Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

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CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

AUTOR : J.P.

INFRATOR : D.S.B.

ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VARA:2ª VARA CRIMINAL

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO SANCHES RUBI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0126/2021

Processo 1501652-69.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS - Vistos. Primeiramente, oficie-se à Delegacia de Polícia para que traga aos autos imagens legíveis dos documentos encartados as folhas 22, 23, 24, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. No mais, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito. As razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória. Diante da nomeação de defensor dativo pelo convenio da defensoria, o qual comprova a miserabilidade, defiro à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com medidas restritivas de circulação de pessoas, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2021, às 13 horas e 30 minutos, por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams. No mais, observo que diante do advento do Provimento CSM 2.557/2020, de 12/05/2020, o qual alterou o § 4º do art. 2º do Provimento CSM nº 2.554/2020, com prestígio ao postulado de que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal, fica dispensada a concordância das partes para a audiência virtual. No que se refere à imprescindibilidade da audiência virtual, mister consignar que a Resolução CNJ nº 314/2020, em seu art. 6º, § 3º, não especifica que somente processos com réus presos terão instrução realizada por teleaudiência, o mesmo não ocorrendo com os Provimentos CSM nº 2.554/2020 e nº 2.557/2020. No caso desta Comarca, importante pontuar que os processos com réus presos, tal como em toda vara criminal especializada, possuem prioridade, prioridade esta que vem sendo atendida por este Juízo desde o início do ciclo de audiências virtuais. Logo, a sequência lógica, com respaldo inclusive no art. 12, § 2º, VIII, do Código de Processo Civil, é a continuidade da fase instrutória dos processo criminais, inclusive para preservar os direitos e garantias indisponíveis da acusada, entre elas a razoável duração do processo, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Intime-se a ré, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. As testemunhas serão ouvidas na data informada, munidas de documento de identificação com foto, utilizando-se de computador pessoal ou através de seu celular, dirigindo-se ao ponto de acesso wi-fi mais próximo, sendo indicada a Câmara Municipal de Sertãozinho, para sua oitiva, acessando o convite através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU2YTUy MDktMmVkZi00MDQ3LTk0YTUtMjk2MGRiNmUxNTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221b7199c6-1456-4d77-adf3-0733bf8e2275%22%7d Caso as testemunhas e a vítima tenham informado e-mail ou o celular, o convite será encaminhado por esta via, devendo a referida testemunha clicar em “Ingressar em reunião do Microsoft Teams” (corpo do convite recebido por e-mail) na data e horário informado para a audiência. Se a vítima não possuir aparelho celular, poderá utilizar de aparelho de terceiros, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça o número respectivo. As testemunhas a serem ouvidas aguardarão a aceitação de seu convite no lobby virtual da ferramenta Teams. Em outras palavras, deverá aguardar o chamamento para o ato, sendo inserida na conversa no momento certo, sendo assistida a todo momento pelo servidor responsável pela condução do ato, com contato telefônico ou por aplicativo de mensagem, se o caso. Durante todo o horário designado pela audiência a vítima e testemunhas deverão ficar à disposição do Juízo, com o meio de comunicação acessível (celular ou telefone de contato), o qual deverá ser informado ao Senhor Oficial de Justiça no momento da intimação, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal). O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de whatsapp, telefone ou outro meio de identificação, colhendo-se, se possível, o e-mail da pessoa indicada e número de telefone celular, próprio ou de terceiros, para remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência. Não sendo encontrada alguma testemunha, abrase vista à parte interessada para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço, sob pena de preclusão. Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail sertaoz1cr@tjsp.jus.br ou pelo celular 16 99299-4273 (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP)

Processo 3000388-50.2013.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Jorge José de Souza Silva - Vistos. Diante da certidão de óbito de fls. 130/131, acolho o parecer retro do DD. representante do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de Jorge José de Souza Silva, em virtude de sua morte, nos termos do Artigo 107, inciso I, do Código Penal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL