Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 29 de Março de 2021

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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA,

TURISMO E EVENTOS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2021 – CONCURSOPRÊMIO MANAUS 2021 – ZEZINHO CORRÊA, NA FORMA ABAIXO:

A Fundação Municipal de Cultura, Turismo e EventosMANAUSCULT, através de seu Diretor-Presidente, o Senhor ALONSO OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Manaus, Lei Delegada nº 25, de 31 de julho de 2013, Lei nº 1.975, de 29 de abril de 2015, Decreto de 1º de janeiro de 2021, art. 22, IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, Parecer Jurídico nº 07/2021 de 26.03.2021, torna público o presente aditivo ao Edital nº 01/2021-CONCURSO-PRÊMIO MANAUS 2021 – ZEZINHO CORRÊA, com alterações das seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, FGTS E TRABALHISTA, PELOS PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES PESSOA JURÍDICA – PJ ABERTAS EM BANCOS DIGITAIS.

Pelo presente termo aditivo, altera-se a cláusula 5, subitem nº 5.2.3. – Pessoa Jurídica, do Edital nº 001/2021, para a inclusão das seguintes disposições:

Parágrafo Quinto: A entrega dos documentos relacionados no subitem nº 5.2.3. – Pessoa Jurídica, alíneas g, “h, i, j e k, será exigida somente dos proponentes que tiverem seus projetos aprovados pela Comissão de Seleção (etapa 2), quando será concedido prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do resultado dos projetos selecionados no Diário Oficial do Município-DOM.

Parágrafo Sexto: No que tange à vedação prevista na alínea d do dispositivo acima, serão aceitas contas correntes abertas em bancos digitais em nome do titular proponente pessoa jurídica, devendo constar, no comprovante bancário ou cópia do contrato de abertura da conta corrente, o dígito verificador da agência bancária, bem como da conta corrente. Na ausência do dígito verificador no documento probatório, o proponente deverá apresentar informação complementar do número (dígito verificador) da agência, ensejando o impedimento do recebimento do prêmio em caso de não apresentação.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES PESSOA FÍSICA – PF ABERTAS EM BANCOS DIGITAIS.

Pelo presente, altera-se a cláusula 5, subitem 5.2.2 – Proponentes Pessoas Físicas.

Parágrafo Quinto: No que tange à vedação prevista na alínea d do dispositivo acima, serão aceitas contas correntes abertas em bancos digitais em nome do titular proponente pessoa física, devendo constar, no comprovante bancário ou cópia do contrato de abertura da conta corrente, o dígito verificador da agência bancária, bem como da conta corrente. Na ausência do dígito verificador no documento probatório, o proponente deverá apresentar informação complementar do número (dígito verificador) da agência, ensejando em caso de não apresentação o impedimento do recebimento do prêmio.

CLÁUSULA TERCEIRA : DA ALTERAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

Considerando as alterações acima dispostas, concede-se o prazo de mais 5 (cinco) dias úteis a contar do prazo final inicialmente concedido, item 3, subitem 3.1, para apresentação de propostas e demais documentos exigidos no edital nº 001/2021.

CLÁUSULA QUARTA : Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Edital nº 001/2021-– CONCURSO-PRÊMIO MANAUS 2021– ZEZINHO CORRÊA, não expressamente modificadas através do presente aditivo.

Manaus, 23 de março de 2021.

EXTRATO

1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência ao Termo de Colaboração n.º 001/2020, cuja celebração ocorreu em 4/2/2020;

2. PARCEIROS: O Município de Manaus através da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – Manauscult e a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO;

3. OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Termo de Colaboração n.º 001/2020, celebrado em 4/2/2020, especificamente referente à execução da 5.ª etapa, para prorrogação de vigência por mais três (03) meses , no período de 5/4/2021 a 4/7/2021 , quando serão ofertados 10 (dez) cursos, sendo 05 (cinco) no turno matutino e 05 (cinco) no turno vespertino, com até 25 (vinte e cinco) alunos por turma, de acordo com o estabelecido no plano de trabalho.

4. DA MOSTRA ARTÍSTICA E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS: Será realizada 01 (uma) mostra artística ao final da 5.ª etapa do projeto, na qual todos os parceiros envolvidos serão previamente comunicados para que possam visualizar em plataformas digitais ou presencialmente, de acordo com o estabelecido no plano de trabalho.

5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução será de três (03) meses, iniciando em 5/4/2021 e finalizando em 4/7/2021 , podendo ser prorrogado por conveniência das partes.

6. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam integralmente ratificadas todas as demais condições estabelecidas no Termo de Colaboração ora aditado, que não tenham sido implícita ou explicitamente modificadas por este Termo Aditivo.

Manaus, 24 de março de 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

PORTARIA Nº 10/2021 – FMC/CONCULTURA

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CONCULTURA , no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128, da Lei orgânica do Município de Manaus, bem com Decreto de 6 de janeiro de 2021, DOM, Edição 5002, e;

CONSIDERANDO que cabe à CONCULTURA, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III, 67 e 73 da Lei 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos por si celebrados;

CONSIDERANDO Extrato, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2020, publicado no DOM nº 5062, página 34, de 26 de março de 2021;