Página 9725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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Outrossim, saliento que se mostra inviável a extensão do prazo prescricional de 15 (quinze) anos “entre ausentes” aos casos de “desconhecimento” ou não reconhecimento de paternidade, como pretendido, visto que o próprio parágrafo único do artigo 551 do CC/16 estabelece que “reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso.”

Nesse contexto, necessária se faz a incidência da Súmula nº 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177. DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO ENTRE AUSENTES. QUINZE ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Com o cancelamento da Súmula 142 do STJ, em maio de 1999, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de nome ou marca comercial passou a ser regulado pela segunda parte do art. 177 do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/55 - 10 (dez) anos entre presentes ou 15 (quinze) entre ausentes.

2. A interpretação a ser dada ao art. 177 do Código Civil de 1916 é de que, tal como nas ações de usucapião (CC/1916, art. 551, caput e parágrafo único), a expressão "entre presentes" refere-se aos interessados na relação jurídica que residem no mesmo Município, enquanto a expressão "entre ausentes", aos interessados domiciliados em Municípios diversos.

3. Tratando-se as partes, no caso dos autos, de pessoas jurídicas com domicílios em Estados diversos, Rio Grande do Sul e São Paulo, podem ser consideradas como ausentes para efeito da contagem do prazo prescricional.

4. Agravo regimental não provido.

(RCDESP no AgRg no REsp 691.474/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 13/12/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO QUE RESULTOU EM DIFERENÇA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ART. , § 1º, DA ANTIGA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BUSCADO PELO AUTOR DA AÇÃO JÁ FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...) 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.