Página 11060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Ivolândia - Vara Única

Autos nº 0024883-14.2020.8.09.0089

D E C I S Ã O

Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por OSMAR SEVERINO LOPES, qualificado por profissional habilitado, postulando a restituição do celular Xiaomi, modelo REDMI 8, descrito no Auto de Exibição e Apreensão de evento 01, arquivo 02, pág 69/70, dos autos de ação penal nº 0008104-81.2020.8.09.0089 em apenso.

Alega, que o aparelho celuar é de sua propriedade e fora apreendido por ocasião da prisão em flagrante de sua namorada Ana Lúcia.

Requer ao final, requer a restituição do aparelho celuar.

Dada vista ao Ministério Público, manifestou pela restituição do bem apreendido (ev. 07).

É o relatório em síntese. Decido.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida proposto por OSMAR SEVERINO LOPES, pugnando pela restituição do aparelho celcular Xiaomi, modelo REDMI 8, descrito no Auto de Exibição e Apreensão de evento 01, arquivo 02, pág 69/70, dos autos de ação penal nº 0008104-81.2020.8.09.0089 em apenso.

A matéria é disciplinada pelos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal, de onde se extrai que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, trago colação:

“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos,

desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do

reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o

depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro

apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de