Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Março de 2016

PROCESSO Nº E-24/004/6120/2013 - ZODIACO EMPRESA DE TURISMO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/6831/2013 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/31/2014 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7281/2014 - ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7431/2014 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7240/2014 - ZAZEM COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7067/2014 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.

PROCESSO Nº E-12/082/1446/2013 - WPB REPRESENTAÇÕES FOTOGRÁFICAS.

PROCESSO Nº E-24/004/114/2013 -WISEUP.

PROCESSO Nº E-12/150/514/2012 - WIZARD.

PROCESSO Nº E-24/004/3230/2013 - VIAGOGO.COM.

PROCESSO Nº E-12/140/172/2011 - VOLKSWAGEM DO BRASIL.

PROCESSO Nº E-24/004/4956/2014 - ZHONG HUA PRESENTES LTDA - ME.

PROCESSO Nº E-24/004/5139/2014 - VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

PROCESSO Nº E-12/131/264/2010 - WALMART BRASIL LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/1105/2013 - VIVO S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/1420/2013 - ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/1701/2013 - UNIT DE ICARAI COM. DE ART. ELETRICO E ELETRÔNICO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/5337/2013 - UNISERVE 2008 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/4893/2014 - UNIMED TERESÓPOLIS.

PROCESSO Nº E-24/004/7012/2014 - VALISÉRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/3760/2013 - VIRGINIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL.

PROCESSO Nº E-24/004/3747/2013 - VOLKSWAGEM DO BRASIL. PROCESSO Nº E-24/004/3378/2013 - UNIMED - SÃO GONÇALO.

PROCESSO Nº E-24/004/9046/2013 - UNITED AIRLINES.

DAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.

Id: 1944101

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO

DE 28/03/2016

PROCESSO Nº E-24/004/2080/2014 - MVC PARQUEAMENTO LTDA. PROCESSO Nº E-24/004/5162/2013 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/6737/2013 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.

PROCESSO Nº E-12/082/1323/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SUGURADORA S/A. DR. RODRIGO DE LIMA CASAES. OAB/RJ 95.957. PROCESSO Nº E-24/004/2302/2014 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/102/2013 - MPTUDO.

PROCESSO Nº E-24/004/3375/2014 - GALETO MANIA DA TJUCA COM. DE ALIEMENTAÇÃO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/3287/2014 - GÁVEA M10 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/4738/2013 - FAST SHOP COMERCIAL.

PROCESSO Nº E-24/004/6865/2014 - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/6714/2014 - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

PROCESSO Nº E-12/143/788/2012 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/6831/2013 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/3120/2014 - HOTEL CASA BLANCA COPACABANA LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/3166/2014 - HOTEL OLINDA RIO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/3193/2014 - HOTEL HSC LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/3620/2013 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/7305/2014 - ADRIANA DE SOUZA CHOCOLATERIA ME.

PROCESSO Nº E-24/004/8684/2013 - ASSOC. DE PROTEÇÃO E ASSIST. VEICULAR PREV. TRUCK.

PROCESSO Nº E-24/004/7512/2013 - ASSOC. DE PROTEÇÃO E ASSIST. VEICULAR PREV. TRUCK.

PROCESSO Nº E-24/004/6000/2013 - ASSOC. DE PROTEÇÃO E ASSIST. VEICULAR PREV. TRUCK.

PROCESSO Nº E-24/004/2837/2013 - AUTO ESCOLA VALLE CAR. PROCESSO Nº E-12/082/45/2013 - AMBIENTE AIR AR CONODICIONADO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7321/2014 - ATUAL 2006 COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7162/2014 - AD VIA PARQUE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7586/2014 - ANANDA 4 COMÉRCIO DE VESTURÁRIO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/6744/2013 - ARNO S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/8063/2013 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/2139/2014 - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/3778/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER.

DAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.

Id: 1943998

Procuradoria Geral do Estado

ATO DA PROCURADORA-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 3864 DE 21 DE MARÇO DE 2016

DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE NOVAS CLÁUSULAS-PADRÃO QUE TRATAM DA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.046963/2015;

CONSIDERANDO caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;

CONSIDERANDO que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, convênios e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação,

CONSIDERANDO a especial proteção às sociedades cooperativas, conferida pelo inciso I, § 1º, do art. , da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 12.349/2010, vedando a previsão de condições que pudessem restringir o caráter competitivo das licitações, inclusive nos casos de sociedades cooperativas;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organizaçãoeofuncionamento das Cooperativas de Trabalho e que estipula características próprias destas sociedades; e

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de cláusulas-padrão que tratam das cooperativas de trabalho, conforme anexo.

Art. 2º- Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.

Art. 3º - Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução, e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2016

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

Procuradora-Geral do Estado

ANEXO

PROPOSTA DE CLÁUSULAS-PADRÃO

QUE TRATAM DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS :

1 - COOPERATIVAS DE TRABALHO

1.1- Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

1.2- A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/2012, deverá atender, conforme o caso, às exigências da cláusula XX deste ato convocatório, no que couber, assim como apresentar, também no envelope de habilitação, os seguintes documentos:

I - ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;

II - estatuto (com ata da assembleia de aprovação);

III - regimento interno (com ata da aprovação);

IV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);

V - edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;

VI - registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;

VII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;

VIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;

IX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

1.3 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:

a) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou

b) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.

1.4 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto no inciso IX do item 1.2.

1.5 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.

Nota Z: Quando se tratar de contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança, deverá ser incluído o seguinte dispositivo, em substituição ao item que cuida das cooperativas de trabalho:

É vedada a participação de cooperativas de trabalho, em razão das restrições impostas pela Lei nº 7.102/83.

2. A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:

a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

NA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

(...)

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:

a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso.

Id: 1944098

ATO DA PROCURADORA-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 3.867 DE 21 DE MARÇO DE 2016

DELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a competência à Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão, TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, ID Funcional nº 42666171, para a prática dos seguintes atos:

I- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;

II - formalizar a posseeainvestidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;

III - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;

IV - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;

V - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;

VI - conceder aos Procuradores do Estado:

1 - gratificação por acréscimo de atribuições;

2 - benefício de permanência em atividade;

3 - indenização de férias de que tratao§ 2ºdoart.66daLeiComplementar nº 15, de 25.11.1980; e

4 - licença especial.

VII - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;

VIII - autorizar o encerramento de folha;

IX - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;

X- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;

XI - autorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:

a) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;

b) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;

c) nos demais casos, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

XII - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

XIII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

XIV - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;

XV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.

Parágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.

Art. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato a Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução PGE nº 3.719, de 25 de fevereiro de 2015.

Art. 4º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 21 de março de 2016.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2016

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

Procuradora-Geral do Estado

Id: 1944039

ATO DA PROCURADORA-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 3.868 DE 23 DE MARÇO DE 2016

DELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a competência ao Procurador-Chefe da Diretoria de Gestão, ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, ID Funcional nº 19232136, para a prática dos seguintes atos:

I - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;

II - formalizar a posseeainvestidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;

III - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;

IV - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;