presente o perigo de dano decorrente da sujeição da parte autora ao pagamento de tributo que aparenta, em uma análise inicial, ser inexigível, submetendo-a à privação de recursos importantes para manutenção de serviço público essencial. (TRF4, AG 5001393-27.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/03/2017)

Portanto, tendo a parte autora obtida o CEBAS (evento 1, COMP17), presume-se que também tenha preenchido os requisitos impostos pelo art. 29, da Lei nº 12.101, de 2009.

De qualquer maneira, compulsando os autos, vê-se que a demandante aplica suas rendas e seus recursos superavitários integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos no território nacional;

mantém escrituração contábil regular e não distribui resultados aos seus associados (evento 1, ESTATUTO3 e evento 1, COMP19 a COMP23), nos termos do art. 14 do CTN.

Impõe-se, portanto, negar provimento ao apelo, no ponto.

Da leitura do acórdão recorrido observa-se que a controvérsia acerca da imunidade tributária foi decidida com base em minuciosa análise do acervo fáticoprobatório dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao