Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

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Processo 0000445-48.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON BATISTA DE SOUZA - Vistos. Reitere-se a intimação do defensor do acusado para apresentação de alegações finais. No silêncio, intime-se o acusado para constituir novo defensor no prazo de 10 (dez) dias, consignando que, não o fazendo, será nomeado defensor dativo. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 187248/SP)

Processo 0000722-88.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CARLOS HENRIQUE MONZINHO DA SILVA - - LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 483: defiro, considerando o Provimento CG nº 04/2020, cumpra, a serventia, o disposto no artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (expedição de certidão da sentença). Aguarde-se o ajuizamento da execução da pena da multa, procedendo-se os lançamentos pertinentes. Int. - ADV: VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO (OAB 270962/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP)

Processo 0001029-52.2016.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - D.C.S.B. - Vistos. DEISE CRISTINA DA SILVA BARBOSA, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. Decorrido o período de prova foi juntada folha de antecedentes. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições impostas. Assim, verificando que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas, não sobrevindo, ademais, outras causas de revogação do benefício concedido, DECLARO EXTINTA a punibilidade de DEISE CRISTINA DA SILVA BARBOSA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Arbitro os honorários advocatícios, no valor previsto na tabela do convênio entre OAB/Defensoria Pública, expedindo-se a competente certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. -ADV: MALAQUIAS ANGELO (OAB 340459/SP)

Processo 0001289-90.2015.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.F.N.D.T. - Vistos. Tendo em vista a expedição das certidões de multa penal (fls. 485 e 486), dê-se vista ao Ministério Público, conforme Provimento CG 04/2020, aguardando-se o ajuizamento da execução. Fls. 501: arbitro os honorários advocatícios da defensora no valor previsto na tabela do convênio entre OAB/Defensoria Pública, expedindo-se a competente certidão. A impressão de certidão de honorários poderá obtida pela interessada diretamente nositedo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br, no prazo de trinta dias, findo o qual será presumida a obtenção do documento. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA DA SILVA SANTANA (OAB 219119/SP)

Processo 0001996-68.2014.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ADRIANO PESSOA LEONEL - Vistos. ADRIANO PESSOA LEONEL, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. Decorrido o período de prova foi juntada folha de antecedentes. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições impostas. Assim, verificando que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas, não sobrevindo, ademais, outras causas de revogação do benefício concedido, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ADRIANO PESSOA LEONEL, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: KATHYA SIMONE DE LIMA (OAB 137824/SP)

Processo 0004700-25.2012.8.26.0543 (543.01.2012.004700) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.C. - Vistos. ANTONIO CARDOSO, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. Decorrido o período de prova foi juntada folha de antecedentes. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições impostas. Assim, verificando que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas, não sobrevindo, ademais, outras causas de revogação do benefício concedido, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANTONIO CARDOSO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP)

Processo 0005783-71.2015.8.26.0543 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Jesuíno Ferreira Penha - Vistos. Considerando o PROVIMENTO CSM Nº 2600/2021, que adotou o Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, determino o cancelamento do julgamento do acusado pelo E. Tribunal do Júri para o próximo dia 08 de abril de 2021, às 09:00 horas. Dê-se baixa na pauta. Oficie-se comunicando a desnecessidade de apresentação do acusado e testemunhas, bem como escolta policial. Aguarde-se o retorno dos trabalhos presenciais para nova redesignação da plenária. Int. - ADV: RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

Processo 1001755-67.2020.8.26.0543 - Petição Criminal - Petição intermediária - João Paulo Machado da Silva - Vistos. JOÃO PAULO MACHADO DA SILVA ingressou com Ação de Reabilitação Criminal, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do instituto. Para tanto, juntou documentos (fls. 10/18). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido ante o não preenchimento dos requisitos legais (fls. 37). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente cumpre destacar que a reabilitação criminal possibilita ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, podendo atingir inclusive os seus efeitos, como dispõe o art. 93 do Código Penal. Para tanto, faz-se necessário que o requerente comprove ter decorrido 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução (...) , de acordo com o art. 94 do mesmo Diploma legal. No caso em tela, não se comprovou a ocorrência do lapso temporal exigido, nem se o sentenciado tenha tido domicílio no país naquele período (CP, art. 94, I). Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL formulado por JOÃO PAULO MACHADO DA SILVA, nos termos do artigo 94, parágrafo único do Código Penal. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP)

Processo 1500221-02.2018.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - D’OGLEYTON RIBEIRO DA SILVA -Vistos. Fls. 247: defiro, considerando o Provimento CG nº 04/2020, cumpra, a serventia, o disposto no artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (expedição de certidão da sentença). Aguarde-se o ajuizamento da execução da pena da multa, procedendo-se os lançamentos pertinentes. Int. - ADV: JORGE LUIZ DE SOUZA (OAB 195764/SP)

Processo 1500497-52.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.L.S. - Vistos. 1) A resposta à acusação não aponta nenhuma hipótese idônea de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária do acusado, sendo de rigor o prosseguimento do feito. 2) Considerando o Provimento CSM Nº 2564/2020 que determinou o restabelecimento de forma gradual dos serviços jurisdicionais presenciais, instituindo-se o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, notadamente ao que dispõe o artigo 26 que disciplina a realização audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, informem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias telefone celular e endereço eletrônico para envio do link necessário à realização de teleaudiência. Oportunamente, solicite, a serventia, agendamento de audiência junto ao Juízo Corregedor dos Presídios pertinente, intimandose e requisitando-se, conforme necessário. Intime-se e requisite-se, se o caso, o (a) acusado (a) e testemunhas arroladas para comparecimento à audiência designada, devendo informar ao oficial de justiça o e-mail e telefone, consignando-se que, caso não possua endereço eletrônico, deverão comparecer à sala de audiências da 1ª Vara local para realização da audiência, na