Página 1665 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

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SP) - 10º Andar

2066509-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Kaled Lakis -Paciente: Willian Rodrigues Souza - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2066509-44.2021.8.26.0000 Relator (a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado por KALED LAKIS em favor de WILLIAN RODRIGUES SOUZA, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo DEECRIM 1ª RAJ (autos nº 0007568-80.2019.8.26.0041), que estaria submetendo o paciente a constrangimento ilegal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob a alegação de que o paciente continua recolhido em regime prisional fechado, mesmo após o deferimento da progressão ao regime semiaberto, em afronta à Súmula Vinculante nº 56 do STF. Requer, nestes termos, sua pronta remoção ao regime semiaberto e, subsidiariamente, que possa aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga no referido regime. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem, porquanto a análise das alegações demanda um exame atento e aprofundado dos elementos da execução penal, providência incompatível com o juízo antecipado e superficial. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Requisitem-se informações da autoridade indicada como coatora. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2021. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Kaled Lakis (OAB: 128499/SP) - 10º Andar

2066617-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Adriana Valim Nora - Paciente: Osmir Braz dos Santos - Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. - Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Adriana Valim Nora (OAB: 366780/SP) - 10º Andar

2066622-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pacaembu - Impetrante: José Padua Medeiros Neto - Impetrante: Ariosto Mila Peixoto - Paciente: Francisco Emílio de Oliveira - Vistos. Com pedido de liminar, o habeas corpus epigrafado, impetrado em favor de Francisco Emílio de Oliveira, é contra ato do representante do Ministério Público, da Comarca de Pacaembu, que não teria permitido o acesso da Defesa ao conteúdo do pen drive, apreendido no dia 15/05/2007, na residência do Sr. Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann, que teria embasado a denúncia oferecida pelo Parquet contra o paciente. Sustenta-se, em síntese, que: a-) o paciente foi denunciado como incurso, por 3 vezes, no art. 90 da Lei 8.666/93, e, por 2 vezes, no art. 96, incisos II e III, da Lei 8.666/93, todos em concurso material, entretanto, a Defesa não teve acesso aos documentos apreendidos e utilizados pela Acusação para embasar o oferecimento da denúncia; b-) como não fora disponibilizado à Defesa o acesso às mídias apreendidas, não há como o paciente se defender do que fora alegado em seu desfavor; c-) a Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa; d-) está ocorrendo violação ao contraditório, à ampla defesa e também à paridade de armas que deve existir entre Acusação e Defesa. Requer-se, in limine, a suspensão do processo para acesso à integra das mídias e conteúdos apreendidos e que embasaram o oferecimento da denúncia contra o paciente. Nada obstante, a concessão da tutela de urgência (antecipatória) em habeas corpus consubstancia-se em providência excepcional, comportando acolhimento tão só quando demonstrada, de modo claro e inquestionável, ilegalidade no ato impugnado, o que, ao menos por ora, em mero juízo prelibatório, não se vislumbra, prima facie, no caso concreto. Consequentemente, sem qualquer adiantamento do mérito na espécie, melhor se afigura que, in casu, primeiramente se dê ensejo ao processamento do mandamus para, ao depois dos informes da origem e do parecer ministerial, decidir-se sobre o alegado. Nessa contextura, fica indeferida a liminar postulada. Solicitem-se as respectivas informações, fazendo-o com urgência. Com a resposta, à Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Adilson Paukoski Simoni - Advs: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - 10º Andar

2066666-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pindamonhangaba - Paciente: Darlington Alexandre Azevedo Rocha - Impetrante: LEANDRO CAMARGOS HERCULANO - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2066666-17.2021.8.26.0000 Relator (a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LEANDRO CAMARGOS em favor de DARLINGTON ALEXANDRE AZEVEDO ROCHA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba (autos nº 0002359-48.2020.8.26.0445), que teria indeferido o pedido de liberdade provisória. O paciente se encontra cautelarmente privado de sua liberdade de locomoção porquanto incurso, em tese, no crime tipificado no art. 157, § 2º, inc. II e V, do Cód. Penal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob as seguintes alegações: (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de contemporaneidade desta; (ii) inidoneidade da fundamentação da r. decisão vergastada; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente e (iv) desproporcionalidade da medida. Requer, nestes termos, a revogação da prisão processual, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ação distribuída em prevenção ao habeas corpus nº 0049451-33.2019.8.26.0000. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos legais. Acresça-se que, em princípio e em tese, as peculiaridades do caso concreto indicam a efetiva necessidade de acautelamento. Com efeito, conforme expressamente ponderado na r. decisão vergastada: O acusado está sendo processado criminalmente pelo suposto cometimento de delito grave, roubo de carga de caminhão em concurso de agentes e mediante restrição da liberdade das vítimas, com exibição de arma de fogo. A pena máxima deste tipo de delito, sem as majorantes, já ultrapassa o patamar de 04 anos, preenchendo assim o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Não bastasse tal fato, o acusado ainda ostenta condenação anterior por delito de mesma natureza, com idêntico modus operandi, já com condenação em primeira instância e pelo qual já cumpria provisoriamente pena em regime semiaberto (fls. 172/175). Demonstrada, portanto, sua personalidade voltada à prática de delitos, notadamente