Página 6394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Março de 2021

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Constituição Federal.

Ocorre que, na hipótese destes autos, não se oportunizou à parte autora a correção dos defeitos da exordial, extinguindo-se alguns pedidos sem resolução do mérito, por inépcia, quando da prolação da sentença de mérito, em violação às regas do caderno de ritos processuais.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgados recentes, posicionou-se no sentido da necessidade de concessão de prazo para regularização de vício ensejador de inépcia da petição inicial, antes de seu indeferimento:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC DE 2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do caput do artigo 321 do CPC de 2015, se o julgador constatar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou que apresente vícios que possam dificultar o exame do mérito, deve determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente se o Impetrante não cumprir a diligência é que a petição inicial do mandado de segurança poderá ser indeferida. In casu, não se assinou prazo ao Impetrante para a correção do vício observado, concernente à inépcia da petição inicial (mero erro material, segundo o Impetrante). 2. Descabe cogitar da aplicação da Súmula 415 do TST, pois a regularidade da petição inicial do mandado de segurança nada tem a ver com a prova documental do direito alegado na ação mandamental, esta, sim, imprescindível no momento da impetração. 3. Tratando-se de vício passível de regularização e que pode, portanto, ser suplantado com a concessão de prazo para a correção, cumpre ao TRT, antes de indeferir a petição inicial da ação mandamental, intimar o Impetrante para sanar a irregularidade detectada, pelo que equivocada a imediata extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-280-

25.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019). - Grifamos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TERCEIRIZAÇÃO ATIVIDADE FIM. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IRREGULARIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sobrestamento do feito em face de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - terceirização de atividade fim. O Desembargador Relator indeferiu a petição inicial da ação mandamental, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento de que a parte autora não indica nem qualifica o litisconsorte necessário. O TRT confirmou essa decisão. Com efeito, observa-se que o impetrante não foi intimado para emendar a petição inicial . O art. 24 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que 'aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC/73'. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC/73, que corresponde ao art. 144, parágrafo único, do CPC/2015, define que 'o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo'. Apenas nas hipóteses em que oportunizado o prazo para parte sanar o vício e não cumprido é cabível o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto na Súmula 631/STF. Ademais, não se trata de hipótese de dilação probatória para comprovar direito líquido e certo, motivo pelo qual também não se aplica o disposto na Súmula 415/TST. Dessa forma, merece reforma a decisão Regional. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso Ordinário conhecido e provido"(TST-RO- 652-61.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2018) - Grifamos

No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. ADOÇÃO DOS ARTIGOS 317 E 321 DO CPC. O indeferimento da petição inicial, em virtude da referida peça não estar devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou por não preencher outro requisito legal é apropriada se, após notificada a Parte para sanar as irregularidades constatadas, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, o Litigante não o fizer. Trata-se de direito subjetivo da Parte, de modo que a inobservância desse preceito legal configura nulidade processual. Aplicação das disposições contidas nos artigos 317 e 321 do CPC c/c com diretriz da Súmula 263 do c. TST. Apelo provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se oportunize ao Autor a juntada dos documentos que julgar pertinentes. (Processo: ROT - 0001337-12.2019.5.06.0181, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: