Página 1675 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

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Fioravanti Palmieri (OAB: 341919/SP) - 10º Andar

2063806-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Vinicius Gomes Clementino Bondade - Impetrante: Eduardo Leandro de Andrade Monteiro - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2063806-43.2021.8.26.0000 Relator (a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. I Cumpra-se os itens 3 e 4 da decisão de fls. 25/28. II Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2021. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Eduardo Leandro de Andrade Monteiro (OAB: 395701/SP) - 10º Andar

2063960-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: T. W. S. D. LTDA - Impetrante: P. R. G. J. - Impetrante: M. X. de P. - Impetrante: W. C. das N. - Impetrado: D. J. do D. de I. P. e P. J. - D. 4 - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por T. W. S. D. L., P. R. G. J.. M. X. de P. e W. C. das N., contra ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária DIPO 4 do Foro Central Criminal da Comarca da Capital/SP, nos autos da representação criminal nº 1007391-38.2020.8.26.0050. Asseveram os impetrantes que as empresas F. K. S. de S. S/S L. e F. K. T. imputam-lhes os supostos crimes incursos nos artigos 155, parágrafo 4º, inciso II (furto de dados mediante abuso de confiança); art. 195, II (concorrência desleal), art. 154 (violação de segredo profissional) e art 288 (associação criminosa), todos do Código Penal. Relatam que a autoridade impetrada já havia autorizado os pedidos de quebra do sigilo de registros de conexão e acesso de e-mail (IP’s, hora e data), quando a essas pleitearam a quebra do sigilo de comunicações por e-mail (caixas de entrada). Alegam o D. Magistrado violou o direito líquido e certo ao devido processo legal ao permitir a quebra do sigilo de correspondência previsto no art. 5, inciso XII, da Constituição federal, por meio de decisão inconstitucional que careceu de fundamentação concreta diante da falta de remissão adequada à aplicabilidade das decisões anteriores, sem verificar quaisquer requisitos jurídicos ou análise do embasamento fático, vez que trata se objeto distinto dos demais pedidos deferidos, além de não apreciar os argumentos acerca da incidência conjunta do art. , da Lei 9.296/96 e do art. 22 da Lei 12.965/14 Afirmam da fragilidade dos fatos narrados pela F. K., da ausência de tipicidade penal desses fatos por não preenchem os requisitos permissivos para a medida, conforme art. , da Lei 9.296/96 e do art. 22 da Lei 12.965/14, vez que arquivos enviados por e-mail não eram sigilosos, além da falta de indícios idôneos da autoria ou participação sobre o suposto envio de arquivos digitais supostamente sigilosos da empresa à contatos de pessoas externas pertencentes à empresa T. W. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para suspender os efeitos os efeitos da r. decisão e para que as respostas aos ofícios expedidos não possam ser acessadas pelo parquet e a autoridade policial (fls.01/16). Para a concessão da medida liminar, é necessário que haja a possibilidade de dano irreparável ao direito da impetrante, ou seja, que, se declarado somente quando da apreciação do mérito, a lesão já esteja caracterizada, o que não se configura no presente. Assim, no caso em apreço, não é possível, de pronto, na atual fase, em que o Juízo de conhecimento é altamente restrito, a antecipação do mérito, pois não restou demonstrada nenhuma flagrante violação a direito líquido e certo da impetrante, o que, para verificar sua caracterização, demandaria uma análise mais acurada dos fatos. Portanto, o mais prudente é que se reserve a análise dos fatos e documentos a C. Câmara. Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares. Requisitem-se as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, no prazo do artigo , da Lei 12.016/2009, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado (a) Paulo Rossi - Advs: Fernando Barboza Dias (OAB: 308457/SP) - Luiz Felipe Scherf Bordon (OAB: 452825/SP) - 10º Andar

2064400-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Paciente: Maurício de Oliveira - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Maurício de Oliveira, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, nos autos nº 1500657-28.2021.8.26.0616. Aduz, em síntese, que o paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita foi preso em flagrante pela prática do crimes de tráfico de entorpecentes e, inobstante a ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, teve prisão convertida em preventiva em decisão carente de fundamentação idônea que afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, porquanto genérica e calcada na gravidade abstrata do delito, sem análise acurada das circunstâncias do caso concreto. Aponta a desproporcionalidade da medida extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da presunção de inocência mormente porque, acaso condenado, fará jus ao redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o que possivelmente resultará na imposição de regime prisional diverso do fechado. Ressalta a violação aos princípios do devido processo legal, da excepcionalidade de custódia cautelar, da razoabilidade, da imparcialidade do juiz natural, da segurança jurídica e da necessidade de fundamentação idônea dos atos judiciais. Conclui pela suficiência e adequação das medidas cautelares do CPP. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade (fls. 01/12). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de apresentação de memoriais, fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@ tjsp.jus.br), consignando que demais petições, que não memoriais, deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

2064407-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: JOSÉ APARECIDO VIANA - Impetrante: Felipe Queiroz Gomes - Impetrado: Mmjd da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - Vistos. O Dr. Felipe Queiroz Gomes, Advogado, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de JOSÉ APARECIDO VIANA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª VEC da Comarca de Araçatuba, que determinou a realização de exame psiquiátrico do paciente, para fins de progressão de regime (fls. 20/22).