Página 1656 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

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Barrutia Landeta Junior (OAB: 442395/SP) - 10º Andar

2059701-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Marcio Gutierrez Parente - Impetrante: João Vitor Barros Martins de Souza - Despacho - Magistrado (a) Andrade Sampaio - Advs: João Vitor Barros Martins de Souza (OAB: 405964/SP) - 10º Andar

2062296-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Casa Branca - Impetrante: Bruno Marotti Giroldo - Impetrante: Flavia Aparecida de Souza - Paciente: Luís Gustavo da Silva Ribeiro - Despacho - Magistrado (a) Andrade Sampaio - Advs: Flavia Aparecida de Sousa (OAB: 403895/SP) - Bruno Marotti Giroldo (OAB: 327495/SP) - 10º Andar

2062369-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedreira - Impetrante: G. B. C. de S. - Impetrante: R. B. F. P. - Paciente: J. S. L. - Vistos, As advogadas Géssica B. Camparini e Rubiany B. F. Palmieri impetram habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Jorge Silverio Leiróz, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pedreira, nos autos nº 0000005-51.2018.8.26.0435. Aduzem, em síntese, que o paciente primário, com residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável ao cumprimento de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Destacam a ocorrência de nulidades processuais absolutas que resultaram no cerceamento de defesa, bem como na ilegítima decretação da revelia do paciente. Tecem comentários sobre precariedade do sistema carcerário e a presença dos pressupostos contidos na Recomendação nº 62/2020 do CNJ no caso concreto, destacando que Jorge integra o grupo de risco, pois tem 64 anos de idade, e problemas de saúde. Requerem, assim, seja a ordem concedida liminarmente para revogar a prisão do paciente fls. 01/12). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar, inclusive os vetores orientadores da Recomendação nº 62/2020, de natureza administrativa e não jurisdicional. Ademais, a análise do pedido revelase inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de apresentação de memoriais, fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições, que não memoriais, deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. -Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Géssica Bombonatti Camparini de Sousa (OAB: 379104/SP) - Rubiany Buzioli Fioravanti Palmieri (OAB: 341919/SP) - 10º Andar

2063806-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Vinicius Gomes Clementino Bondade - Impetrante: Eduardo Leandro de Andrade Monteiro - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2063806-43.2021.8.26.0000 Relator (a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. I Cumpra-se os itens 3 e 4 da decisão de fls. 25/28. II Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2021. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Eduardo Leandro de Andrade Monteiro (OAB: 395701/SP) - 10º Andar

2063960-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: T. W. S. D. LTDA - Impetrante: P. R. G. J. - Impetrante: M. X. de P. - Impetrante: W. C. das N. - Impetrado: D. J. do D. de I. P. e P. J. - D. 4 - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por T. W. S. D. L., P. R. G. J.. M. X. de P. e W. C. das N., contra ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária DIPO 4 do Foro Central Criminal da Comarca da Capital/SP, nos autos da representação criminal nº 1007391-38.2020.8.26.0050. Asseveram os impetrantes que as empresas F. K. S. de S. S/S L. e F. K. T. imputam-lhes os supostos crimes incursos nos artigos 155, parágrafo 4º, inciso II (furto de dados mediante abuso de confiança); art. 195, II (concorrência desleal), art. 154 (violação de segredo profissional) e art 288 (associação criminosa), todos do Código Penal. Relatam que a autoridade impetrada já havia autorizado os pedidos de quebra do sigilo de registros de conexão e acesso de e-mail (IP’s, hora e data), quando a essas pleitearam a quebra do sigilo de comunicações por e-mail (caixas de entrada). Alegam o D. Magistrado violou o direito líquido e certo ao devido processo legal ao permitir a quebra do sigilo de correspondência previsto no art. 5, inciso XII, da Constituição federal, por meio de decisão inconstitucional que careceu de fundamentação concreta diante da falta de remissão adequada à aplicabilidade das decisões anteriores, sem verificar quaisquer requisitos jurídicos ou análise do embasamento fático, vez que trata se objeto distinto dos demais pedidos deferidos, além de não apreciar os argumentos acerca da incidência conjunta do art. , da Lei 9.296/96 e do art. 22 da Lei 12.965/14 Afirmam da fragilidade dos fatos narrados pela F. K., da ausência de tipicidade penal desses fatos por não preenchem os requisitos permissivos para a medida, conforme art. , da Lei 9.296/96 e do art. 22 da Lei 12.965/14, vez que arquivos enviados por e-mail não eram sigilosos, além da falta de indícios idôneos da autoria ou participação sobre o suposto envio de arquivos digitais supostamente sigilosos da empresa à contatos de pessoas externas pertencentes à empresa T. W. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para suspender os efeitos os efeitos da r. decisão e para que as respostas aos ofícios expedidos não possam ser acessadas pelo parquet e a autoridade policial (fls.01/16). Para a concessão da medida liminar, é necessário que haja a possibilidade de dano irreparável ao direito da impetrante, ou seja, que, se declarado somente quando da apreciação do mérito, a lesão já esteja caracterizada, o que não se configura no presente. Assim, no caso em apreço, não é possível, de pronto, na atual fase, em que o Juízo de conhecimento é altamente restrito, a antecipação do mérito, pois não restou demonstrada nenhuma flagrante violação a direito líquido e certo da impetrante, o que, para verificar sua caracterização, demandaria uma análise mais acurada dos fatos. Portanto, o mais prudente é que se reserve a análise dos fatos e documentos a C. Câmara. Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares. Requisitem-se as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, no prazo do artigo , da Lei 12.016/2009, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado (a) Paulo Rossi - Advs: Fernando Barboza Dias (OAB: 308457/SP) - Luiz Felipe Scherf Bordon (OAB: 452825/SP) - 10º Andar